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A Ministra Cármen Lúcia, atual presidente do STF, engendra esforços para impedir o envio da Nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) ao Congresso.

Isto porque, no seu sentir, os novos privilégios que serão concedidos aos juízes com a aprovação da nova Loman não seriam compatíveis com a República.

Cita-se, como exemplo, a proposta de conferir aos magistrados brasileiros passaporte diplomático, custeio, pelo Estado, de parte dos estudos dos filhos de Juízes.

Levantamento feito pelo Artigo Jurídico apurou, ainda, que se a Nova Loman for aprovada com a redação atual, haverá, ainda, a concessão das seguintes benesses, em valores considerando o subsídio pago a juiz federal, no importe de R$ 28,9 mil por mês:

Auxílio-transporte: R$ 1,4 mil;

Auxílio-alimentação: R$ 1,4 mil;

Auxílio-creche: R$ 1,4 mil por filho;

Auxílio-educação: R$ 1,4 mil por filho;

Auxílio-mudança: R$ 28,9 mil a R$ 86,7 mil;

Auxílio-moradia: R$ 5,78 mil;

Difícil provimento: R$ 9,6 mil;

Auxílio-plano de saúde: R$ 2,8 mil para o casal;

Auxílio-capacitação: R$ 2,8 mil a R$ 5,6 mil;

Adicional formação profissional: R$ 1,4 mil a R$ 5,7 mil;

Indenização de permanência: R$ 1,4 mil a R$ 7,2 mil;

Prêmio por produtividade: R$ 57,8 mil (ano).

Um dos itens que mais gerou polêmica no atual Projeto de Lei é a regra pela qual um Juiz somente poderá ser interrogado por outro magistrado. Especialistas apontam que, se esta regra for aprovada, haverá diminuição substancial dos poderes instrutórios dos conselheiros do CNJ na apuração de responsabilidade administrativa por eventuais ilícitos cometidos por magistrados.

A minuta da nova Loman foi amplamente discutida na gestão do Ministro Lewandowski, em que, semanalmente, o STF discutia o Projeto e incluía muitos benefícios sugeridos pelos representantes de Classe e pelos membros da Corte.

Com Cármen Lúcia na Presidência do STF, o texto da nova Loman ficou congelado: as tratativas para o envio do texto ao Congresso foram sobrestadas.

Especialistas consultados pelo Artigo Jurídico entendem que a medida de Cármen Lúcia é extremamente prudente, notadamente em razão das crises política, econômica, social e institucional que assolam o Brasil.

Redação do Artigo Jurídico.