TJAM nega recurso a condutor analfabeto que pretendia recuperar CNH suspensa - Artigo Jurídico

TJAM nega recurso a condutor analfabeto que pretendia recuperar CNH suspensa

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A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negou recurso a um condutor analfabeto que pretendia recuperar sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) após a suspensão, em 2012, por diversas infrações de trânsito que somaram mais de 21 pontos. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (23) no Diário da Justiça Eletrônico (disponibilizada dia 22).

De acordo com o processo, o autor procurou o Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran) visando recuperar a CNH e participou do curso de reciclagem para condutores infratores, mas após a conclusão do curso o órgão exigiu que autor se submetesse à prova de legislação, realizada on line. Foi então que ocondutor declarou ser analfabeto, não sabendo ler e escrever, consequentemente não sendo possível a realização de referida prova. E, temendo ficar sem o direito de dirigir por tempo indeterminado, propôs ao Detrana possibilidade de fazer prova oral ou ser acompanhado por um funcionário do Detran, para ajudá-lo no manuseio do equipamento, o que foi indeferido.

Devido a isto, o motorista moveu ação contra o Detran, alegando que foi submetido ao curso de reciclagem realizado pelo órgão e que quando foi realizar o exame de legislação na forma escrita, ficou impossibilitado de fazê-lo diante da sua condição de analfabeto funcional. Afirmava ainda estar há mais de 50 anos conduzindo veículo automotor, que sempre trabalhou como motorista, tendo sua renda e o sustento familiar afetado pela impossibilidade de dirigir, e que as infrações que motivaram a suspensão não foram causadas pelo requerente.

O pedido foi negado na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, em novembro de 2015. “Ainda que tenha dirigido veículo automotor por décadas, nunca tendo sido exigida a sua aprovação em prova escrita, tal situação jamais lhe garante o direito de manter sua carteira de habilitação, principalmente se considerado que cometeu infrações de trânsito que implicaram na suspensão do seu direito de dirigir”, afirma o juiz Everaldo da Silva Lira em sua sentença, lembrando que o Código de Trânsito Brasileiro prevê, em seu artigo 140, inciso II, ser requisito para a obtenção da CNH saber ler e escrever.

“O autor inclusive coloca em dúvida sua capacidade de dirigir sem colocar em risco a segurança dos demais cidadãos, uma vez que teve sua habilitação suspensa por ter cometido infrações de trânsito, logo, a exigência de aprovação na prova do curso de reciclagem mostra-se necessária”, acrescenta o magistrado na decisão.

No 2º grau, a decisão sobre o recurso foi unânime, conforme o voto da relatora, desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, em consonância com o parecer do Ministério Público.

No parecer, a procuradora de Justiça Suzete Maria dos Santos, analisa que, “apesar de alegar que possui CNH desde 1961, apenas restou provado nos autos que o apelante obteve CNH em 06/02/1970. De outra banda, não provou o apelante que as infrações que levaram à perda de sua CNH se deram pela culpa de terceiro, como alegou na inicial”. Em seguida, avalia que estes fatos não influenciam na aplicação do direito em questão, uma vez que a legislação desde meados da década de 1960 já exigia dos pretensos condutores o requisito de saber ler e escrever.

Por sua vez, a relatora afirma que, “ante a exigência prevista no inciso II do artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro (saber ler e escrever), a não renovação da CNH é medida que se impõe”. De acordo com a desembargadora, a exigência da realização de prova se mostra razoável neste caso, levando-se em consideração que o apelante cometeu infrações de trânsito que resultaram na suspensão do seu direito de dirigir e que o Estado, quando exige a realização do teste em questão, não se restringe a saber se o candidato possui ou não aptidão para conduzir veículo automotor, mas se vai conduzi-lo com segurança.

A relatora destaca ainda trecho do parecer do MP, de que o ato de dirigir veículos no dia a dia passa a se tornar algo mais complexo, sendo não só importante, mas necessário ao condutor saber interpretar as questões trazidas, ler placas (não somente as que contém figuras, mas também dizeres), dentre outras instruções necessárias ao melhor ato de dirigir.

Fonte: TJAM. Texto: Patricia Ruon Stachon

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