Para o STJ, inserir informações falsas no currículo lattes não constitui crime

In Notícias do Judiciário On

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que Não é típica a conduta de inserir, em currículo Lattes, dado que não condiz com a realidade.

O colegiado entendeu, no julgamento do RHC 81.451-RJ que a plataforma lattes é acessível por login e senha no mundo virtual, mas inexiste um papel no mundo real. Assim, conquanto se reconhecesse a possibilidade de existência de documento digital, consignou-se que “somente pode ser assim denominado aquele constante de página ou sítio na rede mundial de computadores que possa ter sua autenticidade aferida por assinatura digital. A regulamentação que garante a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica se dá pela Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001” (informativo 610).

Com base neste raciocínio, entendeu-se que não se pode taxar de documento o currículo inserido na plataforma virtual Lattes do CNPq, porque desprovido de assinatura digital e, pois, sem validade jurídica.

Além disto, argumentaram que, ainda que o currículo fosse de papel ou, até mesmo, assinado digitalmente, ainda assim, as informações nele contidas podem ser objeto de aferição por qualquer interessado, o que afasta a tipicidade da conduta.

Nesse sentido, a doutrina afirma que “havendo necessidade de comprovação – objetiva e concomitante -, pela autoridade, da autenticidade da declaração, não se configura o crime, caso ela seja falsa ou, de algum modo, dissociada da realidade“.

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