Por: Ramani Rodrigues de Araújo Sampaio[1].     
Ana Maria Seixas Pamponet[2].

 

Resumo: O artigo teve como objetivo discutir a ausência do Estado quanto aos moradores em situação de rua, apresentando os múltiplos aspectos que o levaram a tal opção e os impactos no afastamento das famílias. O direito a moradia como direito fundamental, assegurado na Constituição Federal não chega às populações excluídas da sociedade, impossibilitando o fortalecimento de uma conjuntura social, política, jurídica e econômica que possibilite a saída da extrema pobreza garantindo a segurança, a defesa física e a proteção à sua existência, que poderia ser favorecida pela fixação de uma residência como referência ao princípio da cidadania. A dignidade da pessoa humana, é um valor supremo, não podendo ser resguardado nessa situação como direito, já que na rua a obscuridade, a sujeira, insegurança e incerteza fazem parte do cotidiano dessa população. Assim, sem o Estado, as possibilidades de transformação dos moradores em situação de rua dificilmente se modificarão, demonstrando que a cidadania é uma condição que não se pode tirar do ser humano, mas não poderá ser construída e resguardada que não seja pela via do poder público em oferecer um mínimo para garantir a dignidade da pessoa humana. A reflexão é: que pertencimento como ser humano digno essa população tem para o Estado- nação?

Palavras-chave: Estado. Direitos Fundamentais. Dignidade Humana. Cidadania.

This article has as achievement to discuss the absence of attention of the State to the roofless people, presenting several aspects that have made them come with this position and the impacts it brings to these people that live away from their families. The right for a place to live in as a fundamental right, presented on the Federal Constitution, is not reaching those who are excluded from the society, making it difficult to bring them a social, political, juridical and economic juncture which would help them to have a better life with security, physical defense and protection for their existence, and it could benefit them, If they had a permanent place to stay such as a reference for the principle of citizenship. The dignity of a human being is an important value, it may not be protected considering this present situation, living on street in the obscurity, dirty, lake of safety and the uncertainty being part of the quotidian of this population.There by, without the State, there would hardly be possibilities of change for those people`s lives, it demonstrates that citizenship is a condition that could not be taken away from a human being, but won’t be able to be built or protected, as it supposed to be, if it isn’t through the State authority in offering, at least, the minimum to guarantee the dignity of people.

The reflexion is: what sense belonging, as dignified human beings, is this population for the nation – state?

Keywoords: State. Fundamentals right. Human dignity. Citizenship

 1. Introdução

Em meio a uma sociedade pautada pela desigualdade e injustiça social e diante da significativa valorização do capital em detrimento do respeito aos Direitos não alienáveis do homem, a população em situação de rua muitas vezes é classificada como uma das mais tocantes manifestações do conjunto social, haja vista ,sua posição de total vulnerabilidade e instabilidade social, sofrendo corriqueiramente práticas de agressividade e violência que denotam a indiferença que está vigente na sociedade brasileira nos dias contemporâneos.

A finalidade do artigo, consiste em discutir a situação da população em situação de rua, sendo esses, considerados como parcela excluída e discriminada da sociedade e, os reais motivos que os levaram a viver nessa conjuntura de pobreza, revelando como a moradia é uma questão fundamental para a vida de qualquer pessoa, sendo considerados invisíveis perante a sociedade e ao Estado, que não oferecem a esses indivíduos a devida proteção e garantia de seus direitos, tornando as políticas públicas precárias e insuficientes em meio a tamanha desigualdade.

O tema escolhido é de interesse social, demonstrando a negligência da sociedade e do Estado em face da população em situação de rua, que além de viverem em uma posição precária ainda padecem de preconceito e extrema agressão.

O Estado materializando a moradia para indispensavelmente todos, estaria realizando o direito à moradia e consequentemente solidariedade, fato esse, que não ocorre como política pública.

A população em situação de rua é uma manifestação globalizada e são cidadãos de ambos os sexos, de diferentes idades, solteiros, casados, sobrevivendo sozinhos, com amigos ou com familiares vindos de diversas regiões do país.

Percebe-se que, essa população não é reconhecida como sujeitos de direitos e valores e residem como seres invisíveis, ainda que deva ser classificada como sujeitos detentores desses direitos e deveres como qualquer outra pessoa. Esses indivíduos vivem fora da conjuntura social e a pobreza e escassez são dois elementos que mais impulsionam para a instabilidade social.

A própria natureza esclarece a indispensabilidade de um lar para o ser humano, pois é de certo que nenhuma criatura vive sem um lugar de referência. O sujeito que tem sua casa, tem sua individualidade conservada e por consequência tem mais condições de efetuar um papel digno e meritório na sociedade.

É de essencial importância um lar para a concretização dos direitos, pois o mesmo traz ao indivíduo acesso a saneamento, higiene pessoal e endereço, sendo a moradia uma consolidação dos direitos sociais.

Nesse sentido, temos a habitação como mecanismo fundamental para a realização da cidadania, e a prestação do direito à moradia propicia ao ser humano o gozo de uma vida de respeito e desenvolvimento, em que essa diretriz está intrinsecamente conexa com os demais direitos fundamentais e particularmente com o princípio da dignidade da pessoa humana.

A temática a ser delineada, tem por suporte o caráter humano do direito à moradia partindo da premissa de que, nenhum ser humano pode desfrutar de uma vida plena sem o seu repleto gozo.

A falta de um teto eleva os riscos de saúde desse grupo, que se torna um desafio para as políticas públicas, uma vez que as condições de vulnerabilidade vivenciadas pelas pessoas que vivem nas ruas, vinculadas às questões psicossociais, acarretam sofrimentos e prejuízos físicos e emocionais.

Dessa forma discutir a dignidade da pessoa humana e o direito a moradia, torna-se fundamental para consolidar os questionamentos de uma sociedade contemporânea que não vê juntamente com o Estado a situação precária e excludente dessa população.

 2.  A pessoa em situação de rua

Esse grupo se apresenta com certa heterogeneidade e realidades variadas, porém, com a característica da pobreza como ponto marcante na sua existência. Os vínculos familiares geralmente foram desfeitos e a ausência de uma residência fixa promove um maior distanciamento dele com a sociedade e a família.

É na rua que consegue seu sustento, com temporalidade definida ou não e essa realidade demonstra uma total ausência do Estado e expõe de forma clara os aspectos da exclusão social e a inadequação dessas pessoas à realidade econômica, já que possuem pouca escolaridade ou qualificação profissional.

Para Pamponet (2010, p 26): o que se constata é que sem a superação do capitalismo, a economia e a sociedade não chegarão a se afirmar e se consolidar, principalmente nas sociedades ditas “periféricas”, constatando-se assim, que os moradores em situação de rua apresentam poucas chances de mudança social vivendo nessa realidade.

Francisco (2016, s.p.) faz uma análise dos dados estatísticos em relação a população em situação de rua no Brasil:

Os municípios brasileiros que possuem mais moradores em situação de rua são: Rio de Janeiro (4.585), Salvador (3.289), Curitiba (2.776), Brasília (1.734), Fortaleza (1.701), São José dos Campos (1.633), Campinas (1.027), Santos (713), Nova Iguaçu (649), Juiz de Fora (607) e Goiânia (563). Entre a população em referência predominam as pessoas do sexo masculino (82%), com idade entre 25 e 44 anos (53%) e que nunca estudaram ou não concluíram o ensino fundamental (63,5%). Em relação à cor, 39,1% são pardos, 27,9% negros, 29,5% brancos, 1,3% indígenas, 1% amarelo oriental e 1,2% de cor não identificada.

Para Santos (2009, p. 46) moradores de rua são seres humanos que vivem afastados da conjuntura social, são vidas sem direito à saúde, sem direito a médicos, sem remédios e sem direito à moradia, sendo sua casa a rua. Não contam com saneamento básico, higiene, alimentação, e consomem qualquer tipo de alimentos, provenientes dos lixões. São pessoas sem acesso à educação, ao emprego, em sua maioria não tem instrução nem qualificação, lhes faltando oportunidades. Carecem de segurança, lazer e as drogas lhes debilitam e fazem parte do seu cotidiano.

As precárias condições prévias à moradia nas ruas, são maiores do que se podem prever, tendo em vista um dos problemas sociais que é a pobreza, fazendo com que as pessoas busquem nas ruas uma saída, um refúgio para a situação deplorável em que elas vivem.

O corpo do morador de rua além de seu território de circulação, representa juntamente com seus poucos pertences, sacolas e objetos, seu território existencial, a marca de sua expressão.

Afirma Vicente (1995, p.25) que:

o mau cheiro de quem não toma banho na situação de rua é uma estratégia de sobrevivência, é uma couraça protetora do corpo. (…) o mau cheiro lhes é útil, pois funciona como defesa e como proteção, afastando as pessoas. (…) O corpo é o último território que sobrou para aquela pessoa; ela perdeu, do ponto de vista do tempo, o passado, porque perdeu o direito de ter uma raiz, de ter um lugar no mundo. Ela vai perambular de cidade em cidade ou dentro da mesma cidade por vários locais e vai perdendo essa coisa fundamental, o direito de ter memória, de pertencer a uma comunidade.

Normalmente, o que ocorre com o morador de rua é a total inexistência de um território de proteção, já que a casa é o lugar no mundo, o primeiro universo, o aconchego e proteção, desde o nascimento do homem. Sua terra é improvisada à beira da calçada ou sob viadutos e marquises, demonstrando que as instalações são amplamente precárias, falta-lhe infraestrutura, redes de esgotamento sanitário, em que os dejetos se misturam às atividades cotidianas, ocasionando o adoecimento.

Para Santos (2009, p. 25):

viver nas ruas implica em obstáculos cotidianos como solidão, dificuldades de manutenção da higiene e falta de privacidade. O indivíduo necessita criar uma nova sociabilidade, com estratégias de sobrevivência. Conversar, tomar banho, usar roupas, comer, dormir passa a depender de uma rede de sobrevivência a ser criada. Descobrir locais e horários de distribuição de comida, onde tem um cano estourado, uma fonte para a higiene pessoal, qual o melhor bairro para passar o dia e qual o melhor para dormir, enfim, um aprendizado que leva tempo.

Há quem pense que as pessoas que vivem nas ruas, vivem cem por cento do seu tempo sem fazer nada, mas não, muitos indivíduos exercem atividades, para que o mínimo seja suprido. Muitos são catadores de materiais recicláveis, são flanelinhas e outros trabalhadores da construção civil, etc.

Nas ruas os moradores ficam muito expostos e são incessantemente escravos de violência por parte de outros moradores de rua, por razões pessoais ou por disputas territoriais.

Para Santos (2009, p. 24):

a mentira é um tanto quanto frequente na vida dos moradores de rua, que por estarem distanciados das pessoas que os conhecem e por não conviverem com as pessoas por muito tempo, podem mentir sem ninguém para desmentir, em troca de favores, piedade, misericórdia, simpatia e até mesmo como mecanismo de defesa e proteção.

É notório que cada caso é um caso único e são inúmeros os fatores que levam as pessoas a saírem de casa e procurarem as ruas, estando as causas geralmente interligadas, apresentando motivos de ordem econômica, afetiva e comunitária”.

Para Escorel (1999, p. 103) “o afastamento da família, elemento fundamental de apoio material, de solidariedades e de referência no cotidiano, permite uma primeira e basilar configuração da população de rua: é um grupo social que apresenta vulnerabilidade nos vínculos familiares e comunitários”.

Para compreensão de Santos (2009,p.28) “relacionamentos familiares são fortes desencadeadores para a situação de rua, no entanto, os desentendimentos sempre se apresentam difundidos entre violência doméstica, abusos, desemprego, perda da habitação, álcool e drogas, problemas psiquiátricos, divórcio, adultério, expulsão de casa, entre outros”. Esses determinantes sociais impulsionam o desentendimento familiar, deixando para alguns indivíduos a rua como única alternativa.

Antonelli (2012, s.p.) alega que:

o senso comum aponta as drogas como um fator preponderante para que parte da população decida viver na rua, mas os especialistas afirmam que o vício é consequên­­­cia e não causa, já que as drogas são uma estratégia de sobrevivência para quem está na rua. É uma forma de tentar fugir da realidade em que se encontram, anestesiando a amargura, o frio, a falta de esperança e a indignidade.

Apesar de serem considerados como um grupo homogêneo, os indivíduos em situação de rua são pessoas de realidades variadas. Até mesmo a pobreza que, habitualmente é vinculada ao grupo, não está vigente em todos os casos.

 3. O papel do Estado na consolidação dos Direitos Fundamentais

Os Direitos Fundamentais, são reconhecidos universalmente por meio de tratados, pactos e declarações tanto nacionais quanto internacionais, com o objetivo de não ir de encontro as previsões constitucionais e garantir que esses direitos sejam abarcados a todos os indivíduos. Esses Direitos encontram-se em todas as organizações tanto sociais, quanto políticas, e não poderão ser limitados por nenhuma instituição governamental.

“No âmbito da assim denominada dimensão negativa ou daquilo que também tem sido chamado de uma função defensiva dos direitos fundamentais, verifica-se que a moradia, como bem jurídico fundamental, encontra-se, em princípio, protegida contra toda e qualquer sorte de ingerências indevidas. O Estado, assim como os particulares, tem o dever jurídico de respeitar e de não afetar a moradia das pessoas, de tal sorte que toda e qualquer moradia que corresponda a uma violação do direito a moradia passível, em princípio, de ser impugnada em juízo, seja na esfera do controle difuso e incidental, seja no meio do controle abstrato e concentrado de constitucionalidade, ou mesmo por intermédio de instrumentos processuais específicos disponibilizados pela ordem jurídica. É também precisamente está a dimensão- a função defensiva do direito a moradia – a que se referem as diretrizes internacionais acima mencionadas, quando utilizam os termos “respeitar” e “proteger”, embora a proteção também envolva ações concretas (normativas e fáticas) de tutela da moradia contra ingerências oriundas do Estado ou de particulares, tudo a reforçar íntima conexão entre a dimensão negativa e positiva dos direitos fundamentais”. (SARLET, 2008, p.53)

Os direitos são elaborados em um enredo célebre, em momentos importantes do contexto histórico da nossa sociedade, e quando são dispostos na Constituição, se tornam Direitos Fundamentais. Eles não caducam, não se desfazem no tempo, sendo infindáveis e perduráveis e dirigidos a todos as criaturas humanas, independente de raça, religião, cor, credo, estereótipo, nacionalidade e posicionamento político. Não são violáveis, não podendo ser desacatados, em momento nenhum, por nenhum individuo, nenhuma autoridade ou lei infraconstitucional. O poder público deve administrar para que esses direitos sejam executados a todos, sob pena de sansão.

Para Francisco (2016) “a ausência do Estado ao longo dos anos, em relação a população em situação de rua, fez com que cada vez mais existissem organizações, instituições religiosas e até mesmo um grupo independente de indivíduos que realizam ações sociais, para que assim atuassem, fortemente no intuito de suprir de alguma forma, mesmo que mínima, as suas necessidades básicas. Sendo assim, quanto mais esses Direitos Fundamentais são negados pelo Estado a essa parcela mínima da sociedade, mais existirão indivíduos que vivem nas ruas, pois uma vez estando nessa condição é quase impossível que seja revertida se não houver a intervenção do Estado.

A falta de interesse do governo com essa fração, fez com que influenciasse na conduta da sociedade para com os mesmos, fazendo com que sejam tratados com piedade, desprezo, violência, repressão, estupidez e muita agressividade, permitindo que a sociedade se torne cada vez mais desigual, por causa da omissão do Estado.

Para Souza (2004, p. 65) “o dever do Estado em garantir os direitos fundamentais, não é apenas para os menos necessitados, e sim, para toda a população pertencente a nação, pois é necessário igualdade e oportunidade para todos”. O que aqui faz-se necessário demonstrar é que essa parcela que vive permanentemente nas ruas, não tem recursos próprios para que possam efetivar o seu sustendo, como muitos cidadãos de outros níveis sociais conseguem.

Os Direitos fundamentais que o Estado deveria promover, mas não o faz, são direitos do homem, sagrado, atemporal, intocável e global.

Assegura Souza (2004, p.65), “que todos os direitos fundamentais são necessários para uma vida digna do indivíduo, até porque o mesmo pode ter uma habitação, mas se não tiver educação isso dificultará conseguir um emprego que possa se sustentar e sustentar sua família, ficando o mesmo à mercê da perda dessa moradia. Esses direitos estão intimamente ligados, e apenas um direito fundamental garantido (no caso a moradia), não é suficiente.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, diz em seu artigo 3°, III, como objetivo da Pátria, a extirpação da pobreza, bem como a diminuição da desproporção e desigualdade social, e a redução da marginalização presente no nosso país, sendo total dever do Estado garantir o que assegura a nossa Constituição. Por que não o faz, a população em situação de rua está cada vez maior na cidade de Salvador. ( BRASIL,1988)

Para que uma sociedade seja livre, justa e igualitária, é necessário que o Estado cumpra com o seu poder-dever, pois ele existe para consagrar, proteger e acima de tudo defender o ser humano, proporcionando uma conjuntura social, política, jurídica e econômica, que faça com que o mesmo possa atingir as suas finalidades com a mais extensa defesa e proteção,

Preceitua Gonçalves (2015, p. 10):

A complexidade para o Estado desenvolver e aplicar a política pública habitacional aumenta com o passar dos tempos, pois para efetivar o direito à moradia aos cidadãos é preciso um grande trabalho, tanto do Estado quanto da sociedade, no intuito de, no mínimo, diminuir as desigualdades sociais criadas pela política de urbanização. Vez que, o Estado, juntamente com os Municípios não podem eximir-se de suas responsabilidades constitucionais, já que a Constituição, delegou aos Municípios a competência de criar diretrizes para a implementação de programas para construções de moradias.

Entendemos, que na atualidade, mais do que em qualquer outra época, essa problemática da falta de moradia para quem necessita vem assolando de forma acelerada a sociedade, buscando-se constantemente o reconhecimento desses Direitos Fundamentais, que por motivos diversos, ou até mesmo desconhecidos, não são protegidos e tutelados pelo Estado Democrático de Direito.

Gonçalves (2015, p.2) afirma que um real planejamento do Estado e políticas públicas eficazes seria o meio mais viável e capaz, para que todos os Direitos Fundamentais fossem garantidos para os residentes desta nação, sem exceção.

4. Direito à moradia

O direito à moradia apropriada e adequada foi assegurada como um direito humano, em 1948, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, e logo mais foi convencionada em diversos tratados, sendo cabível a todo ser humano em qualquer lugar que esse esteja caracterizando direito fundamental para a vida de qualquer pessoa.

Para Souza (2004, p. 61):

A moradia adequada abarca muito mais do que uma casa para regressar, ela integra um modelo de vida adequada, não se limitando apenas a um teto e quatro paredes, mas sim o direito que todos os homens, todas as mulheres, todos os jovens, todos os idosos, todas as crianças e todos os indivíduos sem exceção, tenham acesso a um lar, com o mínimo de dignidade e paz.

Souza (2004, p.61) certifica que o direito à moradia é um dos direitos mais importantes, pois morar é tão fundamental quando se vestir, comer, respirar e se locomover, sendo um Direito conquistado com muita luta, por muitos e muitos anos. Está assegurado no art. 6° da Constituição da República Federativa do nosso país, de 1988: “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. (Brasil, 1988).

Para Piovesan (1997, p. 161) o Direito à moradia adequada é um modo de se tutelar os direitos econômicos e sociais, sendo a privacidade o direito de reservar a própria vida particular e privada.

Afirma Trombini (2016) que os componentes da moradia adequada devem englobar vários aspectos, são eles: habitar em uma localidade estável, que não traga perigo de transferência ou retirada indevida do cidadão daquele local; ter acesso livre e direto a bens públicos, como saneamento básico, coleta de lixo e etc.; obtenção a um meio ambiente estabilizado; habitar em um local conciliável com as condições financeiras da família; local que seja minimamente habitável no sentido de não trazer riscos da chuva, sol e outro fenômenos naturais; e por fim, um dos componentes para a moradia adequada é que ela seja em um local que as pessoas tenham acesso a transporte público, saúde e escolas.

É de certo que, existe no Brasil, inúmeros indivíduos que pairam pelas ruas, residindo embaixo de marquises, viadutos, calçadas, se apropriando de áreas consideráveis inabitável, porém com a falta de escolha, fazem desses locais, os seus lares e estabelecem as suas moradias.

Gonçalves afirma (2015, p. 9):

Como se vê, ao lado da alimentação, trabalho, saúde, dentre outros direitos, a habitação figura no rol das necessidades mais básicas do ser humano. Para cada indivíduo desenvolver suas capacidades e até se integrar socialmente, é fundamental possuir morada, já que trata-se de questão relacionada a própria sobrevivência, pois dificilmente alguém conseguiria viver por muito tempo exposto, a todo momento, aos fenômenos naturais, sem qualquer abrigo.

Sendo assim, a população em situação de rua não está isenta de riscos, pois na rua eles não estão protegidos de ameaças do vento, da chuva, do sol e de outros fenômenos climáticos e agentes da natureza, que uma residência lhe proporcionaria, trazendo assim total risco a saúde dessas pessoas. São negados aos mesmos instrumentos básicos de sustentação física e moral, que lhe é indispensável a todas as diversas fases da vida.

Para Gonçalves (2015, p.2) o “Estado tem como compromisso implantar políticas públicas eficientes, com uma grande disposição financeira e realizar ações sólidas totalmente focada a retirada da população em situação de rua, das ruas”, bem como, não deixar que moradores vivam em situação de risco e combater à erradicação de favelas, para que cada vez mais sejam eliminadas. De forma direta e/ou indireta todos devem ter ingresso a uma moradia digna e adequada.

Já que o Estado não oferece a moradia adequada, no seu conceito fundamentado, faz-se imprescindível a edificação e distribuição de casas populares, que sejam construídas e entregues de forma menos oficial e burocrática, afinal a moradia também é garantia de honra e dignidade para o cidadão, se não for a maior delas.

A questão da habitação é central por que dela depende várias outras. Não se tem acesso a saúde ou trabalho sem que se tenha para onde retornar no fim do dia.

5. Dignidade da Pessoa Humana

A dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida.

Para Plácido e Silva (1967, p. 526):

dignidade é a palavra derivada do latim dignitas (virtude, honra, consideração), em regra se entende a qualidade moral, que, possuída por uma pessoa serve de base ao próprio respeito em que é tida: compreende-se também como o próprio procedimento da pessoa pelo qual se faz merecedor do conceito público; em sentido jurídico, também se estende como a dignidade a distinção ou a honraria conferida a uma pessoa, consistente em cargo ou título de alta graduação; no Direito Canônico, indica-se o benefício ou prerrogativa de um cargo eclesiástico.

Diante o exposto acima, podemos dizer que a dignidade da pessoa humana é uma atribuição espiritual e moral pertinente a pessoa, ou seja, a todo o ser humano é atribuído esse preceito, estabelecendo-se como princípio maior do Estado Democrático de Direito.

Desta maneira determina Sarlet (2007, p.62) ao conceitualizar a dignidade da pessoa humana:

[…] temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que asseguram a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e corresponsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos.

Entende-se que a rua não oferece dignidade a nenhuma pessoa, para que dali se faça a sua morada, pois não supre nenhuma das necessidades básicas do cidadão. Os homens que ali vivem se sentem cada vez mais não possuidores de respeitabilidade, honra, decência e a própria dignidade.

“Com efeito, sem um lugar adequado para proteger a si próprio e a sua família contra intempéries, sem um lugar para gozar de sua intimidade e privacidade, enfim, de um espaço essencial para viver com um mínimo de saúde e bem-estar, certamente a pessoa não terá assegurada a sua dignidade, aliás, a depender das circunstancias, por vezes não terá sequer assegurado o direito a própria existência física, e, portanto, o seu direito a vida. Não é por outra razão que o direito à moradia, também entre nós – e de modo incensurável – tem sido incluído até mesmo no elenco dos assim designados direitos de subsistência, como expressão mínima do próprio direito a vida (SARLET, 2008, p.45).

O preconceito da população para com as pessoas em situação de rua, é um dos aspectos fundamentais para que os mesmos não se sintam com a valoração que merecem, assim como qualquer outra pessoa, pois em tempo algum e por motivo nenhum o homem esteve desassociado da sua dignidade. Uma morada para qualquer ser humano resgata de fato a dignidade humana, que é muito pouco respeitada, para quem não é proprietário de um lar.

Além de todos os aspectos que o fizeram estar nas ruas e além de todo sofrimento por não terem um lar para habitar, o aspecto psicológico das pessoas em situação de rua é também um fator fundamental que os fazem não se sentirem donos de dignidade. Muitos seres os veem não como pessoas e sim como números e a tendência, por conta da omissão do Estado para com essas pessoas, é que evolua cada vez mais.

Para Francisco (2016, s.p.) a sociedade estende a essas pessoas em situação de rua estereótipos e marcas depreciativas, que os fazem sentir vergonha de si mesmos e consequentemente negando para si todos os atributos pejorativos existentes. Ou seja, uma residência, por menor que seja, os devolve a dignidade que, resgata a esperança da luta pela sobrevivência.

Pessoas que vivem nas ruas, sejam elas homens, mulheres, crianças, adolescentes, e/ou idosos, mantem-se na obscuridade, na sujeira, na incerteza, na falta de assepsia e além de tudo isso, na total indignidade. São muito poucas as pessoas que consegue algum tipo de emprego, afinal, sem o mínimo de dignidade, nenhum indivíduo e nenhuma empresa irá contrata-los para qualquer que seja o emprego.

6. Cidadania

O Direito à cidade estende a habitual perspectiva sobre a melhoria da qualidade e da capacidade de vida das pessoas, centralizado na moradia e no bairro, envolvendo também a qualidade de vida dos seus arredores rurais, como uma forma de proteger essas pessoas que na cidade vivem. A cidade deve ser um ambiente de produção e realização de todos os direitos do homem, todas as liberdades fundamentais e todos os direitos humanos.

A cidade deverá assegurar a todos os habitantes, a sua dignidade, integridade, respeito, bem-estar tanto individual, quanto coletivo, de todos os seres, em total estado de equilíbrio e igualdade, sendo assim, todo o indivíduo tem o direito de ter uma cidade sem diferenciação de qualquer tipo de gênero, sem discriminação de raça, sexo, cor e opção religiosa.

Entendemos que a cidadania pode ser conceituada como condição do cidadão, que está no pleno exercício dos seus deveres e direitos, que estão intimamente relacionados e a efetivação destes auxiliam em uma sociedade estabilizada e igualitária.

Dallari (1998, p. 14) conceitua:

a cidadania expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo. Quem não tem cidadania está marginalizado ou excluído da vida social e da tomada de decisões, ficando numa posição de inferioridade dentro do grupo social.

Entende que cidadania se constitui no enquadramento do indivíduo, no sentido de pertencer a sociedade estatal, como possuidor dos direitos fundamentais, da honra como ser humano, da agregação participativa, com a consciência que abraça compromissos e respeito à dignidade da outra pessoa, afim de auxiliar para o progresso e evolução da totalidade.

Para Piovesan (1999, s.p.) em um Estado Democrático de Direito é preciso que todos os direitos e deveres presente na Constituição da nossa República, sejam tutelados, para todos, sem distinção, porque todo nós somos iguais em direito, e a cidadania é uma condição pertencente do cidadão que ninguém pode tirar. O que se questiona aqui, não é a falta de cidadania que esse cidadão tem para com a sua cidade, e sim a falta de pertencimento a um Estado-nação.

7. Considerações finais

Ao término desse trabalho, demonstra-se que os direitos fundamentais são tão essenciais quanto às liberdades individuais, pois, a perfeita concretização de um está absolutamente associada com a realização e efetivação do outro. Entende-se que o direito à moradia, assegurado constitucionalmente dentre os direitos fundamentais, vai muito além da esfera secundária que lhe é facultada, à mercê do interesse de quem é responsável por sua aplicação. Este é direito indispensável para que o indivíduo desfrute de forma plena do princípio da dignidade humana, na proporção em que a ausência de um mínimo existencial impossibilite o usufruto de uma vida digna. Sua indispensabilidade consiste na inevitabilidade que os outros tantos direitos têm em relação à sua existência, pois, a sua prestação engloba direitos como a vida, a segurança, educação, transporte, trabalho, meio ambiente, saúde, desenvolvimento, lazer e dentre diversos outros.

Os direitos fundamentais são sancionados com o propósito de amparar a dignidade da pessoa humana, sendo estes responsáveis por desempenhar aspetos específicos da dignidade que agem diante esses direitos como valor unificante.

O Estado tem se ausentado em cumprir o mínimo existencial, e demonstra a sua inércia quanto às políticas públicas voltadas à moradia como direito fundamental. Percebeu-se que a existência de uma residência fixa, proporcionaria uma referência social, bem como propicia a segurança, respeito e acesso aos aspectos mais básicos da existência humana, como: água, esgoto, luz e relações no sentido social.

 O direito à vida, à integridade física, à liberdade e à igualdade, está intimamente relacionado a dignidade. Enquanto princípio, desempenha papel de matriz jurídico-positiva dos Direitos fundamentais, atribuindo-lhes coerência infindável.

Conclui-se que para que o indivíduo tenha uma vida de mínima dignidade, todos, principalmente as pessoas em situação de rua, que nada tem, devem receber igual respeito por parte dos demais membro da coletividade, assim como por parte do Estado, haja vista, que a dignidade é característica pertinente ao ser humano, mesmo quando este não é habilitado para exercitar a sua autonomia em potencial.

Constata-se que em relação ao direito à habitação, o Estado está submetido a quatro níveis de imposições governamentais, sejam elas, proteger, promover, respeitar e preencher, pois o que vemos na realidade é que o direito a moradia está muito mais assegurado no papel (na Constituição Federal do Brasil de 1988) e em outras legislações posteriores, mas, na prática inexiste tal ação.

Além disso, a moradia é um fenômeno multifacetado e um direito humano, sendo assim, requer a existência de políticas públicas para ser respeitada.

A população em situação de rua sofre cotidianamente com a falta de moradia, considerando-se que quanto maior a desigualdade social, mais acentuados tendem a ser a problemática da moradia. Além de promover auxílios e programas residenciais para amparar essas pessoas que vivem nas ruas, é imprescindível que o governo realize medidas de distribuição de renda com o intuito de minimizar essas desigualdades permanentes e o impacto delas.

Desse modo, define-se que as condições de habitação e de vida desapropriadas, inadequadas e deficientes, são inevitavelmente e profundamente relacionadas com as mais altas taxas de mortalidade e morbidade, sendo ilusório pensar que as causas que levam as pessoas a habitarem as ruas são singulares.

Sendo assim, a rua requerer maior concentração e atenção dos agentes públicos e da sociedade civil para com essa questão social. Completa-se que o cotidiano das ruas deve ser verificado na sua individualidade, e para tanto é necessário destacar-se a visibilidade das trajetórias que fogem a superfície do que é constantemente visível para nós, tendo em vista que a vida não deixa de ser afetada por aquilo que os olhos não veem.

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NOTAS:

[1] Formanda em Direito da Faculdade Ruy Brabosa Devry Brasil. Autora. e-mail:  manii_sampaio@hotmail.com

[2] Doutora em Direitos Humanos e Desenvolvimento ( UPO- ES)/ UFPB. Mestre em Administração. Pedagoga. Professora de Direito da Faculdade Ruy Brabosa e Unifass. Pesquisadora da UCSAL e FCT- PT. e-mail: Pamponet.ana@ig.com.br

REFERÊNCIAS

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