Se Rodrigo Maia nasceu no Chile, por que ele ocupa a Presidência da Câmara dos Deputados?

Em Drops dos Editores

Por Edenildo Couto.

Veicula-se, em diversos profiles das redes sociais, a informação de que o Deputado Federal Rodrigo Maia nasceu no Chile e, em decorrência deste fato, não poderia ser Presidente da Câmara dos Deputados.

De fato, a Constituição Federal, no §3º do Art. 12, traz uma das exceções para a igualdade entre brasileiros natos e naturalizados. Segundo a norma em cotejo, apenas os brasileiros natos podem ocupar os cargos:

  1. de Presidente e Vice-Presidente da República;
  2. de Presidente da Câmara dos Deputados;
  3. de Presidente do Senado Federal;
  4. de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
  5. da carreira diplomática;
  6. de oficial das Forças Armadas.
  7. de Ministro de Estado da Defesa.(Redação da E C nº 23, de 02/09/99).

A restrição em comento foi providência salutar do Poder Constituinte, a fim de se preservar a soberania nacional, um dos fundamentos da República.

Assim, compartilha-se – sem qualquer apuração do quanto alardeado – que, diante da previsão constitucional supracitada, Rodrigo Maia, nascido no Chile, não poderia ocupar a Presidência da Câmara.

Todavia, a conclusão açodada a que chegaram algumas pessoas- por ignorância ou por dolo – é equivocada, porquanto parte da premissa errada de que apenas quem nasce no Brasil é brasileiro nato.

A nacionalidade brasileira pode ser agrupada, basicamente, em primária e secundária.

A nacionalidade primária é inerente ao nascimento.

A secundária, a seu turno, é adquirida por ato de vontade do indivíduo e, em regra, deságua na naturalização.

É oportuno sublinhar que para a análise feita neste texto, resta saber se Rodrigo Maia é brasileiro nato, porque somente como tal, o atual Presidente da Câmara dos Deputados pode sê-lo, sem violar a Constituição Federal.

A nacionalidade primária pode ser atribuída pelo critério sanguíneo, de sorte que se confere ao filho a nacionalidade de seus pais (critério jus sanguinis).

Pode, ainda, ser atribuída em razão do local do nascimento (critério territorial ou jus solis).

E pode, por fim, ser mista, em que a atribuição da nacionalidade advém da aplicação dos critérios jus sanguinis e jus solis. Foi este o tipo de nacionalidade primária adotado pelo Brasil. Vejamos.

Preceitua o artigo 12, inciso I da Carta Maior, que são brasileiros natos:

  1. Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seus pais (critério jus solis);
  2. Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil (critério jus sanguinis);
  3. Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira (critério jus sanguinis), desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil (critério residencial) e optarem, em qualquer tempo (opção de confirmação), depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Pois bem.

É fato público que o atual Presidente da Câmara dos Deputados, o Senhor Rodrigo Felinto Ibarra Epitácio Maia, nasceu no ano de 1970, no Chile.

Ele é filho do ex-prefeito do Rio de Janeiro, Cesar Maia, que se encontrava, na data do nascimento de Rodrigo Maia, exilado nas terras chilenas, em decorrência da ditadura militar no Brasil.

Certo é que Rodrigo Maia, filho de brasileiro nato, foi registrado no consulado brasileiro, localizado na capital chilena, consoante documento que pode ser consultado, clicando aqui.

Ademais disto, não existe qualquer discussão sobre eventual perda de nacionalidade por parte do parlamentar em destaque, motivo pelo qual não se aprofunda em discussão deste jaez.

Portanto, Rodrigo Maia é brasileiro nato, por força do quanto disposto no art. 12, I, c da Constituição Federal. Inexiste, destarte, qualquer violação à Carta Maior, em razão de sua ocupação ao Cargo de Presidente da Câmara dos Deputados.

Informação em seu e-mail

Assine nossa newsletter e receba, gratuitamente, nossas atualizações!

You may also read!

Para o STJ, não há relação de consumo no seguro DPVAT

Obrigação decorrente de imposição legal, a indenização oriunda do seguro DPVAT não está inserida em uma relação de consumo

Leia mais...

Planos econômicos: STF homologa acordo entre bancos e poupadores

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (16) acordo coletivo na Arguição de Descumprimento

Leia mais...

Matéria jornalística não pode identificar menor, ainda que indiretamente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) veda a veiculação de notícias que permitam a identificação de adolescentes

Leia mais...

2 commentsOn Se Rodrigo Maia nasceu no Chile, por que ele ocupa a Presidência da Câmara dos Deputados?

  • Boa noite Professor. Sou chileno , residente no Brasil desde 1973 com toda documentação legal. Engenheiro Civil, CREA 1218834,SP. Aposentado após 35 anos de contribuição. Fui convidado para fazer parte da Administração Municipal de Camanducaia , MG. O departamento jurídico da Prefeitura emitiu um parecer negando minha participação por “não existir regulamentação para estrangeiros em Serviços Publicos ” . Esta afirmação procede ?? Art. 5° da Constituição diz : Todos os brasileiros e estrangeiros residentes , tem os mesmos direitos . Então , uma opinião jurídica está acima da Constituição ?? Gostaria do seu comentário. Muito Obrigado.

    • Edenildo Couto

      Prezado Sr.

      De fato, nossa Constituição Federal, em regra, confere igualdade entre brasileiros e estrangeiros residentes. Existem, porém, algumas exceções, a exemplo dos cargos que são inerentes aos brasileiros natos (Artigo 12, § 3º da Constituição Federal).

      Além disto, o Artigo 37, II da nossa Constituição Preceitua que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. O problema é que não temos, no Brasil, ainda, esta lei!

      Temos algumas exceções. A principal delas está no artigo 207 de nossa Lei Maior, pela qual uma Universidade Federal pode proceder à contratação de professores, técnicos e cientistas estrangeiros (também regulamentado na Lei 9715/97).

      Por outro lado, sugiro-lhe que verifique se o senhor já reúne as condições para naturalização (parece-me que é o seu caso, nos termos do artigo 12, II, b da Constituição). Ao obtê-la, o senhor somente encontrará óbice no exercício dos cargos previstos no artigo 12, §3º da CF: I – de Presidente e Vice-Presidente da República; II – de Presidente da Câmara dos Deputados; III – de Presidente do Senado Federal; IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V – da carreira diplomática; VI – de oficial das Forças Armadas e VII – de Ministro de Estado da Defesa.

      Abraços fraternais!

      Prof. Edenildo Couto

Comente:

Seu email não será exibido.

Mobile Sliding Menu