O Abandono Afetivo e a Reparação Civil

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Por: Anderson Freitas.

Resumo: A família é o primeiro agente socializador do ser humano, tendo passado por profundas mudanças; dentre elas, deixando de ser célula do Estado e passando a ser célula da sociedade.  É considerada o núcleo da sociedade, e por isso recebeu proteção da Declaração Universal dos Direitos do Homem. O pátrio poder que estava preceituado no Código Civil de 1916, deu lugar ao poder familiar, onde direitos e deveres referentes à sociedade conjugal começaram a ser garantidos pela Constituição Federal de 1988 e conferidos a ambos os genitores, que passaram a exercê-lo em relação aos filhos comuns. Isso significou dizer que o poder familiar passou a ser menos poder e mais dever. Todas essas transformações fizeram com que novos desafios surgissem, dentre eles o que se refere à afetividade, que tem trazido muita discussão entre julgadores, doutrinadores e sociedade como um todo. Muito se discute sobre o tamanho da importância do amor e o quanto a sua falta pode ferir o princípio da dignidade da pessoa humana. Pergunta-se se a falta de amor, se o abandono afetivo paterno-filial gera ou não direito a indenização por danos morais e se seria possível mensurar o amor. Alguns defendem que não, outros defendem a ideia de que tal indenização seria uma forma de prevenir, para que o abandono não mais ocorresse.

Palavras-chave: Pátrio poder. Poder familiar. Abandono afetivo paterno-filial. Indenização.

1. Introdução

O presente artigo fez um estudo, não exaustivo, do dano moral por abandono afetivo paterno-filial. Tem por finalidade analisar a pretensão de responsabilizar civilmente o genitor por abandonar afetivamente sua prole, não cumprindo, por vontade própria, com os deveres inerentes à função paterna. A família, base da sociedade, conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, caput, deve ser protegida pelo Estado, tendo como fundamento os princípios jurídicos, da igualdade, integridade física e moral, da liberdade e da solidariedade, bem como o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, pedra principal na edificação de uma sociedade sólida. Não há dúvida que o afeto é um benefício legal e um princípio constitucional que deve ser aproveitado para estabelecer relações e entidade familiares.

Durante alguns anos, viu-se a transformação do poder dos pais sobre os filhos (pátrio poder) para conjunto de deveres (poder familiar). Esta transformação elucidou a preocupação com os direitos e deveres que envolvem esta relação paterno-filial. Dispensa-se às crianças e adolescentes um cuidado especial uma vez que necessário se faz que estas cresçam seguras e se sintam valorizadas, tendo preservada a dignidade inerente à sua formação. Tem-se que o primeiro lugar onde se estabelece as relações sociais é no meio da família, a mais importante das instituições na formação do ser humano e, consequentemente, da sociedade. Sendo a família a base desta sociedade, o Estado deve garantir por todos os meios que esta se estabeleça sob os mais sólidos alicerces.

O dano moral ensejado da indenização que se discute, decorre unicamente do abandono afetivo, uma vez que, a responsabilidade do pai não se exaure no cumprimento do dever material. A problemática norteadora do presente trabalho concentra-se quanto à possibilidade de se indenizar os filhos em função do abandono afetivo por parte do pai.

O estudo foi desenvolvido com o objetivo exploratório, utilizando-se levantamentos bibliográficos e web sites. O objetivo geral foi analisar a pretensão de responsabilizar civilmente o genitor por abandonar afetivamente sua prole, não cumprindo por vontade própria os deveres inerentes à função paterna.

2. Desenvolvimento

A família é tida como o primeiro agente socializador do ser humano. Passou por profundas mudanças de função, natureza, composição e concepção. Há muito, deixou de ser célula do Estado, passando a ser célula da sociedade. É a base da sociedade e, por isso, recebe atenção estatal especial, conforme se vê no artigo 226 da Constituição Federal (CF), in verbis: “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”.

A sociedade evoluiu e transformou tradições, gerando uma oxigenação das leis. A família hierárquica que existia cedeu lugar a uma família democrática, onde as relações são muito mais de igualdade e de respeito mútuo. Com a evolução dos tempos e, consequentemente das famílias, esta deixou de ser entendida apenas como uma relação de poder onde os pais são responsáveis pela criação dos filhos. Agora, a família passou a ser vista como uma comunidade afetiva composta de carinho, respeito e atenção para com os filhos. A democratização da família tornou-se imprescindível diante do novo contexto.

As transformações passadas pela família desde sua constituição trouxeram novos questionamentos e novos desafios para pais, filhos, sociedade e juristas. Dias e Costa (2007) explicam que os doutrinadores, quando tratam dessa evolução histórica, costumam citar a família patriarcal como um dos primeiros modelos de núcleo familiar, sendo que o chamado pater familiae era o chefe de todos os aspectos da mesma, tanto na ordem política como econômica, financeira e até política. Sua autoridade era tamanha que o mesmo poderia decidir inclusive sobre a vida e a morte de seus filhos, caso estes o desobedecessem.

Justamente por causa de toda essa evolução, o mundo jurídico está à frente de uma nova situação, que se refere à afetividade e que tem trazido muita discussão entre julgadores, doutrinadores e sociedade como um todo. Estaria o pai, após a separação judicial, obrigado a prestar afetividade ao filho?

Nesse processo de evolução, cheio de conflitos e incertezas, existe um elemento capaz de atenuar toda essa ansiedade, quiçá neutralizá-la; e, sem dúvida esse elemento é o amor. O amor é capaz de ocupar aquele espaço vazio, impedir as angústias e fazer com que a criança de hoje seja um adulto bem resolvido amanhã.

Apesar de todo o amparo que o princípio da dignidade da pessoa humana representa, o legislador ainda se preocupou em assegurar mais essa proteção, fazendo constar na Constituição Federal (art. 227) todo o dever que a família, o Estado e a sociedade devem ter com crianças e adolescentes:

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O Estatuto da Criança e do Adolescente preocupou-se em regulamentar integralmente essa proteção, pois há de se ter tal preocupação em relação a traumas que as crianças possam sofrer, evitando sua exposição a condições adversas. Salutar destacar casos em que as crianças são utilizadas pelos próprios pais como moeda, como forma de ferir um ao outro, como acontece em inúmeros casos de separação, onde são desrespeitados todos os seus sentimentos, chegando-se ao ponto de, por puro capricho, privar o outro do convívio e da participação da vida do filho. Nesse ponto, os operadores do direito precisam intervir para preservar e garantir o desenvolvimento psicológico do menor, sem traumas que possam influenciar na sua formação.

Não há dúvidas do benefício legal do afeto, nem que ele seja um princípio constitucional, além do fato de estabelecer relações e entidades familiares. Pereira apud Pessanha (2011, p. 04) afirma que:

Embora o princípio da afetividade não esteja expresso na CFB, ele se apresenta como um princípio não expresso, […]; nela estão seus fundamentos essenciais, quais sejam: o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da solidariedade (art. 3º, I), da igualdade entre os filhos, independentemente de sua origem (art. 227, § 6º), a adoção como escolha afetiva (art. 227, § 5º e 6º), a proteção à família monoparental, tanto fundada nos laços de sangue quanto por adoção (art. 226, § 4º), a união estável (art. 226, § 3º), a convivência familiar assegurada à criança e ao adolescente (…) (art. 227), além do citado art. 226, § 8º. Como se vê, a presença explícita do afeto em cada núcleo familiar, que antes era presumida, permeou a construção e se presentifica em vários dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.

Por tamanha importância que o amor representa na vida e na construção do ser humano é que se questiona o quanto sua ausência pode interferir de maneira negativa no desenvolvimento da criança. Assim, necessário pontuar como seria a mensuração do amor e a falta que ele faz em cada ser.

A indenização que será discutida aqui não é a mesma eventualmente devida entre cônjuges, tampouco deve ser confundida com o dever de prestar alimentos ao filho; mas se justifica pelo fato de estar sendo frequentemente discutida nos tribunais, pois a sociedade tem cobrado do ordenamento jurídico efetividade para assegurar aos cidadãos um pleno desenvolvimento.

Quando se fala em direito de família as controvérsias são muitas, e quando se trata da relação entre pais e filhos, os posicionamentos diferenciados aumentam. Alguns defendem a posição de que o amor parental não pode ser resumido em pecúnia, outros entendem que cobrar com ressarcimento seria uma forma de prevenção. A defesa do valor do amor é muito importante para a vida social, mas não pode ser pautado apenas do ponto de vista patrimonial-individualista. O afeto deve ser considerado para a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana.

Alguns juristas acreditam que não há no ordenamento jurídico nenhuma previsão de obrigatoriedade sobre o afeto, e que o pai que cumpre com a obrigação alimentícia está isento de quaisquer outras obrigações, afirmando que a Lei não pode obrigar ninguém a sentir afeto, pois tal laço advém do psíquico humano, da alma, não podendo a legislação impor ou impedir. Sobre o tema decidiu o TJMG:

EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O abandono afetivo do pai em relação aos filhos, ainda que moralmente reprovável, não gera dever de indenizar, por não caracterizar conduta antijurídica e ilícita. (Apelação Cível 1.0194.09.099785-0/001. 15ª Câmara Cível, Rel. Tiago Pinto, DJ. 07/02/2013)

Apesar de ser nítida a importância do afeto para o desenvolvimento do ser, alguns doutrinadores não acreditam que a falta dele ou a omissão do cumprimento de deveres afetivos sejam fundamentos suficiente para ensejar a indenização por dano moral, afirmando que a condenação ao pagamento de uma indenização vai definhar, a pouca relação existente entre o pai e o filho.

Há os que acreditam que a afetividade é dever dos pais, tendo em vista que a formação do filho depende diretamente da presença dos genitores, do amor, do afeto e das relações pessoais entre pais e filhos; sendo tais sentimentos, fundamentais para o crescimento emocional da criança. Nesse sentido, Madaleno (2005, p. 08) diz que o afeto representa:

…dividir conversas, repartir carinho, conquistas, esperanças e preocupações; mostrar caminhos, aprender, receber e fornecer informação. Significa iluminar com a chama do afeto que sempre aqueceu o coração de pais e filhos sócio afetivos, o espaço reservado por Deus na alma e nos desígnios de cada mortal, de acolher como filho aquele que foi gerado dentro do seu coração.

Em contrapartida, existe o posicionamento dos que afirmam que o pai deve pagar uma indenização sim, e que esta tem como finalidade, o custeio de tratamentos psicológicos capazes de reverter ou tentar reverter os prejuízos causados pelo abandono; pois, mesmo separados, os genitores tem o dever de criar e educar seus filhos, participando ativamente de sua formação e construção de sua personalidade.

Deve-se ponderar se estaria o pai, que fornece todo o suporte material ao filho, sujeito ao pagamento de indenização por abandoná-lo afetivamente. Antes do mérito, salutar examinar, rapidamente, em que ocasião se dá a responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro.

O termo responsabilidade civil é utilizado em qualquer situação na qual alguma pessoa, natural ou jurídica, deve arcar com as consequências de um ato, fato, ou negócio jurídico danoso. Sob essa noção, toda atividade humana, portanto, pode acarretar o dever de indenizar. (VENOSA, 2007, p. 02)

Verifica-se que o cometimento de ato ilícito gera dever de indenizar. O direito brasileiro não permite que se cause dano a alguém e que faça a vítima arcar sozinha com as consequências desse dano. Dessa forma, de maneira inteligente, o legislador inclui a possibilidade de reparação de dano, exclusivamente, moral.

As famílias contemporâneas romperam as correntes da família matrimonializada, o modelo familiar não mais corresponde à disposição tradicional: pai, mãe e filho. O amor está desfazendo esse velho formato e construindo uma nova estrutura, unindo fraternalmente as pessoas com laços abstratos, com a finalidade de desenvolver a pessoa através do núcleo familiar.

Mais uma vez o direito não conseguiu acompanhar as modificações sociais e, não atribuiu, no ordenamento, valor ao afeto. A doutrina tem tentado implantar esse novo conceito, mas não é uma tarefa fácil, pois do ponto de vista legalista é comum que se sustente a relação entre pai e filho pelo lado biológico, em detrimento do amor.

É preciso muito mais que alimentos ou quaisquer outros aspectos materiais para o bom desenvolvimento da personalidade, por isso o abandono afetivo que alguns pais proporcionam aos seus filhos gera um vazio no seu desenvolvimento sócio afetivo, moral e até mesmo psicológico.

Sabe-se que no sistema de responsabilidade subjetiva deve haver nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito praticado pelo agente, só respondendo aquele que lhe der causa, provada a culpa do agente. Mas o que a indenização pecuniária, oriunda da responsabilização civil, não pretende reparar é o dano que, muitas vezes, se torna irreparável, e sim coibir outros pais de cometerem o mesmo ato ilícito, ou seja, o abandono afetivo.

Figueiredo apud Silva (2006, p. 02) ensina que a responsabilidade civil em questão é subjetiva, pois não se pode imputar aos pais o dever de afetividade sem se aplicar o princípio da razoabilidade. E prossegue afirmando que “a razoabilidade vai se atrelar à congruência lógica entre as situações postas e as decisões administrativas. Vai se atrelar às necessidades da coletividade, à legitimidade, à economicidade”.

A legislação, aos poucos absorveu o princípio constitucional da reparação do dano moral e a adotou de forma expressa no Código Civil (art. 186), tornando sem efeito qualquer discussão a respeito do limite de tal indenização, admitindo-a nos casos de prejuízo puramente moral. Hoje, a infração aos deveres inerentes ao poder familiar, acarreta no âmbito civil, inúmeras situações que podem ser invocadas pelos prejudicados, além do Ministério Público e Defensoria Pública.

Santos apud Castro (2009, p. 03) esclarece que:

A matéria (abandono afetivo) é polêmica e alcançar-se uma solução não prescinde do enfrentamento de um dos problemas mais instigantes da responsabilidade civil, qual seja, determinar quais danos extrapatrimoniais, dentre aqueles que ocorrem ordinariamente, são passíveis de reparação pecuniária. Isso porque a noção do que seja dano se altera com a dinâmica social, sendo ampliado a cada dia o conjunto dos eventos cuja repercussão é tirada daquilo que se considera inerente à existência humana e transferida ao autor do fato. Assim situações anteriormente tidas como “fatos da vida”, hoje são tratadas como danos que merecem a atenção do Poder Judiciário, a exemplo do dano à imagem e à intimidade da pessoa.

Até mesmo as jurisprudências que negavam a possibilidade de reparação ao dano moral ou a admitia apenas no campo econômico, começaram a admitir a reparação do dano moral puro, considerando que a afronta ao direito do filho não poderia ficar excluído de receber a necessária resposta de ordem jurídica.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DANOS MORAIS – ABANDONO AFETIVO DE MENOR – GENITOR QUE SE RECUSA A CONHECER E ESTABELECER CONVÍVIO COM FILHO – REPERCUSSÃO PSICOLÓGICA – VIOLAÇÃO AO DIREITO DE CONVÍVIO FAMILIAR – INTELIGÊNCIA DO ART. 227, DA CR/88 – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – REPARAÇÃO DEVIDA – PRECEDENTES – ‘QUANTUM’ INDENIZATÓRIO – RATIFICAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA CONFIRMADA.
– A responsabilidade pela concepção de uma criança e o próprio exercício da parentalidade responsável não devem ser imputados exclusivamente à mulher, pois decorrem do exercício da liberdade sexual assumido por ambos os genitores. (Apelação Cível 1.0145.07.411698-2/001. 5ª Câmara Cível, Rel. Barros Levenhagen, DJ 16/01/2014)

Essa reparação civil tem, além do objetivo de compensar aquele que sofreu o dano, tem o objetivo de sanção aplicada naquele que provocou o dano, uma vez que as relações familiares não estão imunes às violações patrimoniais e não patrimoniais. Nesse sentido Dias apud Ferreira e Godoy (2013, p. 41) esclarece:

A lei obriga e responsabiliza os pais no que toca aos cuidados com os filhos. A ausência desses cuidados, o abandono moral, viola a integridade psicofísica dos filhos, bem como o princípio da solidariedade familiar, valores protegidos constitucionalmente. Esse tipo de violação configura dano moral. Quem causa dano é obrigado a indenizar. A indenização deve ser em valor suficiente para cobrir as despesas necessárias, para que o filho possa amenizar as sequelas psicológicas mediante tratamento terapêutico.

Inegável o fato de que se deve ter prudência no trato da questão para que as demandas não se tornem meio de locupletamento, como explica Erpen (1998, p. 43-52):

Sei que temos responsabilidade um diante do outro. Devemos prestigiar o instituto da responsabilidade recíproca, mas sem abandonarmos sentimentos e valores que se inspiram no amor, na solidariedade, no equilíbrio, na temperança, no respeito ao próximo e, por que não dizer, até na tolerância. A cobrança persistente judicializada nos pequenos percalços, traduzida em litígios generalizados, vai tornar a vida insuportável. Os profissionais exercem seu mister em estado de suspense. Não é essa a nossa tradição. (…) Se pretendemos uma sociedade pacifica, dentro dos padrões que herdamos, devemos atentar para a circunstância de que, na sociedade em geral, ocorrem os mesmo processos de integração e desintegração próprias do ser humano. O estimulo ao pleito de indenizações por dano moral pode aumentar a faixa de desagregação social. É isto que ocorre. V.g., quando se promove o ódio, a rivalidade, a busca da vantagem sobre outrem, a exaltação ao narcisismo. A indenização a título de dano moral inegavelmente existe, mas deve sofrer os temperos da lei e da vida. Sua incidência há que se dar numa faixa de ruptura das relações sadias, a reparação do mesmo não pode servir de motivo para se gerar maus uma espécie de desagregação social.

Alguns Tribunais já se manifestaram no sentido de reconhecer a existência do dano moral decorrente do abandono afetivo paterno-filial:

Indenização danos morais. Relação paterno-filial. Princípios da dignidade da pessoa humana. Princípio da afetividade. A dor sofrida pelo filho, em virtude do abandono paterno, que o privou do direito à convivência, ao amparo afetivo, moral e psíquico, dever ser indenizável, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana. (AC 408.550-5, 7° Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, Rel. UNIAS SILVA, DJ. 01/04/2004,).

DIREITO CIVIL – OBRIGAÇÕES – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROCEDÊNCIA DAQUELA E IMPROCEDÊNCIA DESTA EM 1º GRAU – INCONFORMISMO DE RÉU E AUTORA – INSURGÊNCIA DO REQUERIDO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM POR OFENSAS PROFERIDAS EM PROCESSO – ACOLHIMENTO – PROCRASTINAÇÃO DO FEITO – RESPONSABILIDADE DO SISTEMA LEGAL-JUDICIÁRIO – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO – INCONFORMISMO DA REQUERENTE – VALOR ÍNFIMO – ABANDONO MORAL DO FILHO PELO PAI – MAJORAÇÃO DO QUANTUM POR DANOS MORAIS – QUANTIA ADEQUADA – DANOS MATERIAIS – NEXO CAUSAL ENTRE ILÍCITO E DECRÉSCIMO FINANCEIRO DA AUTORA – AUSÊNCIA – RECURSOS CONHECIDOS – PROVIMENTO PARCIAL AO DO RÉU E IMPROVIMENTO AO DA AUTORA.

Incumbe ao advogado, e não à parte que lhe outorgou mandato, responder por supostos danos morais acarretados à parte contrária por eventuais excessos de linguagem.

Não pode ser atribuível à parte, mas sim ao sistema legal-judiciário, o longo processamento do feito.

O pai que se omite em cuidar do filho, abandonando-o, ofende a integridade psicossomática deste, acarretando ilícito ensejador de reparação moral.

O sofrimento do filho abandonado pelo pai gera à figura materna daquele danos morais, principalmente quando a consequência desse sofrer é decisiva na formação da personalidade como um todo unitário.

Inocorrendo recurso visando a redução do montante indenizatório fixado em 1º grau, impõe-se a sua manutenção, mormente quando o quantum está subordinado aos danos morais sofridos pela requerente.

Incomprovado que o decréscimo financeiro da autora não decorreu do término do auxílio financeiro do requerido, improcede a indenização por danos materiais. (Apelação Cível n. 2006.015053-0, Segunda Câmara de Direito Civil do TJSC, Rel. Monteiro Rocha, D. 13/02/2009.)

Em sentido contrário também já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerias (TJMG):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAI. ABANDONO AFETIVO. ATO ILÍCITO. DANO INJUSTO. INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MEDIDA QUE SE IMPÕE.  O afeto não se trata de um dever do pai, mas decorre de uma opção inconsciente de verdadeira adoção, de modo que o abandono afetivo deste para com o filho não implica ato ilícito nem dano injusto, e, assim o sendo, não há falar em dever de indenizar, por ausência desses requisitos da responsabilidade civil. (Apelação Cível N° 1.0499.07.006379-1/002, 17ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Luciano Pinto, DJ. 27/11/2008)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO MORAL E MATERIAL – REVELIA – EFEITOS – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – COMPENSAÇÃO REQUERIDA PELO FILHO AO PAI – MANIFESTAÇÃO DE AMOR E RESPEITO ENTRE PAI E FILHO – SENTIMENTOS IMENSURÁVEIS – AUSÊNCIA DE ILICITUDE -NÃO CABIMENTO.
– Revela-se inconteste a dor tolerada por um filho que cresce sem o afeto do pai, bem como o abalo que o abandono causa ao infante; entendo, no entanto, que a reparação pecuniária além de não acalentar o sofrimento, ou suprir a falta de amor paterno poderá provocar um abismo entre pai e filho, na medida em que o genitor, após a determinação judicial de reparar o filho por não lhe ter prestado auxílio afetivo, talvez não mais encontre ambiente para reconstruir o relacionamento. (Apelação Cível n° 1.0145.08.475498-8/001, Rel. Osmando Almeida, 9ª Câmara Cível do TJMG, DJ. 13/12/2011).

Entre psicólogas e assistentes sociais já é pacífico o entendimento de que crianças abandonadas pelos pais sofrem trauma e ansiedade, que irá repercutir em suas futuras relações, interferindo até em sua autoestima e confiança e, por isso, todo esse dano deve ser passível de reparação material.

Mais uma vez, importante salientar o caráter preventivo de tal sanção, que antes de se preocupar com a patrimonialização do instituto, preocupa-se em impedir a violação dos deveres morais fundamentais para a formação da personalidade do filho abandonado.

3. Conclusão

A questão tratada aqui nesse estudo é polêmica e controvertida, devendo-se ter muita cautela e prudência para tratar o tema. Estamos passando por um período de transformações das famílias, dos conceitos e dos costumes, e dentre as transformações encontra-se a despatrimonialização das famílias, razão pela qual se deve ter bastante cuidado para não se confundir os valores e querer monetarizar o amor e o afeto.

Valorar o amor, no posicionamento dos tribunais, não é uma coisa que pareça ser possível, mesmo quando sua falta ocasiona dores e sofrimentos. Os tribunais têm entendido que a relação entre pai e filho deve ser uma relação espontânea e não uma relação imposta pela justiça; esta sim estaria fadada ao fracasso. A não ser em casos onde realmente se comprove o nexo causal entre o dano e o abandono, obrigar o pai a pagar pela falta de afeto só destruiria qualquer possibilidade de futura conciliação.

Para a corrente majoritária, cabe ao judiciário defender os direitos fundamentais do menor, mas passar para o campo subjetivo seria um abuso perigoso, capaz até de colocar em risco relações futuras. Para eles, o amor resulta da alma e não da coação. Mas o que se discute e o que se pretende com a indenização por dano moral por abandono afetivo paterno-filial é impedir e coibir que os pais abandonem seus filhos, pois se sabe que, comprovadamente, o amor é de suma importância para a construção do ser humano.

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REFERÊNCIAS

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DIAS, Bianca Gabriela Cardoso; COSTA, Maria da Fé Bezerra da. Abandono afetivo nas novas ordens constitucional e civil: As consequências jurídicas no campo da responsabilização. Disponível em: http://www.conpedi.org/manaus/arquivos/anais/campos/maria_da_fe_bezerra_da_costa.pdf. Acesso em 20 de out. 2014.

ERPEN, Décio Antonio. O dano moral e a desagregação social. Revista dos Tribunais. São Paulo, v. 758, 1998. In: VIAFORE. Vanessa. O abandono afetivo e a responsabilidade civil frente ao afeto. Disponível em: http://www.pucrs.br/direito/graduacao/tc/tccII/trabalhos2007_2/Vanessa_Viafore.pdf. Acesso em 15 de out. 2014.

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MADALENO, Rolf. Filhos do coração. 2005. Disponível em: http://www.juristas.com.br/colunistas/impressao.jsp?idColunista=104&idColuna=623. Acesso em 21 de out. 2014.

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PESSANHA, Jackelline Fraga. A afetividade como princípio fundamental para a estruturação familiar. 2011. Disponível em: http://www.arpensp.org.br/principal/index.cfm?tipo_layout=SISTEMA&url=noticia_mostrar.cfm&id=15179. Acesso em 17 out. 2014.

SILVA, Alan de Siqueira. Princípio da Razoabilidade. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a 5, nº 203, 2006. Disponível em: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1634. Acesso em 21 de out. 2014.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade Civil. 5 ed., São Paulo: Atlas, 2007.

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