STJ aprova súmula que afasta CDC dos planos de saúde de autogestão

STJ aprova súmula que afasta CDC dos planos de saúde de autogestão

In Notícias do Judiciário On

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, na última quarta-feira, dia 11 de abril, a súmula 608, que possui o seguinte enunciado:

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

Na mesma reunião, os Ministros daquela Casa cancelaram a súmula nº 469, cuja a leitura poderia levar à conclusão de que o CDC deveria ser aplicado a qualquer contrato relativo à plano de saúde.

A nova súmula do STJ consolida o entendimento da 2ª Seção sobre a matéria.

Com a nova súmula, consequentemente, afasta-se a competência das varas especializadas de defesa do consumidor, onde existentes, para processar e julgar os efeitos envolvendo os litígios entre os beneficiários do plano de saúde de autogestão e as respectivas operadoras.

 

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