Tag: Direito Fundamental

STJ permite importação direta de canabidiol para criança que sofre de epilepsia intratável

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da União e permitiu, pela primeira

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Pela reserva de vagas no Sistema Eleitoral brasileiro: uma homenagem ao princípio da igualdade

Por: Tycia de Albuquerque Cardoso   Resumo:  O ideal de igualdade sofreu modificações em razão das diferentes realidades sociais e econômicas vividas.

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STF discutirá limites da responsabilidade das redes sociais, na publicação denegritória

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na matéria discutida no Recurso Extraordinário

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Nova Lei dá competência à Justiça Militar para julgar homicídio de civil por militar em serviço

Foi sancionada a Lei 13.491/2017 que estabelece foro para julgamento de crimes cometidos por militares no exercício da função ou

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Trabalhador desaposentado não está obrigado a contribuir novamente com a Previdência

O Juizado Especial Federal Cível de Assis/SP (JEF/Assis) declarou a inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários

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SUS deve fornecer medicamento sem registro na ANVISA para tratamento de heatite C crônica, decide TRF da 3ª Região

O Sistema Único de Saúde (SUS) deve fornecer medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a

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Dignidade da pessoa humana, Poder Público e pobreza

Resumo: A definição de dignidade da pessoa humana não ficou, nem está isenta dos reflexos da globalização, dos avanços

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TST afasta penhora de imóvel de família ofertado como garantia do juízo

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel registrado em nome da empresa

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Ex-prefeito de Constantina (RS) não consegue afastar mandado de prisão

O ex-prefeito do município de Constantina (RS), Rui Burille Dall’Agnol, terá de se submeter à execução imediata da pena

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Ministro Marco Aurélio afasta entendimento do STF e impede execução antecipada de pena determinada pelo STJ

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão da execução provisória da pena de Rodrigo

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Paciente que realizou cirurgia oferecida pelo SUS em hospital particular não será reembolsado

A administração pública não terá que reembolsar uma paciente que gastou R$ 9 mil em uma cirurgia plástica reparatória.

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É preciso combater a burocracia na Justiça, diz corregedor do CNJ

"O magistrado só pode ser refém da Constituição, e, ainda assim, com um único fim: concretizar os direitos fundamentais.

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TRF2: é nulo o cancelamento de visto de estrangeiro sem devido processo legal

A Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que

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A igualdade como Direito Fundamental

Por Saulo José Casali Bahia. 1. Introdução Mas, afinal, do que se trata a igualdade, ou direito fundamental à igualdade? Terá ela

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