Limites ao exercício do direito de liberdade de expressão artística

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Por: Michelle Cristine Assis Couto[1]

 

Resumo: Os direito de liberdade de expressão artística corresponde a um espectro da liberdade de expressão e, como esta, suscita discussões de muitas ordens, especialmente, as condizentes com seus eventuais contornos e condicionamentos. Como a Arte é uma forma singular de expressão, a liberdade artística merece um acurado olhar com vistas a considerá-la em suas particularidades. Desse modo, o presente artigo destina-se a investigar a existência de fronteiras balizadoras dos procedimentos estéticos eleitos pelos artistas no plano de criação de suas obras, a luz dos limites impostos à autonomia privada, colacionando, outrossim, outros apontamentos éticos igualmente suscitados pelos profissionais dessa área.

Palavras-Chaves: Liberdade de expressão, Arte, Limites.

1. Introdução

Os recentes apelos midiáticos em torno das questões que culminaram com o cancelamento da exposição do “Queermuseu, Cartografias da Diferença na Arte Brasileira” acusada da promoção da blasfêmia, da pedofilia e da zoofilia, a proibição da apresentação do espetáculo teatral[2] “Jesus Maria do Céu”, em diversos Estados do país, com seu protagonista Jesus transgênero[3], e questionamentos suscitados acerca da presença de uma criança em interação com um performance nu no Museu de Arte Moderna em São Paulo[4], voltaram a reacender acalorados debates em torno de possíveis condicionamentos ao direito de liberdade de expressão artística no Brasil.

Tal temática é dotada de extrema complexidade e no que condiz aos eventos narrados, não está de todo dissociada de ideias subjacentes a um discurso reacionário de manutenção das tradições institucionais. Entretanto, o presente trabalho não se propõe ao enfrentamento especifico das situações ilustradas. Na realidade, se almeja perquirir de maneira mais genérica a possibilidade de estabelecimento de algumas fronteiras ou critérios parametrizantes ao exercício desse direito.

Inicialmente, convém salientar que sobre o ponto de vista da Arte é sempre equivocada a ideia de imposição de limites ou barreiras. Segundo o professor Rodrigo Cássio, a forma mais técnica  para a abordagem desse assunto é delimitando a existência de eventuais restrições aos procedimentos do artista em seu trabalho de criação e execução de um objeto estético[5].

Para tanto, Rodrigo Cássio, fundamenta-se em conceitos do teórico formalista Viktor Chklovski, o qual avalia que antes de ser uma obra, toda obra é uma série coordenada de processos, ações deliberadas, aplicações de convenções já existentes, assimiladas e certamente modificadas pelo artista, sendo tais procedimentos passíveis de eventuais reflexões[6].

Por certo, não seria viável supor que a Arte, dada a sua dimensão axiológica, pudesse sofrer influxos ou limitações oriundas de outras ciências, mesmo a jurídica, a qual possui como um de seus principais primados a manutenção da ordem social. De modo diverso, por ser detentora de um grande poder metamórfico, a Arte permite suscitar questionamentos que não raro desaguam em revoluções e transgressões de conceitos sociais.

Não obstante, quanto aos procedimentos artísticos, esses sim poderiam ser desafiados dentro de uma perspectiva ética, ao menos, como forma de debate entre os próprios artistas e a sociedade, além de sujeitarem-se às intervenções jurídicas cabíveis, quando de fato importarem em práticas atentatórias às leis referendadas por nosso sistema, ou encontrarem-se em colisão com outros direitos constitucionalmente tutelados.

Vale lembrar, que inexistem direitos absolutos em nossa ordem, sendo até mesmo o próprio direito à vida excepcionado em casos de guerra declarada.

Para Luigi Ferri, todos temos nós somos detentores de liberdade, “mas liberdade que respeita a liberdade dos outros, ou seja, a coexistência de liberdades, a limitação que é ínsita na ideia de direito é uma limitação formada, constituída, de liberdade: é a liberdade do outro, a liberdade do próximo.[7]

Por isso, as fronteiras da liberdade de expressão artística são colocadas sobre uma faixa cinzenta, cujo principal objetivo é encontrar o equilíbrio entre a liberdade de indivíduos no plano de execução de suas obras criativas e outros direitos de terceiros igualmente tutelados, sem deixar de considerar a flexibilidade conceitual inerente à própria atividade artística, em constante desenvolvimento.

2.A liberdade de expressão artística no Brasil

No texto constitucional a previsão atinente a liberdade de expressão artística está consignada no artigo 5º, IX, que prescreve ser “livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Por sua vez, o artigo 5º, IV, dispõe que “é livre a manifestação do pensamento”.

Desse modo, a Constituição brasileira consagra a liberdade de expressão em um sentido amplo, mas inclui expressamente em seu texto a previsão a liberdade de expressão artística enquanto um de seus espectros:

A liberdade de expressão, essencial a qualquer regime democrático, não é entre nós adotada como gênero que englobe a livre manifestação de pensamento, a liberdade de consciência e de crença, a livre expressão artística, e outras manifestações similares. De qualquer forma, é inevitável que, pelo caráter de tais liberdades, elas sejam tratadas individualmente[8]

No que concerne especificamente à liberdade de expressão artística seu fundamento autônomo encontra-se na própria Arte, cujo definição e objeto não está afeta aos campos da ciência jurídica, mas sim, aos domínios da Estética.

Nesse sentido, a ciência do Direito não deve se imiscuir à analise de conceitos valorativos acerca daquilo que representa ou não um objeto artístico, nem tão pouco pode almejar cercear os adventos trazidos pela produção de uma arte mais vanguardista, ainda que a sociedade não esteja pronta para recebê-la.

No âmbito da legislação civilista, entre os Direitos da Personalidade, é possível se depreender o  direito à liberdade de expressão artística, mas, se assim não fosse, a doutrina majoritariamente considera tais direitos em constante expansão, onisciente de que a evolução social e a complexidade das relações intersubjetivas tendem a ensejar novas situações que demandam proteção jurídica.

Nesse quadro, a liberdade de expressão artística vai ao encontro da autonomia privada do individuo, mormente, por sua exteriorização ser capaz de evocar sua própria natureza humana, revelando com presteza seus sentimentos, emoções, paixões, anseios e transgressões mais íntimas. Enfim, “nada existe que a arte não possa expressar[9]

Mas se os direitos da personalidade, tem como fundamento maior a dignidade da pessoa humana[10], não se pode olvidar os contributos oriundos da Arte à sua aquisição, haja vista, que em dimensão conceitual também reside a noção de liberdade[11].

Nesse sentido, André André Gustavo Corrêa de Andrade:

O outro pilar da dignidade é a liberdade. É a liberdade, em sua concepção mais ampla, que permite ao homem exercer plenamente os seus direitos existenciais. O homem necessita de liberdade interior, para sonhar, realizar suas escolhas, elaborar planos e projetos de vida, refletir, ponderar, manifestar suas opiniões. Por isso, a censura constitui um grave ataque à dignidade humana[12].

De igual forma, a Ingo Wolgang Sarlet ressalta:

“Dignidade é uma qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existentes mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos[13]‘.

Desse modo, a Arte também deve circunscrever aos reclames para uma existência digna, pois, corrobora decisivamente na construção de uma vida saudável. Mesmo nas sociedade mais antigas são encontradas notas de sua expressão, o que permite supor que ela sempre acompanhou o indivíduo em toda sua trajetória existencial.[14]

Além disso, é perfeitamente possível inferir seus contributos para a democracia e para o progresso da cultura. Sobre o tema, Júlia Alexim Nunes da Silva, assevera:

A liberdade das artes cumpre, ainda, uma função específica no campo do progresso da cultura. A arte muitas vezes é um mecanismo para ver à frente, questionar valores e concepções do seu tempo, incentivando transformações na sociedade. Desse modo, o exercício da liberdade artística desenvolve a arte e a cultura e acaba por ampliar os espaços de liberdade. Além disso, a obra de arte produzida hoje enriquece o patrimônio artístico de amanhã que será fruído por todos[15].

3. Fronteiras da liberdade de expressão artística

Conforme já dito alhures, a liberdade de expressão artística, assim como os demais direitos da personalidade, pode sofrer restrições coerentes com sua amplitude, derivadas da colisão com outros direitos também reconhecidos como essenciais.

Contudo, as restrições por se tratarem exatamente de uma exceção, devem estar bem definidas e fundamentadas, não devendo estar reservadas somente à solução de possíveis violações de outros direitos, mas também devem ter como principal escopo assegurar o exercício equilibrado desse direito.

Nos tópicos seguintes avalia-se a possibilidade de imposição de eventuais limites balizadores de procedimentos artísticos, na mesma perspectiva traçada para a autonomia privada, refletindo acerca da plausibilidade de cada um deles.

3.1 Moral e Bons Costumes

Em principio, convém explicitar que ética e moral apresentam precisas diferenciações, sendo equivocado inferir um significado comum entre ambas, a despeito de sua inegável proximidade.

A moral se refere a um conjunto de normas, valores (ex: bem, mal), princípios de comportamento e costumes específicos de uma determinada sociedade ou cultura[16]  enquanto a ética tem por objeto de análise e de investigação a natureza dos princípios que subjazem a essas normas, questionando-se acerca do seu sentido, bem como da estrutura das distintas teorias morais e da argumentação utilizada para dever manter, ou não, no seu seio determinados traços culturais[17].

Nesse sentido, a ética é essencialmente especulativa, ao passo que a moral, é eminentemente prática, voltada para a ação concreta e real, para um certo saber fazer prático-moral e para a aplicação de normas morais consideradas válidas por todos os membros de um determinado grupo social[18].

Superado esse entendimento inicial, examina-se para fins da abordagem proposta, a moral e não ética, enquanto fator limitante da dimensão de liberdade artística.

Para Manuel Domingues de Andrade a moral pública constitui um conjunto de regras aceita pela consciência social. Em suas palavras:

Não se trata de usos ou práticas morais, mas de ideias e convicções morais, não da moral que se observa e se pratica, mas daquela que se entende dever ser observada. Não se trata tão pouco da moral subjetiva ou pessoal do juiz, antes sim da moral objetiva, e precisamente da que corresponde ao sentido ético imperante da comunidade social. Não se trata ainda da moral transcendente, religiosa ou filosófica, mas da moral positiva (hoc sensu) Essa moral é variável com o tempo, parecendo decisivo o movimento de conclusão do negócio. Por outro lado os seus comandos diversificam-se algum tanto conforme a situação de pessoas a quem se dirigem, e certamente não é de se excluir que deva atender-se sob este ponto de vista, à condição das partes[19].

Não obstante, uma moral compreendida enquanto fator restritivo de direitos, deve no mínimo, ser colocada sob suspeita, até porque não se pode coadunar com uma concepção objetiva de liberdade,  atravessada por conceitos mutáveis com o tempo.

Quando instado a se pronunciar sobre o assunto, em julgado de 1968, o ministro Aliomar Baleeiro, em caso sobre apreensões de revistas pornográficas ao público infanto juvenil, teceu as seguintes considerações: “o conceito de obsceno, imoral e contrário aos bons costumes é condicionado ao local e à época. Inúmeras atitudes aceitas no passado são repudiadas hoje, do mesmo modo que aceitamos sem pestanejar procedimentos repugnantes às gerações anteriores”.

De igual forma, o ministro Evandro Lins e Silva, para quem o “conceito de obscenidade é variável no tempo e no espaço. O que era considerado obsceno, há bem pouco tempo, deixou de o ser, com a mudança de costumes e o conhecimento que a juventude passou a ter de problema que lhe eram proibidos estudar e conhecer, até recentemente”.

O caso restou assim ementado:

“II – À falta de conceito legal do que é pornográfico, obsceno ou contrário aos bons costumes, a autoridade deverá guiar-se pela consciência de homem médio de seu tempo, perscrutando os propósitos dos autores do material suspeito, notadamente a ausência, neles, de qualquer valor literário, artístico, educacional ou científico que o redima de seus aspectos mais crus e chocantes.

III- A apreensão de periódicos obscenos cometida ao juiz de Menores pela Lei de Imprensa visa à proteção de crianças e adolescentes contra o que é impróprio à sua formação moral e psicológica, o que não importa em vedação absoluta do acesso de adultos que o queiram ler. Nesse sentido, o Juiz poderá adotar medidas razoáveis que impeçam a venda aos menores até o limite de idade que julgar conveniente, desses materiais, ou a consulta dos mesmos por parte deles

Ademais, a moral sufragada por uma determinada sociedade em seu tempo é correspondente à vontade de grupos políticos ou instituições hegemônicas detentoras do poder, restando sempre uma minoria à sua margem, sem oportunidade de expressão de voz ou vontade. Por essas razões, Roxana Borges assevera que “deve-se refutar a pretensão do estabelecimento de um monismo moral de uma maioria, que não corresponde à verdadeira noção de democracia, pois o monismo não respeita as concepções morais das minorias que não alcançaram o poder, negando-as e buscando aniquilá-las”[20]

Não se de olvidar, que a odiosa censura imposta durante a ditadura militar na Constituição de 1969, com o consequente cerceamento do direito de liberdade de expressão, deveu-se à submissão aos valores preconizados pelo regime de exceção, cujo fundamento maior residiria em uma suposta moral referendada pela sociedade, consoante se extrai da redação do artigo 153, em seu § 8º:

É livre a manifestação de pensamento, de convicção política ou filosófica, bem como a prestação de informação independentemente de censura, salvo quanto a diversões e espetáculos públicos, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. É assegurado o direito de resposta. A publicação de livros, jornais e periódicos não depende de licença de autoridade. Não serão, porém, toleradas a propaganda de guerra, de subversão da ordem, ou de preconceitos de religião, de raça ou de classe, e as publicações e exteriorizações contrárias à moral e aos bons costumes.

Por isso, a moral e os bons costumes enquanto fatores condicionantes da Arte devem ser veementemente objetados, sob pena de incorrer no risco real de retorno à censura, cujas proibições tinham frequentemente por base o caráter subjetivo e arbitrário dos detentores do poder no real interesse de referendar seus ideais de dominação social.

3.2 A Lei

Por certo, algumas condutas ocorridas no bojo da execução de procedimentos artísticos podem importar em crimes graves merecedores da punição correlata

Mas, encontrar na lei penal um obstáculo rígido para os procedimentos artísticos, requer um certo cuidado, uma vez que cada situação merece uma análise bastante conscienciosa.

Cita-se como exemplo, um caso enfrentado pelo ministro Gilmar Mendes, onde um teatrólogo que, ao ser vaiado ao final da apresentação de sua peça, mostrou as nádegas para o público e simulou ato de masturbação. A denúncia então oferecida contra o paciente tipificava sua conduta como ato obsceno, nos termos do artigo 233 do Código Penal.

Entretanto, analisando o caso em questão, em seu voto-vista, o ministro Gilmar Mendes refutou os argumentos até então utilizados e indicou que, “em razão da evolução cultural, a nudez humana tem-se apresentado constantemente nos veículos de comunicação, mas nem por isso pode ser considerada ofensiva ao público”[21].

Ressaltou que o local e as circunstâncias em que o ato foi praticado — dentro de um teatro, às duas horas da manhã, para um público adulto — evidenciam que a plateia não deve ter ficado chocada com a atitude do artista.

Ademais, apontou que o gesto não estaria completamente fora do contexto da peça teatral então objeto da vaia. No próprio espetáculo, uma das atrizes, durante a apresentação, simulou masturbar-se.

Diante disso, “não se pode olvidar o contexto no qual se verificou o ato incriminado, além de que um exame objetivo da querela há de indicar que a discussão está integralmente inserida no contexto da liberdade de expressão, ainda que inadequada ou deseducada”

Por essa razão, pelas próprias peculiaridades apresentadas no caso em lume a conduta foi considerada atípica pelo julgador do Pretório Excelso.

A partir desse exemplo, depreende-se a necessidade de um olhar mais acurado para a análise das circunstancias de cada situação avaliada, devendo a intervenção judiciária no âmbito de exercício do direito de liberdade de expressão ser mínima como regra e reservada apenas para as hipóteses de maior gravidade.

Tem se tornado bastante comum, sobretudo, no universo das mídias digitais, que algumas situações sejam elevadas ao crivo de um julgamento social despido de qualquer bom senso ou razoabilidade, uma vez que não consideram com a devida parcimônia todas as singularidades da ação artística apresentada.

Por isso, impõe-se a necessidade de uma ação judicial madura que não se curve aos clamores sociais e atente para cada detalhe circunstancial.

Outro caso que também pode ser citado como exemplo é o que envolveu a música “Veja os Cabelos Dela”, de autoria do comediante e ex deputado federal, Francisco Everardo de Oliveira, conhecido como Tiririca.

Na ocasião, os discos contendo a música foram apreendidos e sua reprodução, em veículos de comunicação com o rádio e a televisão, foi proibida diante da acusação de racismo do comediante.

Entretanto, o humorista acabou sendo inocentado no juízo penal, além de receber uma indenização no importe de trezentos mil reais no âmbito civil.

Para George Marmelstein Lima, julgador do litígio na esfera criminal:

“Não há dúvida de que o humor costuma criar estereótipos. Brinca-se com a inteligência dos portugueses, a desonestidade dos advogados, a ganância dos judeus, a malemolência dos baianos, a virilidade dos gaúchos e assim por diante. Não tenho certeza sobre os limites desse tipo de brincadeira. Mas punir criminalmente seja quais forem as circunstâncias, uma pessoa que fez uma piada politicamente incorreta é uma distância muito grande. Prefiro achar que apenas os abusos extremos merecem uma resposta penal.[22]

No ordenamento comparado, um caso que deflagra grande comoção internacional é a prisão das  integrantes da banda punk russa Pussy Riotforam condenadas a dois anos de prisão cada uma por “vandalismo, incitado por ódio religioso”.

As ativistas foram detidas após protestar contra o presidente Vladimir Putin na catedral moscovita de Cristo Salvador, a igreja ortodoxa mais importante da Rússia. Segundo a Justiça russa, o grupo praticou “um ato criminoso”, implicado em uma “total falta de respeito” e violaram a ordem em um espaço público. A sentença foi condenada por diversos países no mundo, e exemplo da União Europeia, Estados Unidos e Alemanha.

Entre nós, verifica-se uma tendência em se dar prevalência aos direitos de liberdade de expressão artística, ainda quando confrontados com outros direitos igualmente tutelados. Tanto é assim que quando instado a analisar o caso das biografias não autorizadas, o Supremo Tribunal Federal considerou a existência de valores relacionados à liberdade de criação intelectual e artística do autor da obra (biógrafo); à liberdade de expressão do público, bem como a proteção da memória e da história nacional; e, claro, ao direito à esfera privada do biografado[23].

No em seu voto vista, a ministra relatora Cármen Lúcia, argumentou que a Constituição Federal já garante a defesa de quem se sentir atingido por uma biografia pretensamente injuriosa. No mais, disse a ministra, é “cala a boca”. “E não é calando-se que se fará cumprir a Constituição. A história humana se faz de histórias humanas[24].”

3.3 A Ordem Pública

A ordem pública corresponde a técnica de organização social, ou técnica de controle social, ou conjunto de normas que visam a regulamentação de uma sociedade em seu tempo, sendo em principio garantidor de uma ordem de manutenção de um status quo. [25].

Mormente no âmbito judicial, o conceito de ordem pública designa um mínimo de condições essenciais a uma vida social adequada e com segurança, correspondendo a um dos principais propósitos visados pelo Direito.

Para Roxana Borges:

No que se refere à Ordem Pública, esse é um fator limitante que visa impedir que a disponibilidade de certos bens prejudique a ordem pública vigente, assim como a organização social estabelecida. Ou seja, é um principio conservador, no sentido, mais original da palavra, pois visa conservar, a impedir alterações, a garantir que a ordem social e jurídica atual será reproduzida sem sofrer abalos de qualquer ordens[26].

De maneira quase oposta, Marcelo Dantas, curador e diretor da Magnetoscópio, avalia o caráter de transgressão inerente às atividades artísticas:

o papel da arte seria  permitir novas ideias, proporcionar reflexão, imagem e revelar algo do inconsciente coletivo. Para isso ela precisa necessariamente existir no território do inexplorado, do desconhecido, da originalidade e do inominável. Esse território nunca pode ser alcançado se a arte for mantida em um cercado conceitual, onde está pré definido o que pode e o que não pode. A arte é sobre o que não sabemos e por isso deve poder ser transgressora, indefinida, incompreendida, subjetiva. Sociedade que não tem isso é uma sociedade pobre, sem alma e sem potencial criativo. Incompreendido hoje pode ser o gênio de amanhã. Uma sociedade sem transgressores é uma sociedade burra[27].

Dessa forma, resta claro que eleger a ordem pública como limite balizador de procedimentos estéticos engendrados pelos artistas no plano de produção de suas obras, restaria inviável sob pena de alijamento da Arte.

Não seria inviável sustentar uma relação dialógica entre as ciências do Direito e a Arte, reconhecidamente com grandes pontos de convergência, entrementes, cada um dos campos apresenta especificamente o seu objeto de atuação, sua autonomia conceitual e primados propositivos que merecem respeito e que por vezes se mostram contraditórios.

4. Limites éticos

Aqui se retoma mais uma vez, a reflexão já iniciada no corpo desse trabalho a respeito da precisa diferenciação entre ética e moral.

A ética se reporta às regras de conduta aplicadas a alguma organização ou sociedade para definir sobre o certo ou o errado, ao passo que a moral compreende princípios de comportamento dentro de idêntica perspectiva, só que definidos por cada indivíduo de maneira bastante particular[28].

Conforme já analisado anteriormente, as valorações morais e os bons costumes de uma sociedade em seu tempo devem ser refutados enquanto argumentos limitadores de conteúdos artísticos.

Entretanto, no que concerne à ética é possível se cogitar alguns critérios parametrizantes, a partir  mesmo da experiência e reflexão desenvolvida pelos próprios profissionais que atuam nesse campo do conhecimento.

Em percuciente estudo sobre o tema, Rodrigo Cássio examina uma das três obras excluídas da exposição de arte chinesa pela direção do Museu Guggenhein, “Os cachorros que não podem se tocar” (2003), do casal de artistas Sun Yuan e Peng Yu.

A referida instalação contava com vários cachorros que foram colocados para correr em esteiras individuais, amarrados pelo dorso e separados em duplas, ficando um de frente para o outro. Quando os animais se viam, imediatamente corriam para se atacar, ocasionando o movimento das esteiras. No registro em vídeo da instalação, é possível  ainda se visualizar a concepção do trabalho dos artistas, de modo a perceber que os cães correriam na esteira até estafarem, somente havendo sua desativação, quando os assistentes interpuserem uma cartela branca entre as esteiras, que acabava bloqueando a visão dos animais[29].

Entretanto, vale ressaltar, que no presente caso não houve provas de mal tratos aos animais.

Em uma nota explicativa, o Guggenhein elucida que instalação traduz uma crítica aos sistemas de controle e dominação, além de também abordar condições sociais da globalização e a complexidade da natureza do mundo[30].

Mas a despeito da forma como se interpreta a obra, e o sentido que ela traduz, não se pode olvidar que ela carrega em si um sério questionamento: A liberdade de expressão dos artistas justifica o sofrimento físico causado a animais sencientes? Nesse sentido, seus procedimentos são merecedores de reprovação ética?

 Para Rodrigo Cássio a essa indagação, se impõe uma resposta afirmativa:

 

Quando os procedimentos dos artistas impõem sofrimento a seres sencientes, penso que é possível questioná-los de um ponto de vista ético. Esse questionamento não deve ser confundido com uma volição para a censura, uma vez que se origina das tensões normais entre a liberdade de expressão e outras liberdades ou direitos. (…)

Do mesmo modo que a ética filosófica tem recebido contribuições importantes de Peter Singer sobre o tema da libertação animal, a filosofia da arte se beneficiaria de uma ética utilitarista que abordasse este mesmo tema no contexto da arte contemporânea.[31]

Outra questão bem presente no universo da Arte condiz a verificação em algumas performances de participação de terceiros voluntários que se encontram em estados não ordinários de consciência, como por exemplo, em estado de hipnose. Nesse passo, se pergunta: seria considerado ético atuar com tais indivíduos, ainda que fosse manifestado seu consentimento em momento prévio, antes da ação artística, quando ainda dispunham de sua capacidade plena?

Tais casos parecem ser desfiados no plano da autonomia privada de indivíduos, ao menos, dentro de uma perspectiva jurídica, mas no que tange aos embates éticos, ainda não revela uma resposta definitiva sobre o assunto.

Contudo, questão ainda mais imbricada diz respeito à utilização de cadáveres humanos em instalações artísticas, ainda que consentida a sua disposição pós-mortem, a exemplo da proposta pelo artista dinamarquês Martin Martesen Lansen, que pretende expor o corpo de um condenado à cadeira de morte, Travis Runnels, em uma escultura pintada de ouro, com o fito de ensejar uma reflexão sobre o valor da vida de um condenado para o Estado americano.

No caso esboçado, o condenado a morte, não só consente com a utilização de seu corpo, quanto orienta que os ingressos vendidos pela galeria sejam revertidos para um abrigo de animais.

A instalação é alvo de questionamentos judiciais nos Estados Unidos e certamente se cogitada em nosso país, poderia encontrar sérios embaraços legais, tendo em vista que, nosso ordenamento civilista só consente com a livre disposição do corpo morto com objetivo científico, ou altruístico, sem mencionar que provavelmente desafiaria o merecido respeito a ser dispensado ao cadáver após a morte.

Mas, na opinião de Paulo Zanotto, especialista em bioética na USP, não é proibido fazer esse tipo de obra[32]. Entrementes, a liberdade de expressão artística não pode ser entendida sem a presença de quaisquer limites, ainda que suas ações não importem necessariamente em fatos tipificados como crime, ou em desacordo com a ordem jurídica.

Com isso, se reitera a necessidade de critérios parametrizantes para balizar os procedimentos artísticos eleitos pelos artistas no ato de criação. Embora ainda inexista um código de ética profissional a velar por suas ações no ato de seu labor, não é inviável se cogitar um código de ética deontológico, que oriente, minimamente tais condutas.

Mesmo porque não se pode olvidar o forte grau de imanência exercido pela Arte, que enquanto centro da emanação categórica, pode tornar-se instrumento um hábil a inspirar ou preservar discursos de terror e ódio.

Nesse sentido, salienta-se a a arte produzida no contexto de uma Indústria Cultural, atua decisivamente instaurando os imperativos da sociedade administrada, anulando toda e qualquer brecha para a autonomia do sujeito na fruição da cultura e na reflexão sobre sua própria condição humana[33]

Além é claro, dos comentários tecidos por Stockhausen, que chocaram o mundo, ao elevar o ataque terrorista de 11 de setembro às torres gêmeas à maior obra de Arte de todos os tempos:

Os ataques de 11 de Setembro foram] a maior obra de arte imaginável para todo o cosmos. Mentes alcançando algo em um ato que sequer poderíamos sonhar na música, pessoas ensaiando feito loucas durante 10 anos, preparando-se fanaticamente para um concerto e, então, morrendo, basta imaginar o que aconteceu lá. Você tem pessoas que estão focadas em uma performance e então 5.000 pessoas são mandadas para o além, num só momento. Eu não poderia fazer isso. Em comparação, nós, compositores, não somos nada. Artistas, também, não raro tentam ir para além dos limites do que é possível e concebível, e assim nós despertamos, assim nos abrimos para outro mundo […]. É um crime porque os envolvidos não deram seu consentimento. Eles não vieram para o concerto. Isso é óbvio. E ninguém os avisou que a vida deles correria riscos. O que aconteceu, em termos espirituais, foi um salto para fora do seguro, para fora do que é tomado por certo, para fora da vida, que às vezes acontece em pequena escala também na arte, caso contrário, arte não é nada [34]

Assim, diante da diversidade de hipóteses ilustradas, cabe aos próprios artistas no bojo de seus conselhos profissionais, a propositura de alguns parâmetros mínimos que os orientem em seu labor, dentro de uma caminhada ética, mas que também não desalinhe com o desenvolvimento da Arte em toda sua dimensão axiológica.

5. Limites Negativos e vedação à censura

O princípio da vedação da censura está consignado na Constituição Brasileira no artigo 5, IX e constituindo uma garantia institucional da liberdade de expressão em sentido lato, e, portanto, da liberdade de expressão artística.

Por censura, compreende-se o exame a que são submetidos trabalhos artísticos, opinativos, ou informativos, ao aval de uma autoridade administrativa, que com base em critérios morais ou de natureza política, decide de maneira subjetiva e arbitrária, pela conveniência da exibição de algum conteúdo ao público em geral[35].

A censura foi a principal forma de restrição ao direito de expressão artística, sendo comumente utilizada por Estados totalitários, por isso, não por acaso, a vedação da censura é um dos corolários das liberdades de expressão.

Contudo, para além do texto expresso é forçoso se reconhecer que a censura não era a única forma de violação desta liberdade. Nesse sentido, Jonatas Machado, esclarece que é necessário compreender a censura com contornos mais amplos do que a simples proibição de censura prévia, atentando também para as hipóteses que ensejam condenações ex post facto civil, penal ou administrativa, uma vez que tais condenações podem ensejar medidas auto-censórias.

No caso das artes, o próprio artista pode optar por não divulgar sua obra por medo da condenação, tendo, portanto, um efeito semelhante à censura prévia. Outra forma de restrição ex post facto que pode ter efeitos censórios é o sequestro de obras de arte, ou seja, a retirada de obras de arte do mercado ou do espaço público, também o sequestro de obra de arte pode constituir uma violação da liberdade artística equivalente à censura prévia. A constituição brasileira não veda especificamente o sequestro de obras de arte, como faz, por exemplo, a constituição espanhola, que proíbe o sequestro de publicações, gravações e outros meios de comunicação, salvo em virtude de autorização judicial. Isso não significa que esta prática não esteja vedada também à luz da nossa ordem constitucional[36].

Por isso, para além da censura prévia, admite-se outras formas de violação da liberdade artística a exemplo da condenação ex post facto e da possibilidade de sequestro de obras de arte.

Esboçado tais esclarecimentos, é perfeitamente possível se compreender que a vedação da censura consiste em uma garantia institucional da dimensão negativa da liberdade artística, ou seja, do dever de abstenção do Estado de atentar contra essa liberdade, o que não significa dizer que tais conteúdos não possam sofrer algumas restrições ou intervenção estatal em alguns casos, uma vez que, conforme já explicitado alhures, não se tratam de direitos ilimitados ou absolutos.

6. Conclusão

A partir das considerações expostas no corpo desse trabalho é possível inferir que a liberdade de expressão artística é uma categoria específica que compõe o gênero mais amplo das liberdades de expressão ou das liberdades comunicativas. Nesse sentido, tem por fundamento da sua autonomia a própria Arte, apresentando, desse modo, algumas particularidades que desafiam em muito uma interação dialógica entre Direito e Arte.

Conceber que Arte não possa ser alvo de influxos sociais ou limitações perpetradas por outros campos de conhecimento, dada a sua reconhecida autonomia e liberdade, não implica em considerar que os procedimentos artísticos não possam ser confrontados tanto sobre um ponto de vista ético quanto jurídico.

Reitere-se, nesse sentido, que inexistem direitos absolutos em nossa ordem.

No âmbito da legislação civilista, entre os Direitos da Personalidade, é possível se depreender o direito à liberdade de expressão artística, também se coadunando com o seu fundamento maior que é a dignidade da pessoa humana. Do mesmo modo, o direito de liberdade de expressão também corrobora com a promoção da democracia e no progresso da cultura.

Entre as fronteiras que desafiam o plano da autonomia privada e que são eleitos como objeto de investigação nesse trabalho, encontra-se a moral e os bons costumes. Nesse sentido, reputa-se que enquanto fatores condicionantes da Arte devem ser objetados, haja vista que são valores transitórios e mutáveis com o tempo, além de serem representativos de apenas uma pequena parcela da sociedade, hegemônica e detentora do poder político.

A lei, por sua vez, enquanto parâmetro balizador, deve ser observada com vistas a atender todas as peculiaridades do caso concreto. Mas, em eventual caso de colisão entre direitos, deve sempre se dar prevalência à liberdade de expressão.

Se a ordem pública corresponde a manutenção de um status quo, a Arte simboliza a própria transgressão. Desse modo, eleger a ordem publica como barreira aos procedimentos artísticos,  corresponderia ao próprio alijamento da Arte.

A diversidade situações ilustradas que suscitam uma reflexão ética denotam a necessidade de critérios parametrizantes para balizar os procedimentos artísticos, eleitos pelos próprios artistas no bojo de seus conselhos profissionais. Nesse sentido, sugere-se a construção de um código deontológico, que oriente, minimamente tais condutas no exercício de seu labor.

Até porque, a Arte também pode ser utilizada para disseminar discursos de terror e ódio, além de atuar para a manutenção de regimes autoritários, que se valem da alienação dos indivíduos para  subjugá-los em seus interesses. A arte não tem qualquer obrigação de agradar. Não apresenta função social ou utilitária e possui um fim em si mesma.

Por fim, não é demasiado reiterar, que a análise das tensões que envolvem esse temática, não devem perder de vistas os sérios riscos de retorno à censura, de modo que a análise de seus eventuais contornos deve sempre ser objeto de um consciencioso debate.

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Referências Bibliográficas

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Notas:

[1]Doutoranda em Artes Cênicas no Programa de Pós Graduação em Artes da Ufba. Mestre em Direito Privado pela Ufba e bacharel em Direito e Direção teatral. Advogada, produtora teatral e professora universitária. Acesso em: 05 de fevereiro de 2018.

[2]Conferir:. Acesso em: 05 de fevereiro de 2018.

[3]Conferir:www1.folha.uol.com.br/ilustrada/2017/09/1917269-apos-protesto-mostra-com-tematica-lgbt-em-porto-alegre-e-cancelada.shtml. Acesso em: 05 de fevereiro de 2018.

[4]Conferir:veja.abril.com.br/entretenimento/obra-que-denuncia-pedofilia-e-tirada-de-museu-acusada-de-incita-la/Acesso em: 05 de fevereiro de 2018.

[5]OLIVEIRA. Rodrigo Cássio, A arte pode causar sofrimento. Disponível em:http://cultura.estadao.com.br/blogs/estado-Acesso em: 05 de fevereiro de 2018.

[6] Idem.

[7]FERRI. Luigi. L autonimia privata. Milano; Gilfré 1959, p. 12

[8]SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 435.

[9]WILDE, Oscar. O retrato de Dorian Gray. 2. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1998.

[10]BORGES. Roxana Cardoso Brasileiro. Direitos da Personalidade e autonomia privada. Editora Saraiva, São Paulo,2ª edição, 2003. p.8

[11]SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988, Porto Alegre: Livraria do advogado, 2001 pag. 32

[12]ANDRADE. André Gustavo Corrêa de.  O princípio fundamental da dignidade humana  e sua concretização judicial. Disponível em: http: //www.tjrj.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=5005d7e7-eb21-4fbb-bc4d-12affde2dbbeAcesso em: 05 de fevereiro de 2018.

[13]SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988, Porto Alegre: Livraria do advogado, 2001 pag. 32

[14]MITHEN, S. O drama do nosso passado. In: _______.A pré-história da mente: uma busca das origens da arte, da religião e da ciência. São Paulo: editora UNESP, 2002. cap. 2, p. 29-37.

[15]SILVA. Júlia Alexim Nunes da. A liberdade de expressão artística. Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/sao_paulo/2281.pdfAcesso em: 05 de fevereiro de 2018.

[16]SCHNEEWIND, J. “Dictionnaire d’éthique et de philosophie morale” (pp. 651-657). Paris: PUF, 1996.

[17]SCHNEEWIND, J. “Dictionnaire d’éthique et de philosophie morale” (pp. 651-657). Paris: PUF, 1996.

[18] PEDRO. Ana Paula. Ética, moral, axiologia e valores: confusões e ambiguidades em torno de um conceito comum. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0100-512X2014000200002.Acesso em: 05 de fevereiro de 2018.

[19]ANDRADE. Manuel Domingues. Teoria Geral da Relação Jurídica. Coimbra. Coimbra editora, 1998, v.2, P. 67.

[20] BORGES. Roxana Cardoso Brasileiro. Direitos da Personalidade e autonomia privada. Editora Saraiva, São Paulo,2ª edição, 2003. p. 57

[21] MENDES, Gilmar Ferreira. “Colisão de direitos fundamentais: liberdade de expressão e de comunicação e direito à honra e à imagem”.Revista dos Tribunais, nº 5 out/dez de 1993.

[22] BORGES. Roxana Cardoso Brasileiro. Direitos da Personalidade e autonomia privada. Editora Saraiva, São Paulo,2ª edição, 2003. p. 57

[23]Conferir: http://cultura.estadao.com.br/noticias/literatura,biografias-sao-liberadas-no-brasil,1703844.Acesso em: 05 de fevereiro de 2018.

[24]Idem

[25]BORGES. Roxana Cardoso Brasileiro. Direitos da Personalidade e autonomia privada. Editora Saraiva, São Paulo,2ª edição, 2003. p. 58

[26]BORGES. Roxana Cardoso Brasileiro. Direitos da Personalidade e autonomia privada. Editora Saraiva, São Paulo,2ª edição, 2003. p. 59

[27]ROCHA Camilo. Quais os limites da arte, segundo três especialistas. Disponível em https://www.nexojornal.com.br/expresso/2017/09/16/Quais-os-limites-da-arte-segundo-tr%C3%AAs-especialistas. Acesso em: 05 de fevereiro de 2018.

[28]SINGER, P. “Sobre a ética: ética prática” (pp. 9-23). São Paulo: Martins Fontes, 1994.

[29]OLIVEIRA. Rodrigo Cássio, A arte pode causar sofrimento. Disponível em:http://cultura.estadao.com.br/blogs/estado-da-arte/a-arte-pode-causar-sofrimento. Acesso em: 05 de fevereiro de 2018.

[30] Idem

[31] Ibidem

[32]Conferir: http://www1.folha.uol.com.br/ilustrada/2013/07/1312435-obras-de-arte-com-cadaveres-detonam-debate-etico-sobre-uso-do-corpo-para-fins-esteticos.shtml. Acesso em: 05 de fevereiro de 2018.

[33]HORKHEIMER, M.; ADORNO, T. W. A indústria cultural – o iluminismo como mistificação das massas. In: LIMA, Luis Costa.Teoria da cultura de massa. 3. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra,1982. p. 159

[34]STOCKHAUSEN. Sobre a música. Editora: Madras, 2009. p. 01

[35]SILVA. Júlia Alexim Nunes da. A liberdade de expressão artística. Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/sao_paulo/2281.pdf. Acesso em: 05 de fevereiro de 2018.

[36]MACHADO, Jonatas, Liberdade de Expressão: Dimensões Constitucionais da Esfera Pública do Sistema Social. Coimbra: Coimbra, 2002, p. 502.

* Artigo publicado na Revista Artigo Jurídico, ano I, nº 3, de 05 de março de 2018.

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