STF : Negado trâmite a ADPF de confederação desportiva por ausência de legitimidade para propor ação

In Notícias do Judiciário On

A legitimidade conferida pela lei que regula a propositura da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) – Lei 9.868/1999 – às confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional não alcança as entidades de administração de desporto, de perfil e natureza diversos, como é o caso da Confederação Brasileira de Atletismo. O esclarecimento foi feito pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao negar seguimento à ADPF 406, na qual a Confederação Brasileira de Atletismo questionava lei do município de Petrópolis (RJ), que retirou sua atribuição para autorizar a realização de corridas de rua na cidade.

“O exercício de autoridade e controle comparáveis a verdadeiro poder de polícia e, em particular, o desempenho de funções normatizadoras inviabilizam, por manifesta incompatibilidade, o reconhecimento das entidades de administração do desporto como entidades de classe. Na verdade, sua atuação assemelha-se à dos conselhos profissionais que, consoante a jurisprudência desta Suprema Corte, não detêm legitimidade ativa para deflagrar o processo de fiscalização abstrata da constitucionalidade de leis e atos normativos”, afirmou Rosa Weber.

A ministra acrescentou que, além da ilegitimidade da confederação para propor ADPF perante o Supremo, também não está preenchido o requisito de relevância da matéria questionada. A Confederação Brasileira de Atletismo alegou que a lei municipal afrontaria dispositivos da Lei 9.503/1997 (Código Brasileiro de Trânsito), especialmente o artigo 67, e da Constituição Federal, entre eles o que estabelece ser competência privativa da União legislar sobre trânsito, e da União e dos Estados legislar sobre desporto.

“O descumprimento de preceito fundamental acionador do mecanismo de defesa da ordem constitucional manifesta-se, pois, na contrariedade às linhas mestras da Constituição, àquilo que, mesmo não identificado com esta ou aquela fração do texto positivado, tem sido metaforicamente chamado, por escolas do pensamento jurídico, de seu espírito. Pilares de sustentação, explícitos ou implícitos, sem os quais a ordem jurídica delineada pelo Poder Constituinte ficaria desfigurada na sua própria identidade. Não se pode, assim, vulgarizar o conteúdo do núcleo essencial merecedor da proteção singular da ADPF”, concluiu, ao negar seguimento à ADPF.

Processos Relacionados : ADPF 406

Fonte: STF

Informação em seu e-mail

Assine nossa newsletter e receba, gratuitamente, nossas atualizações!

You may also read!

STJ decide que que erro da administração não obriga servidor a devolver valores recebidos de boa-fé

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que verbas de caráter alimentar pagas

Leia mais...

STJ rejeita pretensão do Ecad de cobrar direitos autorais por shows de Roberto Carlos em navio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso por meio do qual o Escritório

Leia mais...

Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado

Se o segurado efetua o reparo do veículo em oficina cujo orçamento havia sido recusado pela seguradora e assina

Leia mais...

Leave a reply:

Your email address will not be published.

Mobile Sliding Menu