Rejeitado HC de condenado pela morte de criança em acidente de trânsito

STF rejeita HC de condenado pela morte de criança de 10 anos em acidente de trânsito

In Notícias do Judiciário On

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 134965, no qual a defesa do advogado Álvaro José de Moura Ferro, condenado a sete anos de reclusão em regime inicial semiaberto pela prática do crime de homicídio na condução de veículo automotor, buscava a nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri.

Segundo os autos, em março de 1998, numa estrada de Florianópolis (SC), o advogado dirigia seu veículo em velocidade incompatível com a via, efetuando ultrapassagens perigosas e em local proibido. Ao fazer uma ultrapassagem, chocou-se com uma motocicleta que transitava no sentido contrário da pista. Para não colidir com o automóvel, o condutor da moto desviou, mas acabou por atropelar e matar uma criança de dez anos.

Condenado pelo júri à pena nove anos de reclusão, em regime inicial fechado, o advogado teve a pena redimensionada no julgamento de apelação pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O STJ negou recurso especial apresentado pela defesa.

No STF, a defesa buscava a nulidade do júri sustentando que a condenação foi manifestamente contrária às provas dos autos. A argumentação também apontou violação do devido processo legal, deficiência nos quesitos formulados e ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

Decisão

De acordo com a ministra Rosa Weber, a decisão do STJ transitou em julgado em abril de 2016 e o HC foi protocolado no STF em junho daquele ano, o que revela a pretensão de se valer do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal. “A jurisprudência desta Suprema Corte sedimentou o entendimento no sentido da inviabilidade de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal”, disse. A relatora frisou que a competência absoluta para o processamento e julgamento de eventual revisão criminal, na hipótese, não recairia sobre o Supremo, e o conhecimento da matéria de fundo pela via do habeas corpus implicaria supressão de instância.

A relatora verificou ainda que a decisão do STJ está de acordo com a jurisprudência do Supremo e que não há flagrante ilegalidade a ser sanada no caso, o que autorizaria a concessão da ordem de ofício. O argumento da deficiência nos quesitos avaliados pelo Júri também foram afastados. Citando o acórdão do STJ, a ministra assinalou que os quesitos foram elaborados para permitir respostas objetivas por parte dos jurados, abrangendo a descrição fática contida na denúncia e a presença do elemento subjetivo na conduta do agente.

A decisão destaca também o entendimento do STF no sentido de que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, não havendo margem para a atuação originária, sob pena, inclusive, de supressão de instância.

Processo relacionado: HC 134965.

Fonte: STF.

Imagem meramente ilustrativa: Reprodução/web.

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