Enunciados do Fonaje Atualizados até o XLI encontro, ocorrido em maio de 2017

Em Enunciados do FONAJE

O Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje) foi criado em 1997 com o objetivo de permitir o intercâmbio de conhecimento, ideias e experiências de vários profissionais do Direito, com vistas a aprimorar os trabalhos desenvolvidos nos Juizados Especiais.

Participam das discussões além de magistrados do Sistema de Juizados Especiais e Turmas Recursais, advogados, membros do Ministério Público, servidores públicos e estudantes.

Embora não vinculantes, as súmulas aprovadas pelo colegiado dão norte aos operadores do direito e, muitas vezes, são utilizados pelos magistrados na fundamentação de suas decisões.

Até o presente momento, em vinte anos de existência, o fórum realizou 41 encontros e aprovaram os seguintes enunciados:

Enunciados Cíveis.

Enunciados Criminais.

Enunciados da Fazenda Pública.

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