Informativo nº 83 do Supremo Tribunal Federal - Artigo Jurídico

Informativo nº 83 do Supremo Tribunal Federal 8 a 12 de setembro de 1997

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PLENÁRIO
Aposentadoria e Tribunal de Contas da União

O Tribunal indeferiu, por unanimidade, mandado de segurança impetrado por juiz classista contra decisão do TCU que recusara registro ao ato administrativo da Presidência do TRT da 1a Região que cumprindo decisão, transitada em julgado, concessiva de mandado de segurança favorável ao impetrante determinara a inclusão, para fins de anuênio, do tempo de exercício da advocacia. Destacou a impetração que a decisão do TCU, baseada em sua Súmula 123 (“A decisão proferida em mandado de segurança impetrado contra autoridade administrativa estranha ao Tribunal de Contas da União, a este não obriga, mormente se não favorecida a mencionada autoridade pela prerrogativa de foro conferida no art. 119, I alínea i da Constituição.”), ofenderia a garantia da coisa julgada. Prevaleceu o entendimento do relator, Min. Sepúlveda Pertence, que, invocando a Súmula 6 do STF (“A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.”), ponderou não ser a coisa julgada oponível ao Tribunal de Contas. A eficácia da sentença exauriu-se com a prática do ato reclamado pelo Presidente do TRT; tal ato, no entanto, continua a demandar a chancela da Corte de Contas (CF, art. 71, III, que dispõe sobre a competência do TCU para “apreciar, para fins de registro, a legalidade … das concessões de aposentadoria …”). Precedente citado: RMS 8.657 (RTJ 20/69).MS 22.658-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 10.9.97 .

Transporte Escolar e Isenção do IPVA

Por aparente contrariedade ao artigo 150, II da CF, que veda aos Estados a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, o Tribunal deferiu medida liminar em ação direta proposta pelo Governador do Amapá para suspender, até decisão final da Corte, os artigos 1o (“Ficam isentos da incidência do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, os veículos automotores especialmente destinados à exploração dos serviços de transporte escolar no Estado do Amapá, devidamente regularizados junto à Cooperativa de Transportes Escolares do Município de Macapá – COOTEM.”) e 2o, que atribui competência à Assembléia Legislativa para avaliar os efeitos da referida isenção, todos da Lei Estadual 351/97. Vencido o Min. Marco Aurélio. ADInMC 1.655-AP, rel. Min. Maurício Corrêa, 10.9.97 .

Ensino Técnico

O Tribunal indeferiu medida liminar requerida pelo Partido Comunista do Brasil em ação direta proposta contra o art. 44 da MP 1.549-31, que acrescentou os §§ 5o, 6o e 7o ao art. 3o da Lei 8.948/94, que dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Educação Tecnológica. Os referidos parágrafos cuidam da expansão da oferta de ensino técnico mediante criação de novas unidades de ensino por parte da União em parceria com Estados, Municípios e Distrito Federal, que serão responsáveis pela manutenção e gestão dos novos estabelecimentos. Afastou-se, ao primeiro exame, a alegação de ofensa ao art. 211, § 1o da CF (“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. § 1o – A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e os territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.”), já que eventual parceria pressupõe o consentimento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vencido o Min. Marco Aurélio ao argumento da inobservância do prazo de vigência da MP: trinta dias. ADInMC 1.629-UF, rel. Min. Moreira Alves, 10.9.97 .

Precatórios e Seqüestro

Deferida em parte medida cautelar em ação direta requerida pelo Governador do Estado de São Paulo contra a Instrução Normativa nº 11, de 10 de abril de 1997 (Resolução nº 67/97) do TST, que “uniformiza procedimentos para a expedição de Precatórios e Ofícios requisitórios referentes às condenações decorrentes de decisões trânsitas em julgado, contra a União Federal (Administração Direta), Autarquias e Fundações, até a nova regulamentação prevista no projeto de reforma do Poder Judiciário, na Constituição da República”. Por aparente contrariedade ao art. 100, § 2º, in fine, da CF que autoriza o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito exclusivamente na hipótese de preterição do direito de precedência , o Tribunal deferiu a cautelar para suspender, até o julgamento final da ação, a vigência dos incisos III e XII da referida norma, que autorizam o seqüestro do valor do precatório pelo presidente de tribunal regional do trabalho quando a pessoa jurídica de direito público condenada não incluir no orçamento a verba necessária ao seu pagamento ou quando este pagamento for efetivado por meio inidôneo, a menor, sem a devida atualização ou fora do prazo legal. Por maioria, indeferiu-se a cautelar relativamente ao item IV da instrução atacada (“A pessoa jurídica de direito público informará ao Tribunal, até 31 de dezembro, se fez incluir no orçamento os precatórios apresentados até 1 º de julho”), tendo em vista tratar-se de ato ordinatório meramente administrativo, sem qualquer sanção, que não afronta o princípio constitucional da separação de poderes. Vencidos, neste ponto, o Min. Maurício Corrêa, relator, e o Min. Nelson Jobim que suspendiam a eficácia do referido item.

Precatórios e Correção de Erro Material

Na acima mencionada ação direta, também, por unanimidade, deferiu-se em parte a liminar quanto à alínea b do item VIII da instrução impugnada, que prevê a competência do presidente do tribunal regional para “determinar, de ofício ou a requerimento das partes, a correção de inexatidões materiais ou a retificação de erros de cálculo“, dando às expressões sublinhadas interpretação conforme à Constituição, segundo a qual a requisição a título de complementação de depósitos insuficientes somente deve referir-se às diferenças resultantes de erros materiais ou aritméticos ou inexatidões de cálculos dos precatórios, não podendo dizer respeito ao critério de elaboração dos cálculos ou a adoção de índices diversos dos utilizados pela primeira instância. Precedente citado: ADIn 1098-SP (DJU de 25.10.96). ADInMC 1.662-UF, rel. Min. Maurício Corrêa, 11.9.97.

Criação de Município: Inconstitucionalidade

Por violação ao § 4º do art. 18 da CF, que condiciona a criação de municípios a consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, o Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 498/92 do Estado de Tocantins na parte em que dando nova redação ao inciso IX do art. 4º, da Lei 251/91, do mesmo Estado , modificou, sem a prévia consulta plebiscitária, a área, os limites e as confrontações do Município de Cariri do Tocantins, que já haviam sido submetidos a plebiscito. Vencido o Min. Marco Aurélio, que julgava improcedente a ação sob o entendimento de que a correção dos limites geográficos do referido Município, que tinha por finalidade adequá-lo a conceitos técnicos, não exigiria a realização de novo plebiscito. ADIn 1.262-TO, rel. Min. Sydney Sanches, 11.9.97.


PRIMEIRA TURMA
Loteamento Irregular e Crime Continuado

O delito tipificado no art. 50, parágrafo único, I, da Lei 6.766/79 [“O crime definido neste artigo (parcelamento irregular de solo urbano) é qualificado se cometido: I – por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente;”] é crime único, não sendo de admitir-se a continuidade delitiva quando as condutas criminosas do agente são atribuídas a um mesmo desmembramento irregular. Com base nesse entendimento, a Turma deferiu em parte habeas corpus para excluir da condenação do paciente o acréscimo da pena decorrente do crime continuado, reformando decisão que a exasperara com base em sete promessas de venda realizadas em um mesmo loteamento. HC 74.757-SP, rel. Min. Octavio Gallotti, 9.9.97.

RE Adesivo – 1

Aplica-se ao recurso adesivo a disciplina do art. 188, do CPC (“Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.”), tendo em vista que sua interposição ocorre no prazo de que a parte dispõe para responder (CPC, art. 500, I). Com base nesse entendimento, a Turma rejeitou a preliminar de intempestividade do recurso extraordinário adesivo da União Federal, que fora interposto dentro do prazo em dobro a ela conferido, mas após exaurido o prazo de interposição de recurso da parte contrária.

RE Adesivo – 2

Considerando que o recurso adesivo segue a sorte do recurso principal (CPC, art. 500, III), tendo sido provido agravo de instrumento pelo STF para o processamento do recurso extraordinário principal inadmitido na origem, não é de se considerar prejudicado o recurso extraordinário adesivo ainda que não tenha sido interposto agravo de instrumento, se a inadmissão de tal recurso se dera exclusivamente porque não admitido o principal, e não por fundamento próprio ao adesivo. Precedentes citados: RE 87.355 (RTJ 95/210); RE 102.308 (RTJ 117/1190)

RE Adesivo – 3

Por outro lado, considerou-se que o não conhecimento do recurso extraordinário principal com o exame do mérito hipótese em que a decisão recorrida não contraria dispositivo da Constituição (CF, art. 102, III, a) não impede, em princípio, a admissão do recurso adesivo. RE 196.430-RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 9.9.97.

Mandado de Segurança no Processo Penal

Tratando-se de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão em processo penal favorável ao réu, é obrigatória a intervenção deste como litisconsorte tendo em vista que a concessão de segurança pode afetar sua situação jurídica. Com base nesse entendimento e considerando que o mandado de segurança não pode ser uma via transversa para afastar as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, a Turma deferiu habeas corpus para anular o processo de mandado de segurança concedido para dar efeito suspensivo a agravo de instrumento do Ministério Público contra o deferimento de progressão de regime ao condenado e determinar sua renovação após citado o paciente. HC 75.853-SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 9.9.97.

Gratificação Natalina: Retroatividade

A Turma não conheceu de recurso extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça local que reconhecera aos servidores públicos estaduais o direito a receberem o 13º salário relativo ao ano de 1988 com base na remuneração de dezembro, e não de novembro, conforme sustentava o Estado. Afastou-se a tese de que a retroação dos efeitos da LC 644, de 26.12.89 que disciplinou o benefício da gratificação natalina ao ano de 1988 ofenderia o ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Considerou-se, ainda, que a CF não impede que o Estado-membro edite lei em benefício de seus servidores estabelecendo a sua aplicação retroativa, como ocorreu no caso (LC 644/89, art. 13: “Esta lei complementar estará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de outubro de 1988, revogadas as disposições gerais ou especiais que disponham sobre a gratificação de Natal.”). RE 206.965-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 9.9.97.

Quadrilha e Liberdade Provisória

Tendo em vista que a Lei 9.035/95 ao dispor sobre os meios operacionais para a prevenção e repressão de crimes resultantes de ações de quadrilha ou bando determina em seu art. 9º que “o réu não poderá apelar em liberdade nos crimes previstos nesta lei”, conseqüentemente, não tem o réu direito a liberdade provisória. Com base nesse entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus em que se pretendia ver reconhecido o direito do réu ao referido benefício até o trânsito em julgado da condenação por ser ele primário, de bons antecedentes e por estar sendo processado por crimes afiançáveis (receptação dolosa e quadrilha: CP, arts. 180 e 288). HC 75.583-RN, rel. Min. Moreira Alves, 9.9.97.


SEGUNDA TURMA
Lei 9.099/95 e Transação Civil e Justiça Militar

A Turma decidiu afetar ao Pleno pedido de habeas corpus contra decisão do STM que deferiu correição parcial, nos termos do art. 498 do CPPM, por considerar inaplicável à Justiça Militar a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e, em conseqüência, anular a composição civil celebrada entre a vítima e o paciente – acusado da prática do crime de lesão corporal culposa – de acordo com o artigo 74 da Lei 9.099/95 (” A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.”). Considerou-se, sobretudo, a falta de precedente do Tribunal sobre a extensão da composição civil aos procedimentos especiais. HC 74.581-CE, rel. Min. Nelson Jobim, 9.9.97 .

Procuradores Autárquicos e Vencimentos

Iniciado o julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Piauí contra decisão que reconhecera, com base no direito adquirido e à vista do princípio da isonomia, o direito dos servidores do quadro de procuradores autárquicos, lotados no Instituto de Terras do Piauí – INTERPI, de terem seus proventos equiparados aos vencimentos dos procuradores do Estado. Após os votos do Min. Maurício Corrêa, relator, e do Min. Nelson Jobim, dando provimento ao recurso para cassar a segurança, já que a equiparação pretendida só é viável mediante lei (CF, art. 39, § 1 “A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário …”), e do Min. Marco Aurélio que não conhecia do extraordinário, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista do Min. Néri da Silveira. Precedentes citados: RREE 179.156-PI (DJU de 22.8.97), 192.963-PI (DJU de 4.4.97) e 171.213-PI (DJU de 29.8.97); ADIns 112-BA (DJU de 9.12.96) e 120-AM (DJU de 26.4.96). RE 199.791-PI, rel. Min. Maurício Corrêa, 9.9.97 .



Sessões
Ordinárias
Extraordinárias
Julgamentos
Pleno10.9.9711.9.9713
1a. Turma9.9.97———389
2a. Turma9.9.97———117

C L I P P I N G D O D J
12 de setembro de 1997


ADIN N. 123

RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ENSINO PÚBLICO. DIRETORES DE ESCOLAS PÚBLICAS: ELEIÇÃO: INCONSTITUCIONALIDADE. Constituição do Estado de Santa Catarina, inciso VI do art. 162.

I. – É inconstitucional o dispositivo da Constituição de Santa Catarina que estabelece o sistema eletivo, mediante voto direto e secreto, para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino. É que os cargos públicos ou são providos mediante concurso público, ou, tratando-se de cargo em comissão, mediante livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, se os cargos estão na órbita deste (C.F., art. 37, II, art. 84, XXV).

II. – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

* noticiado no Informativo 59

ADIN N. 356

RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI

EMENTA: – 1. Não colhe, sob color de aplicação do art. 37, XI, da Constituição, estabelecer vinculação entre a remuneração de diferentes carreiras ou classes de determinado grupo ou categoria funcional, com infração do disposto no inciso XIII do mesmo artigo.

2. Não estão sujeitas à observância do teto estabelecido no citado item XI do art. 37 s vantagens de caráter individual (Constituição, art. 39, § 1º). Precedentes: RE 141.788, RMS 21.841, RMS 21.857, RMS 21.943, ADI 1.418, ADI 1.443, RE 185.842 e ADI 1.550).

* noticiado no Informativo 77

HC N. 75.051

RELATOR : MIN. SYDNEY SANCHES

EMENTA: – DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). LEI Nº 9.099/95: ARTIGO 89, § 1º, INC. I: REPARAÇÃO DO DANO. ARTIGOS 170 E 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. “HABEAS CORPUS”.

1. Pratica crime de apropriação indébita, previsto no art. 168 do Código Penal, com o aumento de pena previsto no inc. III de seu § 1º, o Advogado que, depois de receber o valor da prestação alimentícia devida a sua constituinte, se recusa a entregá-la, obrigando-a a uma ação de prestação de contas, para só depois de vencido nesta, efetuar o pagamento.

2. Sendo de um ano de reclusão a pena mínima prevista no “caput” do art. 168, mas sujeita necessariamente ao acréscimo de 1/3, por se tratar de apropriação indébita praticada no exercício da profissão de Advogado, não se aplica à ação penal o disposto no art. 89 da Lei nº 9.099/95 e, conseqüentemente, o inciso I de seu § 1º, relativamente à reparação do dano.

3. A reparação do dano ocorrida após a consumação do crime, ainda que anteriormente ao recebimento da denúncia, só tem como efeito a atenuação da pena, mormente se, como no caso, a restituição só veio a ocorrer por força de ação cível proposta pela vítima. E, tendo sido aplicada a pena mínima, não poderia esta ser reduzida, ainda que presente circunstância atenuante.

4. Não é de ser considerada, em caso como o “sub-judice”, a figura privilegiada do art. 170 do Código Penal, porquanto, a exemplo do que ocorre com o furto privilegiado (art. 155, § 2º), não se identificam os conceitos de pequeno valor da coisa apropriada e de pequeno ou nenhum prejuízo da ação delituosa. Até porque a restituição só se fez por inteiro, após o resultado de uma ação civil de prestação de contas.

5. “H.C.” indeferido. Decisão unânime.

HC N. 75.353

RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE

EMENTA: Recurso do assistente do Ministério Público contra sentença condenatória: divergência jurisprudencial que não alcança a espécie.

Lavra divergência sobre a admissibilidade da apelação supletiva do ofendido, assistente do MP, que vise apenas à exasperação da pena aplicada pela sentença condenatória; o recurso, no entanto, é de induvidoso cabimento quando se questiona a própria mudança da infração penal pela qual condenado o agente, com patente alteração das conseqüências da condenação, sobretudo, como ocorre na espécie, quando a desclassificação do fato para lesões corporais implica atribuição aos ofendidos da prática de denunciação caluniosa pela imputação ao réu do crime de roubo

AG (AgRg) N. 151.641

RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES

EMENTA: Agravo regimental.

– Não tem razão a agravante.

Com efeito, o artigo 108, II, da Constituição Federal encerra somente uma norma de competência segundo a qual, quando houver recurso para a segunda instância (e nada impede que a legislação ordinária não o admita), por não ter o texto constitucional criado, no caso, recurso específico, caberá ao Tribunal Regional Federal julgá-lo. Por isso, entendeu-se constitucional a Lei 6.825/80 em face da Emenda Constitucional nº 1/69 à vista de seu artigo 122, III, que continha a mesma regra contida no referido artigo 108, II, da atual Carta Magna, que, assim, não revogou a mencionada Lei.

Agravo a que se nega provimento.

AG (AgRg) N. 192.883

RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO

EMENTA: – CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO: INTERVENÇÃO.

I. – A espécie diz respeito à intervenção da Executiva Regional do Partido no Diretório Municipal, em situação de emergência, e não de punição de filiado. Não há falar, portanto, em ofensa ao direito de defesa.

II. – Questões processuais não autorizam a admissão do recurso extraordinário.

III. – R.E. inadmitido. Agravo não provido.

AG (AgRg) N. 192.918

RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI

EMENTA:- Acumulação de emprego de atendente de telecomunicações de sociedade de economia mista, com cargo público de magistério.

Quando viável, em recurso extraordinário, o reexame das atribuições daquele emprego (atividade de telefonista), correto, ainda assim, o acórdão recorrido, no sentido de se revestirem elas de “características simples e repetitivas”, de modo a afastar-se a incidência do permissivo do art. 37, XVI, b, da Constituição.

RE N. 167.995

RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO

EMENTA: FARMÁCIAS E DROGARIAS. FIXAÇÃO DE HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEGALIDADE, À ISONOMIA, À LIVRE CONCORRÊNCIA E INICIATIVA E À DEFESA DO CONSUMIDOR.

O estabelecimento de horário de funcionamento do comércio local é inerente à autonomia municipal conferida pela Constituição ao município para tratar de assunto de seu peculiar interesse (art. 30, I). Afrontas constitucionais inocorrentes.

Recurso extraordinário não conhecido.

RE N. 170.554

RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO

EMENTA: COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE SINDICATO DE TRABALHADORES CONTRA EMPREGADOR, PLEITEANDO CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ESTIPULADA EM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 8.984/95.

A Lei nº 8.984/95, editada com base no art. 114 da Constituição Federal, retirou do âmbito residual deixado à Justiça Comum dos Estados a ação de sindicato de trabalhadores contra empregador, tendo por objeto o adimplemento de obrigação assumida em convenções ou acordo coletivo de trabalho, incluindo-se na órbita da Justiça Trabalhista.

Incidência imediata da nova regra de competência às demandas em curso.

Recurso extraordinário conhecido e provido.

RE N. 194.300

RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO

EMENTA: ICMS. VENDA DE BENS DO ATIVO FIXO DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.

A venda de bens do ativo fixo da empresa não se enquadra na hipótese de incidência determinada pelo art. 155, I, b, da Carta Federal, tendo em vista que, em tal situação, inexiste circulação no sentido jurídico-tributário: os bens não se ajustam ao conceito de mercadorias e as operações não são efetuadas com habitualidade.

Recurso extraordinário não conhecido.

RE N. 200.329

RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO

EMENTA: PENSÃO ESPECIAL. MILITAR CONVOCADO PARA O EXÉRCITO NO PERÍODO DE GUERRA. ART. 53, INC. II, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. LEI Nº 5.315/67.

Não cabe, à guisa de interpretação extensiva, reconhecer o direito à concessão de pensão especial a alguém que não seja ex-combatente da Segunda Guerra Mundial ou não haja participado ativamente de operações de guerra. Ser integrante de guarnição de ilha costeira não é fato gerador do direito à pensão militar.

Recurso extraordinário conhecido e provido.

RMS N. 22.790

RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO

EMENTA: JUSTIÇA MILITAR. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO.

ACÓRDÃO QUE TEVE POR IMPRESTÁVEL À COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DO EXERCÍCIO DE “FUNÇÃO QUE CONFIRA PRÁTICA FORENSE”, EXIGIDO PELO ART. 34, V, DA LEI Nº 8.457/92, O ASSESSORAMENTO PRESTADO PELO MILITAR AO COMANDO DA CORPORAÇÃO, NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO PODER JUDICIÁRIO, A ELABORAÇÃO DE PARECERES E A PARTICIPAÇÃO EM INQUÉRITOS POLICIAIS MILITARES, EM SINDICÂNCIAS E EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.

Entendimento que não pode ser tido por ofensivo a direito subjetivo dos candidatos, dada a exigência legal de prática forense, atividade que não se caracteriza senão mediante o exercício de função ligada à militância forense, ainda que na qualidade de serventuário da Justiça.

Recurso improvido.

Acórdãos publicados: 420


TRANSCRIÇÕES Com a finalidade de proporcionar aos leitores do Informativo STF uma compreensão mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.

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