Multa diária nos juizados especiais: reduzir por quê? - Artigo Jurídico

Multa diária nos juizados especiais: reduzir por quê?

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Por Edenildo Souza Couto.

Em relação aos processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis, além da existência da controvérsia que será apresentada adiante, discute-se se é possível admitir-se a execução da multa pecuniária em valores que excedem a alçada permissiva da competência destes.

Os defensores da limitação da execução da multa ao que se convencionou chamar de valor do teto dos Juizados, por todos, Joel Dias Figueira Júnior e Fernando da Costa Tourinho Neto[1], usam o artigo 3º da Lei n. 9099/95 como esteio[2].

Pelo preceito legal citado, especificamente em seu inciso I, o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, entre outras, aquelas cujo valor seja inferior a quarenta vezes o salário mínimo vigente.

Argumentam, também, em relação aos feitos em trâmite no Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal, que a limitação da execução encontra-se consubstanciada no artigo 3º da Lei n. 10.259/01[3]. Por este, exceto nos casos elencados no seu parágrafo primeiro, é de sua competência as causas com valor máximo de sessenta vezes o salário mínimo vigente.

O raciocínio utilizado pela corrente citada acima pode servir de lastro para firmar outros percalços para execução das astreintes, limitando-a, em abstrato, ao valor da causa comportado pelo rito.

A posição ora exposta não deve prosperar. Não se pode limitar a execução das astreintes, sob pena de esvaziar-se as tutelas relativas ao dever de fazer, não fazer ou entregar coisa, vergastadas nos microssistemas em apreço[4].

Além do mais, nos preceitos legais limitadores da competência, o parâmetro utilizado foi o valor da causa, que equivale à pretensão econômica perseguida pelo autor no início do processo.

Neste ponto, não raramente, no cumprimento da sentença, a execução mostra-se em patamar superior ao que foi perseguido na distribuição da exordial, o que pode ocorrer com os acréscimos ínsitos à condenação como juros, correção monetária e multas de diversas naturezas.

Desta forma, não há vedação legal para que o valor da execução das astreintes seja superior ao do limite da competência para o rito sumariíssimo (dos juizados especiais cíveis) ou qualquer outro cujo fator limitador seja, apenas, o valor da causa.

Não por outro motivo, em setembro de 2013, no julgamento da Rcl 7861, os ministros componentes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afastaram o limite para execução da multa cominatória nos juizados especiais[5].

Deve-se destacar, ainda, que os membros do FONAJE minimizaram a controvérsia apresentada, através do enunciado 144, verbis:

ENUNCIADO 144 (Substitui o Enunciado 132) – A multa cominatória não fica limitada ao valor de 40 salários mínimos, embora deva ser razoavelmente fixada pelo Juiz, obedecendo ao valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do devedor[6].

Além do mais, se a limitação em cotejo prosperasse, haveria o enfraquecimento da efetivação das tutelas exaradas nestes microssistemas, fragilizando, sem qualquer justificativa, um importantíssimo destaque da justiça brasileira.

É de sabença geral que o juiz pode, ainda que inserida em sentença protegida pela coisa julgada, modificar o valor da multa ou a periodicidade de sua incidência, a fim de adequá-la ao caso concreto.

Propugnou-se, também, que o julgador deve fazer tais alterações sempre que as mesmas se mostrarem necessárias para otimizar a ferramenta coercitiva, a fim de forçar o devedor a cumprir o preceito judicial.

Questão de interesse primordial no presente estudo e de grande relevância para a efetividade das decisões judiciais é desvendar se o magistrado, ao alterar o valor e o aspecto temporal da multa diária, poderá imprimir efeito retroativo à sua decisão.

Resta saber, portanto, se ao majorar ou ao mitigar o quinhão da multa diária, o magistrado poderá aplicar tal decisão aos fatos pretéritos.

Certo é que de todas as peculiaridades das astreintes abarcadas até o momento, isoladamente, nenhuma possui o condão, de forma direta, de interferir na efetivação das decisões judiciais tanto quanto o efeito causado pelo tratamento dado à decisão que altera o valor da multa cominatória.

Não há, além do mais, discussões significativas nem doutrinária, nem jurisprudencial sobre os pontos citados até o momento em que a vitória de uma tese sobre outra tenha maior influência sobre à maximização ou à mitigação do princípio da efetividade das decisões judiciais do que a possibilidade de aplicar, aos fatos pretéritos, a decisão que arbitrou, majorou ou mitigou a carga monetária das astreintes.

É inegável que outros aspectos inerentes ao instituto em apreço influenciarão significativamente na efetividade das decisões judiciais conforme aplicados pelo Judiciário; nenhum deles, todavia, tem tanto impacto sobre a mesma quanto a que se estuda neste momento.

Impossível, sobre este ponto, engendrar em águas tranquilas: há grande divergência jurisprudencial e doutrinária em relação às suas aplicações.

De fato, o magistrado pode alterar, ainda que o ato tenha transitado em julgado, o valor e a periodicidade da multa pecuniária, quando a medida revelar-se necessária para forçar o cumprimento da ordem emanada.

A permissão defendida acima tem respaldo, conforme já demonstrado, na doutrina dominante e no próprio Ordenamento Jurídico Pátrio.

Ocorre que, até a aprovação do NCPC, em nenhuma norma jurídica no Brasil, havia expressa vedação de que fosse conferido efeito retroativo às decisões judiciais aplicadoras da norma citada acima.

De igual sorte, não existia norma legal aplicável no território brasileiro, que lastreasse a aplicação retroativa de decisões deste jaez.

Dito de outra forma, inexistia lei que impedisse ou autorizasse o juiz de, ao alterar o valor ou a periodicidade da multa, aplicar efeitos retroativos a sua decisão, a fim de que a mesma atingisse as questões pretéritas.

É preciso, sobre esta questão, separar duas situações distintas e inconfundíveis: quando há arbitramento ou exacerbação do valor da multa e quando ocorre a minoração ou a retirada da mesma.

No que tange ao ato do magistrado que fixa ou majora a representação monetária da espécie é dominante o entendimento de que o mesmo é dotado de eficácia ex nunc[7].

Esta última posição, de fato, embora controvertida, não encontra maior resistência entre os operadores do direito.

A justificativa utilizada, e com razão, é simples: a multa cominatória tem natureza coercitiva. Seu escopo precípuo é o de pressionar o devedor a cumprir a ordem jurisdicional, deixando-o suscetível à perda patrimonial, dentro dos limites do alcance da ferramenta pecuniária, em caso de desobediência.

Sendo assim, o arbitramento ou a elevação da multa em relação aos fatos pretéritos é desprovido de coerção, já que o devedor não tinha ciência da nova consequência que o aguardava. Não se pode, com efeito, exigir de alguém temor a uma sanção desconhecida.

Destaque-se, ainda, que raciocínio análogo deve ser utilizado quando houver a variação temporal na aplicação da multa coercitiva. Desta forma, sem maiores embaraços, é inadmissível a aplicação da decisão correlata, caso a mesma implique exacerbação das astreintes.

Por outro lado, em relação aos efeitos do ato judicial que minorou ou procedeu à retirada da espécie estudada, há grande discussão quando a possibilidade de os aplicar retroativamente.

Registre-se, a prima facie, que a tese que encontra maior eco entre os operadores do direito é aquela que assente a possibilidade de que se conceda efeitos retroativos a este tipo de decisão[8].

Integrantes desta corrente, ao menos na vigência do CPC de 1973, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidierro defendem que é possível que se reduza o valor da multa cominatória, a qualquer tempo, garantindo-se a “observância da proporcionalidade entre o valor fixado a título de astreintes e o bem jurídico tutelado pela decisão”[9].

Refletindo sobre esta questão, Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa propugnou que a redução do montante da espécie revela-se medida salutar no combate ao enriquecimento ilícito do credor, evitando-se que o mesmo engendre no que denominou “’ corrida do ouro’ em busca da multa”[10].

Na jurisprudência, por sua vez, o assunto soa quase que uníssono, no sentido de admitir-se a aplicação ex tunc da decisão que minorou a multa diária.

No julgamento do Resp 1060293[11], por exemplo, A Terceira Turma do STJ reduziu de trezentos mil reais para cinquenta mil reais, o valor devido pela executada. O STJ, portanto, na ocasião, minorou, retroativamente, o valor da multa.

A totalização do débito ocorreu porque a executada, desobedecendo a ordem judicial, não procedeu à exclusão do nome de um consumidor da lista desabonadora mantida pelo Sisbacen. A dívida atingiu o montante de trezentos mil reais, por conta da multa diária de duzentos reais imposta pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

O argumento da defesa foi acolhido pela relatora do processo, ministra Nancy Andrighi. Para ela, a multa cominatória arbitrada foi incompatível com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A Ministra ainda observou a existência de enriquecimento indevido do exequente, verificado pela desproporção entre a perseguição econômica deste no momento em que propôs a ação e o montante da obrigação principal, já que o contrato de leasing, objeto da ação revisional, era inferior a vinte mil reais.

Os defensores da posição comentada, basicamente, firmam-se, em maior ou menor grau, isoladamente ou de forma associada, as seguintes teses: a vedação do enriquecimento ilícito e a necessidade da adequação das astreintes aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a necessidade de mitigar-se eventuais efeitos funestos da multa diária.

Malgrado a coerência da posição destacada acima, defende-se, neste artigo, posição diametralmente oposta àquela defendida pela corrente majoritária.

O Enriquecimento ilícito, nos dizeres de Limongi França, “é o acréscimo de bens que se verifica no patrimônio de um sujeito, em detrimento de outrem, sem que para isso tenha um fundamento jurídico”[12].

Sobre o instituto, vaticina o professor Caio Mario Pereira que sua configuração exige a presença dos seguintes elementos: o empobrecimento de um e correlativo enriquecimento de outro; ausência de culpa do empobrecido; ausência do interesse pessoal do empobrecido; ausência da causa e subsidiariedade da ação de locupletamento[13].

Ocorre que, como já afirmado, as astreintes são incidentes quando o devedor deixa de cumprir uma decisão judicial que as arbitra. Desta forma, não se pode dizer que a execução correlata à espécie não teve uma causa. Falta, portanto, ao menos um dos requisitos necessários para a ocorrência do enriquecimento ilícito.

Além do mais, exceto quando houver má-fé da parte contrária, especificidade que será abordada adiante, a culpa pela recalcitrância é exclusiva do devedor, circunstância também afastadora da justificativa utilizada pelo grupo majoritário.

Já em relação ao princípio da razoabilidade e ao da proporcionalidade, impende alertar, consoante reverberado anteriormente, que estes são indispensáveis para a quantificação do valor das astreintes. Contudo, em hipótese alguma, devem servir de aporte justificador para admitir alcance retrógrado da mitigação da ferramenta coercitiva.

Isto porque, ao contrário do que se apregoa, o paradigma utilizado para sopesar o montante da multa não está correto.

Mostrou-se acima, por ocasião do comentário do julgamento do REsp. 1060293 que um dos fundamentos utilizados pela Terceira Turma do STJ para reduzir o total da multa diária, em nítida aplicação de efeitos ex tunc àquela decisão, foi o de que havia visível desproporcionalidade entre o montante executado e a primígena pretensão econômica do exequente.

Ocorre que, para além de lesionar direito do credor, o recalcitrante fere, com sua teimosia, uma ordem legítima emanada pelo próprio Estado Democrático de Direito. Assim, fosse mesmo aplicar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o fator comparativo deveria ser este; não aqueloutro. Logo, chegar-se-ia à inevitável conclusão de que a quantia executada, independentemente da sua representação financeira, jamais poderia ser considerada desrazoável ou desproporcional ao mal que o devedor causou ao Estado.

Do mais, a aplicação dos institutos da proporcionalidade e da razoabilidade tem inegável viés subjetivo, imprestável para o sopesamento das astreintes. Exigiria, se admitida, o enfrentamento das seguintes questões: em que percentual deverá o magistrado reduzir o montante da multa acumulado pela teimosia? Qual será o critério para a redução da multa?

Tem-se que se estes institutos forem utilizados para a modificação retroativa da multa, os mesmos podem ser empregados arbitrariamente pelos magistrados, da mesma forma que a técnica do sopesamento, grande ferramenta à disposição da efetividade dos direitos fundamentais, em diversos casos, vem sendo usada de forma discricionária por diversos Juízes do Brasil, o que fez nossos doutrinadores criarem a expressão: “Alexy à brasileira”.

Além disto, se o montante executado pela aplicação da multa é elevado, ele foi fruto da desobediência do devedor que optou em violar uma ordem judicial. O gravame patrimonial que o mesmo suporta, ainda que em cifras econômicas elevadas, é proporcional à lesão que o mesmo causou, na imposição de sua vontade, ao Estado, pelo desrespeito a uma ordem judicial.

De outra banda, diversas são as razões que desaguam na defesa da eficácia ex nunc deste tipo de ato judicial. Passa-se a analisá-las:

Quando o devedor é intimado para cumprir um dever imposto pelo Estado-Juiz, ele pode externar sua irresignação, valendo-se dos diversos remédios processuais que lhe são conferidos pelo ordenamento jurídico.

Desta forma, caso o mesmo não concorde com a prestação que lhe foi imposta pelo Judiciário, poderá tentar revertê-la, por meio de, conforme o caso, agravo de instrumento, apelação, mandado de segurança, etc.

Se o devedor inconformado não lograr êxito em eventual recurso interposto para reverter a decisão judicial ou se dela não recorrer, ainda é possível que o mesmo se livre da multa, caso esteja diante de prestação juridicamente impossível de ser realizada. Para tanto, deverá informar ao Juízo arbitrador da multa, com as devidas provas, acerca da impossibilidade em cumprir aquele comando judicial.

Contudo, mantida a decisão que arbitrou a multa e impôs ao devedor um dever cujo cumprimento é juridicamente possível, sua desídia reiterada deve ser devidamente punida: seja para que não reincida no caminho da desobediência, seja para que a sua punição sirva de exemplo para todos aqueles que tomarem conhecimento da sua ousadia em não cumprir uma determinação judicial.

A aplicação retroativa da minoração das astreintes, além do mais, ao atingir fatos pretéritos, pode fulminar a segurança jurídica, afetando, inclusive, a própria natureza coercitiva da multa pecuniária.

Aceitá-la, por sua vez, indicaria às partes e a todos da sociedade que as astreintes arbitradas não são sérias, mas lampejos de uma sanção que jamais ocorrerá. Desta forma, uma ordem judicial sempre poderia ser descumprida, ante a certeza do devedor de que o valor da multa cominatória seria diminuído ulteriormente.

Além do mais, no Brasil, a alteração da multa cominatória quase sempre tem arrimo na discricionariedade e na arbitrariedade de decisões que, neste aspecto, sem um lastro mínimo de objetividade, contribui no alastramento de declarações judiciais conflitantes, contribuindo significativamente para o enraizamento da insegurança jurídica.

Por motivos análogos aos que foram expostos acima, percebe-se nítida evolução da jurisprudência em relação ao assunto ora estudado. Neste sentido, no julgamento do REsp. n. 1.229.335-SP[14], cujo acórdão foi disponibilizado no DJe de 26/06/2012, os julgadores da Terceira Turma do STJ, acolhendo por unanimidade o voto da Relatora, a Ministra Nancy Andrighi, não aceitaram que a redução da multa cominatória atingisse ação praticada no passado, pois o único motivo para seu acúmulo foi a desobediência injustificada do devedor.

De mais a mais, vale ressaltar que, no nosso sentir, o novo Código de ritos enterrou a controvérsia apresentada, nos termos do seu artigo 537, § 1º, segundo o qual (sic) “O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda”. (Grifo do autor).

É verdade que, diante da possibilidade de o credor, na execução da multa diária, angariar cifras monetárias muito acima da pretensão econômica perseguida na distribuição da ação, pode-se reconhecer a existência do que Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart denominaram de “efeitos ‘perversos’ da multa”[15].

Não raramente, o credor da obrigação, na busca desenfreada pelo acréscimo patrimonial, pode adotar posturas contributivas para que o seu direito, a que se busca tutelar na decisão judicial, não seja efetivado.

É possível, por exemplo, que para concretizar seu objetivo espúrio, o autor-credor aguarde lapso temporal demasiadamente extenso para informar ao Juízo que o réu-devedor não cumpriu a ordem judicial.

Não se pode esquecer, contudo, de que, em homenagem ao princípio da boa-fé processual, consubstanciado no artigo 5º do NCPC[16] (14, II do CPC de 1973), cabe à parte interessada adotar medidas necessárias para mitigar o prejuízo sofrido, sob pena de cometer abuso de direito[17].

O seu silêncio, ao violar as regras gerais da boa-fé processual, poderá criar para o adversário a supressio, instituto que faz o credor perder “uma situação jurídica de vantagem pelo não exercício em lapso de tempo tal que gere no sujeito passivo a legítima expectativa de que a situação jurídica não seria exercida”[18].

Assim, no enfrentamento do caso concreto, compete ao magistrado verificar se o credor permitiu o aumento substancial da multa. Ao detectar a prática deste ilícito, o julgador deverá desconsiderar a incidência das astreintes no período de tempo em que foi determinante para aplicação da supressio[19].

Mesmo nos juizados especiais cíveis, o montante acumulado pela aplicação das astreintes, decorrente da teimosia de quem deveria cumprir a ordem judicial, não pode ser reduzido pelo juiz.

Por outro lado, quando ficar visível que o credor estava de má-fé, adotando postura espúria, com escopo precípuo de perseguir a multa cominatória, como meio de enriquecimento, diverso deve ser o caminho adotado pelo julgador. Nestes casos, cabe ao magistrado, aplicando o instituto da supressio, permitir a incidência das astreintes, apenas, nos limites temporais em que o credor agiu de boa-fé.

____________________

Notas:

[1] TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JUNIOR, Joel Dias. Juizados Especiais Cíveis e Criminais: comentários à Lei 9099/95. 7. ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 373.

[2] Art. 3º da Lei 9099/95:  Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;  II – as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III – a ação de despejo para uso próprio;  IV – as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.  § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I – dos seus julgados;    II – dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.  § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

[3] Art. 3º da Lei n. 10259/01:  Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I – referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II – sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III – para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV – que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

[4] DIDIER JÚNIOR, Fredie; DA CUNHA, Leonardo José Carneiro; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil, vol. 5. Editora Juspodivm, Salvador, 2009. p. 463. e Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 4. ed. São Paulo: Método, 2012. p. 959.

[5] Reclamação nº 7.861-SP (2012⁄0022014-8). Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Acórdão publicado no DJe em 06/03/2014.

[6] Disponível em: <http://www.fonaje.org.br/site/enunciados/ > Acesso em: 09 de janeiro de 2015, às 18:35h

[7] REDONDO, Bruno Garcia. Astreintes: aspectos polêmicos. In: Revista de Processo, n. 222, a. 38. Agosto 2013, p. 80

[8] REDONDO, Bruno Garcia. Astreintes: aspectos polêmicos. In: Revista de Processo, n. 222, a. 38. Agosto 2013, p. 80.

[9] MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Cvil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008, p. 431.

[10] YOSHIKAWA, Eduardo Henrique de Oliveira. Limitação ao Valor das Astreintes (O Direito Material contra-ataca). Revista Dialética de Direito Processual . n.72, São Paulo, mar/2009, p.19-41.

[11] REsp. 1060293. Julgado pela Terceira Turma do SJT; Relatora Ministra Nancy Andrighi; Acórdão publicado no DJe em 18/03/2010.

[12]FRANÇA, R. Limongi. Enriquecimento sem Causa. Enciclopédia Saraiva de Direito. São Paulo: Saraiva, 1987, p. 158.

[13] PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 231

[14] REsp n. 1.229.335-SP, Julgado pela Terceira Turma do SJT; Relatora Ministra Nancy Andrighi. Acórdão publicado no DJe em 25/04/2012.

[15] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil, volume 3: execução. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 82.

[16] Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

[17] REDONDO, Bruno Garcia. Astreintes: aspectos polêmicos. In: Revista de Processo, n. 222, a. 38. Agosto 2013. p. 83.

[18] DIDIER JR, Fredie. Multa coercitiva, boa-fé processual e supressio: aplicação do dutty to mitigate the loss no processo civil. Revista de Processo, nº 171, maio de 2009, p.1.

[19] No mesmo sentido: REDONDO, Bruno Garcia. Astreintes: aspectos polêmicos. In: Revista de Processo, n. 222, a. 38. Agosto 2013. p. 83 e DIDIER JR, Fredie. Multa coercitiva, boa-fé processual e supressio: aplicação do dutty to mitigate the loss no processo civil. Revista de Processo, nº 171, maio de 2009, p.6.

Veja também: Delimitação conceitual do Princípio da Boa Fé

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