Categoria: Principaisenunciados

I Jornada de Direito Civil

Enunciado 1 A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da

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Enunciados do FONAJEF Atualizados até o XIII encontro, realizado em abril de 2016

Enunciados Enunciado nº 1 – O julgamento liminar de mérito não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado

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Enunciados do Fonaje Atualizados até o XLI encontro, ocorrido em maio de 2017

O Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje) foi criado em 1997 com o objetivo de permitir o intercâmbio de conhecimento,

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Enunciados do Fonaje sobre Fazenda Pública Atualizados até o XLI encontro, ocorrido em maio de 2017

Enunciados   ENUNCIADO 01 – Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados

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Enunciados Criminais do FONAJE Atualizados até o XLI encontro, ocorrido em maio de 2017

Enunciados Criminais   ENUNCIADO 1 – A ausência injustificada do autor do fato à audiência preliminar implicará em vista

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Enunciados Cíveis do FONAJE Atualizados até o XLI encontro, ocorrido em maio de 2017

Enunciados Cíveis ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o

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Veja os Enunciados aprovados na I Jornada de Direito Processual Civil Realizada nos dias 24 e 25 de agosto de 2017

ENUNCIADOS APROVADOS Veja na versão para impressão (pdf). ENUNCIADO 1 – A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa

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