Jurisprudência em Teses do STJ, nº 90: Dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo - I - Artigo Jurídico

Jurisprudência em Teses do STJ, nº 90: Dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo – I Os entendimentos foram extraídos de precedentes publicados até 01/09/2017

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2) É possível que o magistrado, na sentença, proceda à emendatio libelli, majorando a pena em razão da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/90, quando houver na denúncia expressa indicação do montante do valor sonegado. Acórdãos:AgRg no HC 171371/MG (DJE 23/03/2017); REsp 1498157/DF (DJE 03/02/2015); AgRg no REsp 1368120/AL (DJE 17/06/2014);


3) Nos crimes tributários, o montante do tributo sonegado, quando expressivo, é motivo idôneo para o aumento da pena-base, tendo em vista a valoração negativa das consequências do crime. Acórdãos:AgRg nos EDcl no REsp 1413548/MG, (DJE 24/08/2017), AgRg no AREsp 1062447/AP (DJE 31/05/2017);AgRg no AgRg no AREsp 039737/MG (DJE 08/05/2017);AgRg no REsp 1546239/PR (DJE 30/09/2016);


4) Os delitos tipificados no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/90 são materiais, dependendo, para a sua consumação, da efetiva ocorrência do resultado. Acórdãos:RHC 083103/RS (DJE 09/06/2017);RHC 061790/PR (DJE 19/12/2016);AgRg no AREsp 765951/SP (DJE 26/09/2016);


5) A constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/90, conforme a súmula vinculante n. 24/STF. Acórdãos:HC 326855/ES (DJE 18/08/2017), RHC 081446/RJ (DJE 30/06/2017), RHC 061790/PR (DJE 19/12/2016);


6) É possível a aplicação da súmula vinculante n. 24/STF a fatos ocorridos antes da sua publicação por se tratar de consolidação da interpretação jurisprudencial e não de caso de retroatividade da lei penal mais gravosa. Acórdãos: RHC 083993/MS (DJE 25/08/2017),RHC 061790/PR (DJE 19/12/2016),HC 253655/SC (DJE 28/04/2016);


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