Por Jhonathas de Sousa Guimarães Rafaelle

Resumo: O presente trabalho tem como escopo apontar o papel de destaque da prova pericial e do Perito Criminal para o processo penal. Inicialmente aborda o conceito de prova, princípios aplicáveis, finalidade, objeto e meios. Adiante e ao encontro do tema central, uma abordagem da prova pericial e a colaboração do perito para que se alcance a verdade real, objetivo central do processo penal.

Palavras-chave: Prova pericial. Verdade real. Justiça Criminal. Perito Criminal

Sumário: 1. Introdução, 2. Conceito de prova, 3. Princípios norteadores, 4. Finalidade e Objeto, 5. Meios de prova, 6. Exames periciais e o perito, 7. Conclusão.

1. Introdução

Compete ao estado a manutenção da paz social bem como a efetivação da justiça por meio da persecução criminal. No contexto histórico da civilização nem sempre foi desta forma, pois em cada era foi marcada por um método utilizado pela sociedade em busca de se fazer justiça. Na Idade média, por exemplo, o método aplicado era retrógado, baseado numa prática denominada de ordálias, cujo objetivo era submeter o acusado de um crime a provar sua inocência por meio de um desafio quase impossível de se sair vivo. Acreditava-se na intervenção divina durante a provação proposta e se o acusado fosse realmente inocente, Deus intercederia em seu favor na forma de milagre e a pessoa não sofreria as consequências do desafio imposto.

O Direito presente nas sociedades arcaicas diferia lógica e principiologicamente do modelo contemporâneo. Existia uma estrutura que foi desenvolvida através da prática social que surgia entre membros de um mesmo grupo, construído pela convivência social e consequentemente a criação de situações que transformariam em fatos sociais o que mais tarde daria ensejo à construção do Direito.

As relações sociais refletiam-se numa correspondente simplicidade do direito, inexistindo o contexto da prova como importância real para a busca da justiça, visto que inicialmente a composição dos conflitos era realizada através da força física, pela capacidade de defesa e agressão, gerando assim uma falsa sensação de justiça, pois a verdade e o justo não se efetivavam. O Direito nesse momento histórico estava estritamente ligado ao fato de que apenas o mais forte será o vencedor do conflito.

O processo evolutivo do direito como um tudo voltou a ser incrementado com acontecimentos como o Iluminismo, a Revolução Francesa, a Independência dos Estados Unidos, que trouxeram à tona ideais das garantias do ser humano, como a liberdade, igualdade e fraternidade, rechaçando as arbitrariedades cometidas pelo estado.

Para tanto, torna-se necessária à conquista de elementos mínimos probativos para que efetivamente possa realizar a justiça. Nesta senda, surge a figura da prova que possui função primordial como uma das ferramentas de sua promoção.

Em matéria criminal é norteadora das decisões dos julgadores, com o objetivo de trazer à sociedade uma resposta eficaz para se ter acesso a uma Justiça equilibrada e que pacifique os conflitos gerados pela criminalidade que impede a ordem, o progresso e a paz social. A sua ineficácia no fornecimento deste universo probante que permite a impunidade, geradora de novos conflitos, num mecanismo de retroalimentação negativa dos valores da sociedade.

2. Conceito

O termo que é derivado do latim possui várias conotações e conceitos pela doutrina. A prova visa demonstrar ou persuadir todo elemento que leve ao conhecimento de um fato, circunstância ou pessoa. Todavia, para a efetivação de seu real objetivo não é suficiente a mera realização do ato, há de ser verificada sua validade, moralidade e legalidade dos procedimentos. Nesse sentido, Capez conceitua provas:

Do latim probatio, representa o conjunto de atos praticados pelas partes, pelo juiz (CPP, ats. 156, incisos I e II, com a redação determinada pela Lei n.11.690/2008, 209 e 234) e por terceiros (p.ex.: peritos), destinados a levar ao magistrado a convicção acerca da existência ou inexistência de um fato, da falsidade ou veracidade de uma afirmação. Trata-se, portanto, de todo e qualquer meio de percepção empregado pelo homem com a finalidade de comprovar a verdade de uma alegação.  (CAPEZ, 2014, p.99).

Desta maneira, é todo meio pelo qual o homem pode comprovar a veracidade de uma alegação, circunstâncias relevantes e úteis para formar convicção acerca dos fatos controversos.

Ao analisar conceitos jurídicos de prova e os seus desdobramentos no meio processual, é indubitável forma de elucidação dos fatos controvertidos, sendo meio hábil de rechaçar conjecturas, falsidades ou alegações desprovidas de consistência verídica, haja vista sua indispensabilidade para a construção lógica da verdade dos fatos para a autoridade requisitante.

3. Princípios norteadores da prova

 O direito é regido por uma série de princípios que entre outros específicos no campo da prova, nortearão e servirão como pano de fundo à efetivação da norma e sua interpretação.

A Carta Maior assegura o direito ao contraditório e ampla defesa, em seu artigo 5º, inciso LV, e em decorrência deste princípio, o direito da parte em demonstrar a veracidade dos fatos que alega. De forma que a parte, por decorrência do direito da plenitude da defesa, tem o direito de produzir provas a fim de formar o convencimento do juiz. Mais do que direito, é um verdadeiro dever, visto que na busca da justiça e na composição do litígio, é dever inerente a todas as pessoas colaborar com o Poder Judiciário a fim de elucidar a verdade.

Com referência à busca da verdade real é pacífico no mundo jurídico que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis a provar a verdade dos fatos em que se funda a ação, ainda que não especificadas e reguladas pelo legislador. Assim, o código admite provas típicas previstas em lei e provas atípicas não especificadas em lei. No entanto, tais provas devem guardar uma legitimidade moral como condição de sua admissibilidade no processo, de forma que não se admitem provas ilícitas ou que atentam contra os bons costumes.

Portanto, o legislador previu as principais espécies de prova utilizadas corriqueiramente, sem prejuízo da apreciação de outras como ocorre com a chamada prova emprestada, psicografada e a prova eletrônica. Ainda nesse contexto de princípios aplicáveis ao processo penal, frise-se que há vedação expressa da prova ilícita, ou seja, da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos.

Dispõe o texto Constitucional que é inadmissível no processo a prova obtida por meio ilícito, consagrando o chamado princípio da vedação da prova ilícita ou da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos.

A prova ilícita ou ilegal é aquela cuja obtenção implicou na violação da lei, seja em razão de que sua produção importou na violação de um direito, seja porque a sua produção não observou o procedimento preconizado pela lei processual. Sua inadmissibilidade coloca em xeque dois interesses, daquele que guerreia para que não que seja considerada tal prova, pois ela viola o direito, e na outra ponta o interesse daquele que quer demonstrar a existência de um fato e, muitas vezes, tem dificuldade de sua demonstração a não ser usando mão dessa prova. Embora represente a violação de um direito, de outro lado pode representar a taboa de salvação para a demonstração da verdade no processo. Por isso, há um conflito entre a busca da verdade real e os direitos fundamentais dos indivíduos.

Ultimamente, outra teoria cada vez mais ganha espaço entre a doutrina e a jurisprudência: é a da proporcionalidade, que adota um princípio de proporção, admitindo a produção da prova ilícita mesmo ante violação de norma constitucional em casos excepcionais, ou seja, também se deveria levar em consideração valores igualmente constitucionais, protegidos da mesma forma ou de forma mais relevante que aqueles violados na coleta da prova.  (POLASTRI LIMA, 2014, p.456).

Conclui-se, que o juiz na busca da verdade dos fatos poderia aceitar as provas obtidas por meios ilícitos, de forma que o interesse da coletividade deva predominar sobre uma formalidade do procedimento, pois o intento do processo é a descoberta da verdade real, acredita-se que, se a prova ilegalmente obtida pode ostentar essa verdade, seja ela aceita.

Frise-se que não se mostram admissíveis provas obtidas mediante tortura, como depoimento pessoal ou testemunhal feito a partir de imposição à parte ou à testemunha, de sofrimento para sua obtenção, ou ainda, provas documentais e confissões obtidas mediante coação irresistível do declarante.

Vale apresentar o entendimento doutrinário referente à Teoria dos Frutos Envenenados, em que uma prova obtida por meio ilícito tornará ilícita todas as demais provas que dela resulte direta ou indiretamente, assim, o vício da origem que contamina determinada prova transmite-se a todas as demais subsequentes. Conforme GRINOVER, FERNANDES, MAGALHÃES (2001, p.137) “Na posição mais sensível às garantias da pessoa humana, e consequentemente mais intransigente, com os princípios e normas constitucionais, a ilicitude da obtenção da prova transite-se às provas derivadas, que são, assim, igualmente banidas do processo. ”

Ainda quanto aos princípios processuais, de acordo com a persuasão racional ou da livre apreciação motivada do juiz, em tema de prova e o utilizado em nosso poder judiciário e designado pelo nosso ordenamento jurídico, não acolhendo os sistemas de prova legal ou de prova segundo a consciência. Apenas elucidando, o sistema da prova legal, a lei é que fixa detalhadamente o valor a ser atribuído a cada meio de prova; pelo sistema de valoração secundum conscientiam, a lei deixa ao juiz total liberdade de avaliação das provas.

Adotou-se, assim, o sistema de livre apreciação motivada ou da persuasão racional, em que o juiz decide avaliando livremente as provas produzidas, segundo sua convicção, entretanto, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, devendo indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento.

“O juiz deve avaliar as provas e julgar a ação procedente ou improcedente, aplicando o direito ao caso concreto. Na avaliação das provas, é possível imaginar três sistemas que podem orientar a conclusão do juiz: o sistema de livre apreciação ou da convicção íntima, o sistema da prova legal e o sistema da persuasão racional. (…)

Segundo o sistema da persuasão racional ao mesmo tempo em que mantém a liberdade de apreciação, vincula o convencimento do juiz ao material probatório constante dos autos, obrigando, também, o magistrado a fundamentar sua decisão de modo a se poder aferir o desenvolvimento de seu raciocínio e as razões de seu convencimento.  (GRECO, 2012, p.239).

Portanto, a liberdade do juiz na formação de seu convencimento fica subordinada aos elementos de convicção presente nos autos do processo, sendo que é indispensável, sob pena de nulidade, que fundamente seu convencimento, ainda que não leve em consideração determinada prova produzida ou apresentada no processo.

Segundo Marcellus Polastri Lima existem princípios norteadores das provas no processo penal, sendo imprescindíveis na busca pela comprovação dos fatos.

1.a) Princípio da autorresponsabilidade das partes

Deriva do princípio do ônus da prova, pois cada parte poderá assumir as consequências de sua inatividade, erros ou negligência, podendo demonstrar em juízo a prova ou comprovação do ato que lhe importa. As partes não precisam arrolar testemunhas, mas a falta pode acarretar na absolvição ou condenação.

“Deflui tal princípio do ônus das provas, pois como já visto, cada parte poderá assumir as consequências de sua inatividade, erros e negligência, podendo demonstrar em juízo a prova ou comprovação do ato que lhe interesse. O que há de novo em relação ao princípio é a nova concepção que vem sendo dada ao tema do ônus da prova no processo penal, sendo que o legislador de 2008, apesar de não ter modificado a redação da parte inicial do artigo 156, deixando transparecer uma atribuição do ônus da prova de forma igualitária para as partes, acaba em outros dispositivos por acatar, de forma implícita o in dubio pro reo nos casos de prova sobre a existência de causas de exclusão de antijuridicidade ou culpabilidade, e, assim quando estas não são bem provadas pela acusação, tornando-se, duvidosas adequa a lei ordinária ao mandamento constitucional. (POLASTRI LIMA, 2014, p.441).

O princípio da autorresponsabilidade das partes denota que as partes são responsáveis pela produção ou não das provas e das suas consequências.

1. b) Princípio da comunhão da prova

Em sede de processo penal é descabido se falar que a prova pertença a uma das partes, devendo todas as provas produzidas servirem para ambas as partes bem como ao juízo, já que foram colhidas no interesse da justiça e da busca da verdade.

“ão se pode falar no processo penal que a prova pertença a uma só das partes, pois todo prova produzida servirá a ambas as partes e ao juiz, já que colhida no interesse da justiça e da busca da verdade. No processo penal, cada parte pode ter iniciativa da prova, como já visto, mas uma vez a parte trazendo para os autos a sua respectiva prova, e sendo está efetivamente produzida (dando-se aquisição para o processo), existirá a sua comunhão, passando a prova a ser do processo e não mais da parte. (POLASTRI LIMA, 2014, p.442).

1.c) Princípio da Audiência Contraditória

O princípio da audiência contraditória é base do princípio constitucional do contraditório, fundamentado no artigo 5º, LV, da Constituição da República Federativa de 1988, prevendo que sempre que produzida uma prova, seja dado conhecimento à outra parte e oportunidade desta apresentar manifestação.

Toda prova admite contraprova, e, no processo penal, deve ser produzida com o conhecimento da outra parte. A audiência, portanto, é bilateral, advindo a nulidade se uma das partes não estiver ciente ou não tiver oportunidade de se manifestar sobre prova produzida nos autos. Assim, a chamada prova emprestada (produzida em outros autos e trazida para certo processo) não pode gerar qualquer efeito contra a parte que não participou de sua produção, se houver desmembramento de um processo, a prova anterior deverá ser repetida na presença da parte que teve o processo desmembrado. (POLASTRI LIMA, 2014, p.442).

1.d) Princípio da oralidade

Antes da reforma processual penal de 2008 não vigorava tal princípio e a regra era o procedimento escrito. Com esta mudança predomina a palavra falada. O princípio da oralidade supõe que a decisão judicial se baseia nas evidências apresentadas de forma oral.

Esta é a nova tendência no processo penal brasileiro em geral, mas deverá haver adaptação e maior especialização de profissionais, além de um cuidado especial para que não se atente contra a ampla defesa e o contraditório, além de se preservar sempre o duplo grau de jurisdição. O que ocorrerá é a necessidade de maior registro dos atos processuais de forma eletrônica e por atas, possibilitando uma apreciação quando houver devolução para o Tribunal que for apreciar o recurso, sendo certo que, dentro do procedimento oral, as questões factuais acabam de certa forma se perdendo, dificultando a reapreciação da prova pelo Tribunal revisor, salvo se der o registro adequado ou certa forma de reabertura da instrução recursal.  (POLASTRI LIMA, 2014, p.444).

1.e) Princípio do livre convencimento motivado

O livre convencimento motivado assente ao juiz a liberdade para dar a determinado litígio a resolução que lhe pareça mais adequada, conforme seu convencimento, dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, fundamentando sua decisão.

As provas não são previamente valoradas. Não vigora em nosso processo penal o critério da prova tarifária, onde cada prova tem, a priori, um valor previamente fixado em lei, pois o julgador tem liberdade de valorar as provas de acordo com sua consciência ou convencimento, desde que motivadamente e não extrapolando o que consta do processo. Assim, o princípio do livre convencimento motivado diz respeito ao poder do juiz valorar a prova sem estar preso a valores previamente fixados em lei, mas devendo para tal motivar a sua conclusão na aferição probatória. (POLASTRI LIMA, 2014, p.447).

O magistrado não fica limitado a critérios valorativos e apriorísticos da prova, devendo os litígios, caso a caso, serem, conforme seu convencimento, avaliados sem limitações ou rígidos princípios legais.

1.f) Princípio da Publicidade

Os autos do processo, salvo as exceções legais, devem-se realizar em público. Este princípio constitui uma garantia da legalidade e de justiça da sentença, permite o acesso do cidadão comum ao sistema de administração da justiça e fortalece sua confiança nela.

A regra é que a produção dos atos judiciais, e, assim, a produção das provas, seja pública, só podendo se dar o segredo de justiça excepcionalmente, em casos previamente expressos. O princípio é assegurado pelo art. 5º, LX, da Constituição, vedando procedimentos secretos, como era comum no antigo procedimento inquisitivo, sendo que só se admite o sigilo, conforme a ressalva constitucional, “quando assim exigir o interesse público.   (POLASTRI LIMA, 2014, p.446).

O entendimento doutrinário da regra geral aplica-se os atos judiciais, e consequentemente, as provas devem ser públicas, salvo se em segredo de justiça fundamentado no interesse maior da justiça, devidamente justificado na garantia da defesa da intimidade ou do interesse social.

1.g) Princípio da Concentração

Em decorrência do princípio da oralidade, busca-se por meio desse concentrar toda a produção de prova em audiência de forma a garantir economia e agilidade processual, sendo que nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível.

Tal princípio deflui do princípio da oralidade, partindo da necessidade de haver a concentração das provas em uma audiência, com celeridade na coleta das provas, havendo uma verdadeira procura pela imediação. Temos, agora, com a reforma processual penal, audiência concentrada e oral do indicium accusationis, e assim a oralidade e concentração total no procedimento do júri (já que se a fase do plenário antes já era oral e concentrada, agora a fase do indicium accusationis, também passa a ser concentrada e oral). (POLASTRI LIMA, 2014, p.445).

4. Finalidade e objeto da prova

 As provas no processo penal é que vão convencer o juiz sobre a verdade dos fatos discutidos na lide. Sua finalidade é, portanto, expor para o togado o que realmente ocorreu, para que a partir de tudo fora aferido, possa fazer um juízo de valor e procure restaurar, na medida do possível, a verdade real, que é o que se busca.

Quanto ao o objeto da prova, este é toda circunstância, fato ou alegação referente ao litígio sobre o qual pese incerteza, e precisam ser demonstrados perante o juiz para o deslinde da causa.

O objeto ou função da prova é toda circunstância, fato ou alegação referente ao litígio sobre os quais pesa a incerteza e que precisam ser demonstrados perante o juiz para o deslinde da causa. São, portanto, fatos capazes de influir na decisão do processo, na responsabilidade penal e fixação da pena ou medida de segurança, necessitando por essa razão, de adequada comprovação em juízo. (CAPEZ, 2014. p. 99).

Destarte, o cerne são os fatos atinentes à lide e que sejam objetos de dúvidas. Atentando para o que preconiza o Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 374, que não dependem de prova os fatos notórios, isto é, aqueles que fazem parte da nossa cultura, de conhecimento comum do homem mediano de determinada coletividade; os afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; os incontroversos, isto é, que não se discute e que não são rebatidos pela parte contrária; e aqueles em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, que decorre da própria lei.

Frise-se que mesmo não sendo confrontados, estes fatos devem ser averiguados, pois mesmo que o réu confesse todos os fatos narrados na denúncia, sua confissão não tem valor absoluto, devendo ser confrontada com os demais elementos de prova dos autos.

5. Meios de prova

O Direito Processual rege os meios de prova, que são os instrumentos que trazem em sua função os elementos de provas aos autos, ou seja, as técnicas destinadas à investigação de fatos relevantes para a causa.

Os meios de prova são as formas, os veículos de que dispõe as partes para trazer os fatos para dentro dos autos. Serão admitidas todas as provas obtidas por meio lícito e, não somente aquelas insertas no Código de Processo Penal.

“Significa o meio de provar considerado em si mesmo. Nessa acepção se diz: prova testemunhal, prova documental, prova indiciária, presunção. Significa o resultado dos atos ou dos meios produzidos na apuração da verdade. Dessa forma se diz: o autor fez a prova da intenção do réu, o réu fez a prova da exceção. Prova, portanto, significa produção e meio.

Assim meio de prova compreende tudo quanto possa servir, direta ou indiretamente, à demonstração da verdade que se busca no processo. Exemplos: prova testemunhal, documental e pericial. (ISHIDA, 2012, p.141).

Todavia, nada impede que sejam usados outros meios, ocasionando assim as provas inominadas, com todo o cuidado para não violar os limites constitucionais e processuais da prova, ou seja, são possíveis desde que não sejam proibidos pelo ordenamento jurídico, ficando a critério do juiz avaliar e decidir sobre o que for proposto no processo. Aquelas que possuem regulação na legislação brasileira são chamadas de provas nominadas.

O Código de Processo Penal trata dos meios de provas em seus artigos 158 a 250. Estes são imprescindíveis para a formação, diretas ou indiretas, da verdade real. O objetivo principal dos meios de provas surge quanto à importância para a comprovação do fato ou da afirmação. São acontecimentos internos do processo e do procedimento, realizados na forma regida por lei, que prevê o seu desenvolvimento e a sua correta utilização.

Há espécies de provas que são vedadas por lei, como as provas ilícitas e as derivadas das provas ilícitas. A ilicitude das provas ilícitas nasce com a violação de norma de direito material, tais como provas obtidas mediante as práticas que contrariem a licitude sejam da esfera for, ou ainda aquelas obtidas por derivação das ilícitas, conhecidas como já estudado anteriormente na Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada.

Observando o que preconiza a sedimentada jurisprudência, não há que se falar em numerus clausus quanto ao rol de provas, pois seria uma limitação ao direto à defesa. Previsto no ordenamento que pacifica o entendimento neste sentido como, por exemplo, o artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe: “As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código”.

Na busca pela verdade real, devem ser utilizadas todas as espécies de provas existentes e possíveis para o caso, de forma a permitir ao juiz um conhecimento amplo acerca do mérito da ação, sendo elas indiretas, diretas, plenas, não plenas, pessoais ou reais. Malatesta diz em sua obra acerca do assunto:

“A presunção da veracidade humana, inspirando a fé na firmação de pessoa, faz com que seja procurada e aceita como prova pessoal, do mesmo modo que a presunção da veracidade das coisas, inspirando fé na afirmação de coisa, faz com que ela seja procurada e aceita como prova real. ” (MALATESTA, 2005. p. 319).

A verdade real é garantida pela prova plena, aquela que conduz a um juízo de certeza, o sustentáculo firme e convincente, precisa para a formação do processo. Já a prova não plena, é a prova que conduz a um juízo de probabilidade acerca do fato e de sua autoria, indica alguma circunstância, sendo possível seu uso para certos procedimentos, como a decisão de pronúncia no rito do Júri.

 6. Exames periciais e o perito criminal

O objetivo do processo penal circunda em busca da verdade real e restauração da justiça, visto que para tal fim constitui-se no conjunto de atos cuja finalidade é comprovar a verdadeira autoria do ato delituoso, já que o acusado somente poderá receber uma sanção após o devido processo legal. Umas das formas de se alcançar a verdade é por meio da prova pericial, por intermédio dos conhecimentos técnicos do Perito.

O termo perícia é amplo e pode ser entendido como um trabalho específico, aplicável em qualquer área de conhecimento em busca da verdade mais próxima do evento que enseja a discussão. Será necessário quando da apuração de fatos anteriores a conclusão do juiz, e será feita pelo olhar preciso e eficiente de um técnico capaz de auferir resultado certo e válido sobre o assunto na lide, constatando possíveis causas, consequências, bem como esclarecimentos, buscando provar a verdade de alguma coisa, examinar ou averiguar, e determinar com o máximo de precisão.

Não possuindo o juiz conhecimentos enciclopédicos e tendo de julgar causas das mais diversas e complexas, surge à necessidade de se recorrer a técnicos e especialistas que, por meio de exames periciais, com suas descrições e afirmações relativas a fatos que exigem conhecimentos especiais, elucidam e auxiliam no julgamento. Entende-se perícia o exame procedido por pessoa que tenha determinados conhecimentos técnicos, científicos, artísticos ou condições pessoais inerentes ao fato punível a fim de comprová-los.  (MIRABETE, 2005, p.267).

O Perito Criminal e seus auxiliares são responsáveis pelo levantamento de vestígios nos locais de infrações penais que assim o deixarem e sob responsabilidade do Estado. Exige-se que possua nível superior, e por tratar-se de peritos oficiais, que sejam funcionários públicos concursados. Respeitadas a organização policial de cada estado, geralmente integram as Polícias Civis ou Técnico-Científicas, estrutura oficial de auxílio à atividade policial e judicial, por meio das equipes dos Institutos de Criminalísticas.

O Código de Processo Penal destina à perícia o capítulo II, no qual trata do Exame do Corpo de Delito e das Perícias em Geral. Este abarca a realização do exame pericial, procedimentos e exames, sejam eles diretos ou indiretos, nos termos do artigo 564, III, b, do Código de Processo Penal, podendo os mesmos em sua não realização acarretar a nulidade do ato processual.

O exame de corpo de delito é o conjunto de vestígios materiais deixados pelo crime. Quando a infração penal deixa vestígios, torna-se necessária a realização do exame destes vestígios para que o delito seja comprovado. É importante ressaltar que a prova da materialidade é requisito essencial para a propositura da ação penal, não podendo substituí-lo sequer a confissão do acusado.

A expressão corpo de delito tem dois sentidos. Num sentido mais amplo e histórico, o corpo de delito é a própria infração no que ela tem de exterior; confunde-se com a conduta criminosa. No sentido técnico-processual, corpo de delito é o conjunto de modificações físicas do mundo exterior provocado pela ação delituosa, ou seja, os vestígios deixados pela infração. Sobre estes, se existirem, porque há infrações que não deixam vestígios, deve haver exame pericial, sob pena de nulidade (artigo 564, III, b). (GRECO, 2012, p.248).

A sua realização, conforme os ensinamentos dos mestres Nestor Távora e Rosmar Alencar, podem ser realizados direta ou indiretamente no corpo a ser periciado:

Considera-se direto o exame no qual os peritos dispõem do próprio corpo de delito para analisar. Os vestígios estão à disposição dos peritos. A testemunha é um exemplo deste exame. Indireto é o exame “realizado com a ajuda de meios acessórios, subsidiários, pois o corpo de delito não mais subsiste para ser objeto do exame. (TÁVORA E ALENCAR, 2011, p. 389).

Ainda nesta senda pericial, Nucci leciona:

Portanto, em crimes que deixam vestígios materiais deve haver, sempre, exame de corpo de delito. Preferencialmente, os peritos devem analisar o rastro deixado pessoalmente. Em caráter excepcional, no entanto, admite-se que o façam por outros meios de prova admitidos em direito, tais como exame de ficha clínica do hospital que atendeu a vítima, fotografias, filmes, atestados de outros médicos, entre outros. É o que se chama de exame de corpo de delito indireto. Essa situação pode ser necessária quando, por exemplo, o feto desaparece, após o aborto, mas a gestante foi devidamente atendida por um médico, que tudo registrou em fichas próprias. (NUCCI, 2008, p. 398).

Existe ainda a realização de outras perícias previstas pelo Código de Processo Penal e que têm como objetivo, também, a análise de vestígios deixados pela infração. Seguem os principais exames e sucintas explanações.

1.a) Exame necroscópico

Com previsão no artigo 162 do Código de Processo Penal, é o exame realizado no morto com o intento de se desvendar a causa mortis. Quando for possível determinar a causa da morte com o simples exame externo, este será dispensado.

“Este exame deve ser realizado pelo menos 6 horas depois do óbito. Contudo, havendo evidência de morte, não haverá necessidade de aguardar tal lapso temporal.

O exame, como regra, envolve a análise interna e externa do cadáver. Excepcionalmente, a mera análise externa é suficiente. É o que ocorre nos casos de morte violenta (não natural), a exemplo de um suicídio, e não resta dúvida que houve algum crime relacionado ao evento. Para facilitar a futura elaboração do laudo, os cadáveres serão fotografados onde forem encontrados e, sempre que possível, todas as lesões externas e vestígios que permeiam o local da infração. Esses elementos fotográficos vão instruir o laudo, sem prejuízo de esquemas de desenhos realizados para elucidar o acontecido. Estes últimos devem seguir devidamente rubricados pelo perito. (ALENCAR E TÁVORA, 2014, p. 544).

1.b) Exumação

Encontra previsão no artigo 163 a 166 do Código de Processo Penal e com o objetivo de identificar a real causa da morte ou em caso de dúvida da identidade do cadáver.

Exumar significa desenterrar o cadáver, contrapondo-se à inumação, que é o enterro ou o sepultamento. Excepcionalmente, pode se fazer necessária a exumação, objetivando identificar a real causa da morte, ou em que circunstâncias esta teria ocorrido, assim como identificar a pessoa que se encontra sepultada. É medida prevista nos arts. 163 a 166 do CPP e que necessita de justa causa, de modo que a sua realização fora das disposições legais constitui contravenção penal (art. 67, LCP). (ALENCAR E TÁVORA, 2014, p. 544).

1.c) Exame de lesões corporais

Este exame visa a caracterização da extensão da lesão causada à vítima do crime tipificado ao teor do artigo 129 do Código Penal, e de suma importância para caracterizá-las em leve, grave ou gravíssima, no qual influenciará na tipificação e consequente pena.

O objetivo é aferir com segurança o nível da lesão, complementando-se o laudo anterior. Imaginemos uma lesão por disparo de arma de fogo que tenha causado, pelo laudo inicial, debilidade permanente em um membro. Logo depois, e em razão do trauma causado, o membro acaba sendo amputado, caracterizando lesão gravíssima em razão da perda do membro atingido. Nessa hipótese, necessário se faz a realização do exame complementar, para o devido enquadramento na qualificadora apontada (art.129, § 2º, III, CP) .  (ALENCAR E TÁVORA, 2014, p. 545).

1.d) Exame grafotécnico

Este procedimento tem o condão de identificar o responsável por escritos em determinado documento, apontando consequentemente o possível responsável.

“O exame caligráfico ou grafotécnico se presta a identificar a autoria de determinado documento, reconhecendo o responsável pelo escrito, o que se faz por comparação das letras. Inicialmente, deve haver a intimação da pessoa a quem se atribui o escrito para que compareça ao ato. Para que a comparação documental seja realizada, o documento que vai servir de paradigma pode ser qualquer um reconhecidamente escrito pelo indivíduo, ou judicialmente reconhecido como dele. ” (ALENCAR E TÁVORA, 2014, p. 547).

Após todos os exames periciais realizados pelo expertise, será confeccionado o documento que descreverá tudo que foi levantado em campo, de forma técnica, clara e de preferência com ilustrações fotográficas. Importante frisar a relevância da fotografia forense para a Medicina Legal e Criminalística pois possui aplicações diversas, evidenciando um meio objetivo de expressão. O incremento da fotografia ao trabalho pericial reflete na descrição escrita nos laudos, evidencia pontos de interesse, muitas das vezes, de abrangência complexa para explicação textual, principalmente quando endereçado ao leigo. Serve ainda, de instrumento para o livre convencimento do magistrado, acerca do que é descrito pelos peritos do local examinado, pois não possuem conhecimentos enciclopédicos e das mais variadas áreas de conhecimento, estando limitado a saber o direito, sendo de suma relevância a demonstração visual do que é explicado.

É necessário obedecer a uma determinada estrutura, diferenciada em alguns pontos e nos mais diversos segmentos da perícia, trazendo conhecimento técnico na fundamentação do juiz, o papel do perito criminal e seus auxiliares: profissionais que, ao agir com objetividade, sustentado em elementos técnico-científicos, auxiliam a Justiça em busca da verdade real. O desígnio que se propõe o laudo pericial é externar as informações acerca do fato, evidenciando quatro partes: preâmbulo, exposição, discussão e conclusões.

O preâmbulo abarca o nome dos peritos, seus títulos e objeto da perícia. Já a exposição é a descrição de tudo que foi observado. A discussão é a análise crítica dos fatos observados, com exposições de argumentos, razões ou motivos que informam o parecer do perito. Na conclusão, ele responde de forma sintética aos quesitos formulados pelo juiz e/ou pelas partes.

“O laudo compõe-se, como regra, dos seguintes elementos: a) tópico de identificação, constando a dependência onde foi realizado, os números do boletim de ocorrência, do inquérito policial e do distrito aos quais se referem, bem como o lugar que deve ser remetido; b) titulação (nome do exame a ser efetivado, como por exemplo, laudo de exame de corpo de delito ou exame necroscópico); c) nome da pessoa a ser analisada; d) elenco dos quesitos a serem respondidos. Exemplo de questionário quanto ao exame necroscópico: 1º) houve morte?; 2º) qual a causa?; 3º) qual a natureza do agente, instrumento ou meio que a produziu?; 4º) foi produzida por meio de veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura, ou outro meio insidioso ou cruel? ”(NUCCI, 2010, p. 402).

O papel que a perícia criminal exerce na investigação criminal na busca da verdade real surge pela capacidade de investigação, onde a perícia desempenha um papel essencial para desvendar o crime, estabelecer possível autoria, motivos, circunstâncias em que o crime foi executado. Suas observações podem acarretar em qualificadoras, estabelecer dolo ou culpa, aumento ou diminuição de pena e elucidar a possibilidade de legítima defesa. O perito é agente capaz de solucionar e buscar a verdade real sobre os fatos ocorridos por meio de técnicas indispensáveis e precisas, objeto final do trabalho a ser desempenhado. É figura solicitada para por intermédio da análise dos fatos e indícios relativos a um determinado delito, existindo há muito tempo no processo criminal, tornando o seu papel cada vez mais importante, visto que o mesmo consegue por meio das provas interpretar a verdade da situação e auxiliar a justiça na efetivação de seu objetivo principal que é a elucidação com a perícia.

A Criminalística como sendo a disciplina fundamental para a efetivação da perícia criminal reconhecendo e interpretando os indícios materiais e extrínsecos, relativos ao crime ou à identidade dos criminosos, dá uma nova imagem para os interessados na verdade real para a composição do litígio, e como o juiz devendo ter amplo conhecimento técnico no campo do Direito e de extrema precisão a figura do perito como diferencial na análise e auxilio para a o entendimento do caso, por intermédio de seu conhecimento técnico.

A rigorosidade nesse exame técnico é de grande importância, pois o perito em conseguir coletar o maior número de vestígios, dá base para a elaboração de uma diagnose do fato condizente com o laudo diretamente a ser utilizado no processo. A relevância da capacidade técnica que deve possuir o perito, inclusive ser este portador de uma sensível percepção no encontro de vestígios deixados no local pelo autor do delito.

7. CONCLUSÃO

A pretensão deste artigo é sobrelevar o valor da prova pericial e a importância do múnus exercido pelo perito como meio eficaz de aproximar o que se tem relatado em papéis ao fato real. Pela análise técnica das provas, encontra-se a verdade absoluta, baseada na lei e na ciência, em meio às verdades relativas, assegurando um julgamento justo ao indivíduo acusado. A evolução do judiciário brasileiro busca esforços para melhor desempenhar o seu papel de promoção da justiça, sendo a perícia, com o seu trabalho técnico, uma garantidora da verdade real e justa composição do conflito. A prova pericial e o perito ganham notabilidade, saindo da imagem de coadjuvante para assumir o seu papel de protagonista dentre os meios de provas no cenário processual.

As provas adquiridas através de todos os meios legais e morais têm como finalidade desanuviar possíveis dúvidas, contribuindo para o correto deslinde da causa pelo juiz e o equilíbrio entre as partes com direito a ampla defesa e do contraditório. O juiz age na busca de provas extrapolando as suas atribuições, saindo da mera apreciação das provas formalmente apresentadas no processo, porquanto abrange a salvaguarda da segurança da sociedade.

O magistrado garantindo o direito à justiça na esfera penal, demonstra o mesmo no papel atuante na busca da verdade real da verdade formal, deixando de lado a imagem de coautor na produção de provas, uma vez que a busca referente sobre os fatos verdadeiros, não se rejubilando com a verdade apresentada pelas partes. Utiliza-se do laudo técnico para fundamentar a sua conclusão, diferentemente na verdade formal, onde o magistrado contenta-se com apenas as provas trazidas pelas partes, não se sentindo impelido a buscar provas.

No encontro da verdade real por intermédio da prova obtida por meios ilícitos que é destinada a absolver o réu em virtude de um erro judiciário é admitida, todavia depois de apreciação do juiz que pelos princípios decidirá sobre a validade ou não da prova. Para evitar essas situações a perícia tem papel fundamental como garantia da verdade e por se tratar de exame legal para sua realização é necessário o respeito aos princípios e dispositivos legais que a regem para a sua plena eficácia, sendo assim forma confiável para a comprovação de fatos.

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8. Referências

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GRINOVER, Ada Pellegrini; FERNANDES, Antônio Scarance; GOMES FILHO, Antônio Magalhães. As nulidades do processo penal. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.

ISHIDA Válter Kenji. Processo Penal. 3ª edição. São Paulo. Atlas. 2012

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Institui o Novo Código de Processo Civil.

LIMA, Marcellus Polastri, Curso de Processo Penal. 8ª edição Brasília: Gazeta Jurídica, 2014.

MALATESTA, Nicola F. Del. A lógica das provas em matéria criminal. 6. ed. Campinas: Bookseller, 2005.

MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo penal. 18. ed. rev. e atual. até 31 de dezembro de 2005. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2008.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 5. ed. Ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.

________ Manual de Processo Penal e Execução Penal. 6. ed. Ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.

Bacharel em Direito pela Universidade Paulista e aprovado no XIX Exame de Ordem Unificado. Policial Civil do Estado de São Paulo, atualmente desenvolve suas atividades junto à sede da SPTC no atendimento a locais de crimes contra a pessoa ou que envolvam morte suspeita. Realizou diversos cursos de capacitação e especialização pela Academia de Polícia Civil de São Paulo- ACADEPOL, Ministério da Justiça-SENASP e instituições coirmãs. Postulante ao cargo de Delegado de Polícia.