Para o STJ, agendamento não comprova recolhimento de custas - Artigo Jurídico

Para o STJ, agendamento não comprova recolhimento de custas

In Notícias do Judiciário On
- Updated

O Superior Tribunal de Justiça publicou a Resolução STJ/GP 6, de 8 de junho de 2018, para esclarecer que o recibo de agendamento bancário não é aceito como comprovante de recolhimento de custas judiciais e de porte de remessa e retorno de autos.

A nova resolução, publicada nessa terça-feira (12) no Diário de Justiça Eletrônico, altera a Resolução STJ/GP 2, de 1º de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o pagamento de custas e porte de remessa e retorno, mas apenas para esclarecer alguns procedimentos. Nada mudou em relação à tabela de valores, que foi atualizada em janeiro de 2018 e permanece em vigor.

A comprovação do recolhimento deve ser feita no momento do protocolo da ação originária ou no ato da interposição do recurso. No entanto, muitos advogados agendam o pagamento no site do banco e juntam o respectivo comprovante ao processo, o que não atende à exigência de prova inequívoca do recolhimento.

A Resolução STJ/GP 6 também esclarece aos operadores do direito que “a data de vencimento gerada no momento da emissão da guia da GRU Cobrança possui efeitos meramente bancários, devendo o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e de retorno ser realizado no prazo definido em lei”.

Muitas vezes, o vencimento indicado na guia, por seguir regras do sistema bancário, ultrapassa a data prevista na legislação processual, o que pode levar a parte a perder o prazo de recolhimento.

Fonte: STJ.

Informação em seu e-mail

Assine nossa newsletter e receba, gratuitamente, nossas atualizações!

You may also read!

STF rejeita HC de condenado pela morte de criança de 10 anos em acidente de trânsito

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 134965, no

Leia mais...

Pedido de reparação por não pagamento de vale-pedágio prescreve em dez anos

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o prazo prescricional aplicável às demandas

Leia mais...

Crimes pela internet, novos desafios para a jurisprudência

Os crimes cibernéticos no Brasil afetam anualmente cerca de 62 milhões de pessoas e causam prejuízo de US$ 22

Leia mais...

Leave a reply:

Your email address will not be published.

Mobile Sliding Menu