TST aplica multa por litigância de má-fé a empregado municipal demitido por desviar combustível - Artigo Jurídico

TST aplica multa por litigância de má-fé a empregado municipal demitido por desviar combustível

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A Seção 1 de Dissídios Individuais do TST condenou um servidor municipal ao pagamento de multa de 2% por litigância de má-fé. Ele foi dispensado por justa causa por ter desviado combustível e óleo de motor do Município de Cruz Machado, no Paraná, e a justa causa foi confirmada na Justiça do Trabalho.

Por meio de vários recursos, o trabalhador pedia, sem sucesso, a reintegração dele ao emprego, argumentando que não foi instaurado inquérito judicial para a apuração de falta grave. Ele alegou que é detentor de estabilidade decorrente do contrato de trabalho com ente público, e que o inquérito administrativo instaurado foi um processo político com a finalidade de dispensar um adversário.

Porém, o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná manteve a dispensa. Isso porque foi comprovado e o próprio trabalhador confessou o desvio de 60 litros de combustível e de um galão de óleo de motor de propriedade do município.

No TST, o recurso do servidor não foi aceito pela Sexta Turma. Por isso, o profissional, recorreu à SDI-1 para que fosse analisado um novo documento relativo a absolvição dele na esfera criminal.

Ao analisar o caso na SDI-1, o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, destacou que o procedimento administrativo que resultou na dispensa por justa causa observou diversos aspectos, inclusive o de que o próprio trabalhador confessou o fato. O ministro ressaltou também que o inquérito judicial não é imprescindível para a perda de cargo de servidor público, conforme o artigo 41 da Constituição Federal, podendo ser feita por processo administrativo.

Em relação ao pedido de análise de documento novo, o ministro assinalou que o fato motivador da dispensa foi confessado pelo próprio empregado, e no recurso o trabalhador sequer contestou esse ponto. Por isso, o relator concluiu pela má-fé do profissional.

SONORA: Ministro José Roberto Freire Pimenta – relator do caso

“Eu também estou desprovendo o agravo e, revelando-se a litigância de má-fé do reclamante pelas razões que eu estou desenvolvendo aqui, eu condeno ao pagamento da multa de 2% sobre o valor corrigido da causa nos termos do artigo 81, caput, do CPC de 2015.”

Fonte: TST.

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